Por dentro do ITCMD

Por: GIFE| Notícias| 24/10/2017

Business woman hands connecting jigsaw puzzle. Business solutions, success and strategy concept. Businessman hand connecting jigsaw puzzle.Close up photo with selective focus.

Em texto preliminar sobre as mudanças no sistema tributário, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da comissão que analisa a reforma tributária, aponta para uma nova distribuição de impostos em âmbito federal, estadual e municipal. Segundo a proposta, a expectativa é que em até 15 anos, a arrecadação proveniente do ITCMD passe para o âmbito municipal.

Como funciona o ITCMD hoje

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é, atualmente, um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, aplicado sobre a transmissão das heranças e doações de bens ou direitos a pessoas ou organizações – não distinguindo as doações de interesse público das doações de interesse privado.

Na prática, cada estado opera sob regras próprias, o que gera uma diversidade bastante grande no que diz respeito aos valores de percentuais das alíquotas, bases de cálculo, definição dos contribuintes responsáveis, hipóteses de isenção e procedimentos para a sua fruição.

Em debate realizado pelo GIFE, Eduardo Szazi, sócio de Szazi Bechara Storto Advogados, ressaltou que o “ITCMD é um imposto primário, sem elementos de sofisticação e alinhamento com as demais legislações, como é o caso do ICMS e do ISS. Isso se dá, primeiramente, pelo fato da legislação ainda ter foco grande em heranças e não em doações. E, também, pela falta de representatividade. A cada R$ 100 arrecadados com o ICMS e a cada R$ 10 com o IPVA, proporcionalmente, apenas R$ 1 é arrecadado por ITCMD”.

 

Principais problemas

Atualmente, o ITCMD incide – sem distinção –  tanto sobre a transmissão de herança e doações privadas, quanto sobre as doações a entidades sem fins lucrativos. A reflexão geral por parte das organizações da sociedade civil (OSCs) é que doações de interesse público precisam ser tratadas de maneira distinta pela legislação, já que possuem caráter muito diferente.

Outros desafios do ITCMD se encontram na incidência sobre recursos e doações com trânsito internacional, além da necessidade de uniformização (a partir da instituição de regras nacionais) e melhoria dos procedimentos de reconhecimento de imunidade e isenções, e da necessidade. Atualmente, requerer o status de isento, por exemplo, é um caminho burocrático e que pode exigir renovação periódica.

 

O que muda com a reforma

De acordo com a proposta de reforma tributária, serão extintos alguns tributos atuais. O ITCMD passaria para a competência federal, com toda a arrecadação destinada aos municípios.

Segundo resumo da proposta (leia na íntegra aqui), “o objetivo é tornar o ITCMD um significativo imposto sobre o patrimônio, como é feito nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Isso porque os grandes patrimônios estão normalmente espalhados por diversos municípios, sendo mais consistente onerá-los com um tributo de alcance nacional, além de a Receita Federal estar melhor equipada para uma fiscalização dessa natureza, em conjunto com o Imposto de Renda. Contudo, toda a sua arrecadação será transferida para os municípios, seguindo a lógica de manter o resultado da tributação sobre a propriedade na esfera local”.

 

Desafios que permanecem para as OSCs

Já é senso comum que criar um ambiente regulatório que estimule a cultura de doação é fundamental para o crescimento do investimento social no Brasil. Constituir este ambiente tem se mostrado o desafio número um das OSCs.

Atrelado a esse aspecto, muitas organizações ainda têm dificuldades para lidar com os procedimentos para recebimento de doações. Especialistas apontam que existe desinformação por parte do próprio setor e dos órgãos de fiscalização, o que faz com que (1) não exista um ambiente favorável aos doadores e (2) várias entidades operem de forma irregular.

A uniformização de procedimentos dos bancos em relação ao recebimento de doações e recolhimento do ITCMD é também um ponto levantado. A Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) tem se movimentado para promover o desenvolvimento de uma proposta de regulamentação que compreenda as características próprias da doação, criando o Marco Bancário da Doação.

Tal cenário aponta a necessidade de revisão das alíquotas e dos procedimentos de isenção. Para isso, representantes das OSCs têm apontado para a importância de construir e alinhar uma estratégia de atuação conjunta sobre as possíveis reformas relacionadas ao ITCMD.

 

 

 


Apoio institucional