Por dentro do ITCMD

Em texto preliminar sobre as mudanças no sistema tributário, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da comissão que analisa a reforma tributária, aponta para uma nova distribuição de impostos em âmbito federal, estadual e municipal. Segundo a proposta, a expectativa é que em até 15 anos, a arrecadação proveniente do ITCMD passe para o âmbito municipal.

Como funciona o ITCMD hoje

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é, atualmente, um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, aplicado sobre a transmissão das heranças e doações de bens ou direitos a pessoas ou organizações – não distinguindo as doações de interesse público das doações de interesse privado.

Na prática, cada estado opera sob regras próprias, o que gera uma diversidade bastante grande no que diz respeito aos valores de percentuais das alíquotas, bases de cálculo, definição dos contribuintes responsáveis, hipóteses de isenção e procedimentos para a sua fruição.

Em debate realizado pelo GIFE, Eduardo Szazi, sócio de Szazi Bechara Storto Advogados, ressaltou que o “ITCMD é um imposto primário, sem elementos de sofisticação e alinhamento com as demais legislações, como é o caso do ICMS e do ISS. Isso se dá, primeiramente, pelo fato da legislação ainda ter foco grande em heranças e não em doações. E, também, pela falta de representatividade. A cada R$ 100 arrecadados com o ICMS e a cada R$ 10 com o IPVA, proporcionalmente, apenas R$ 1 é arrecadado por ITCMD”.

 

Principais problemas

Atualmente, o ITCMD incide – sem distinção –  tanto sobre a transmissão de herança e doações privadas, quanto sobre as doações a entidades sem fins lucrativos. A reflexão geral por parte das organizações da sociedade civil (OSCs) é que doações de interesse público precisam ser tratadas de maneira distinta pela legislação, já que possuem caráter muito diferente.

Outros desafios do ITCMD se encontram na incidência sobre recursos e doações com trânsito internacional, além da necessidade de uniformização (a partir da instituição de regras nacionais) e melhoria dos procedimentos de reconhecimento de imunidade e isenções, e da necessidade. Atualmente, requerer o status de isento, por exemplo, é um caminho burocrático e que pode exigir renovação periódica.

 

O que muda com a reforma

De acordo com a proposta de reforma tributária, serão extintos alguns tributos atuais. O ITCMD passaria para a competência federal, com toda a arrecadação destinada aos municípios.

Segundo resumo da proposta (leia na íntegra aqui), “o objetivo é tornar o ITCMD um significativo imposto sobre o patrimônio, como é feito nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Isso porque os grandes patrimônios estão normalmente espalhados por diversos municípios, sendo mais consistente onerá-los com um tributo de alcance nacional, além de a Receita Federal estar melhor equipada para uma fiscalização dessa natureza, em conjunto com o Imposto de Renda. Contudo, toda a sua arrecadação será transferida para os municípios, seguindo a lógica de manter o resultado da tributação sobre a propriedade na esfera local”.

 

Desafios que permanecem para as OSCs

Já é senso comum que criar um ambiente regulatório que estimule a cultura de doação é fundamental para o crescimento do investimento social no Brasil. Constituir este ambiente tem se mostrado o desafio número um das OSCs.

Atrelado a esse aspecto, muitas organizações ainda têm dificuldades para lidar com os procedimentos para recebimento de doações. Especialistas apontam que existe desinformação por parte do próprio setor e dos órgãos de fiscalização, o que faz com que (1) não exista um ambiente favorável aos doadores e (2) várias entidades operem de forma irregular.

A uniformização de procedimentos dos bancos em relação ao recebimento de doações e recolhimento do ITCMD é também um ponto levantado. A Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) tem se movimentado para promover o desenvolvimento de uma proposta de regulamentação que compreenda as características próprias da doação, criando o Marco Bancário da Doação.

Tal cenário aponta a necessidade de revisão das alíquotas e dos procedimentos de isenção. Para isso, representantes das OSCs têm apontado para a importância de construir e alinhar uma estratégia de atuação conjunta sobre as possíveis reformas relacionadas ao ITCMD.

 

 

 

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