Novas regras para incentivos fiscais a projetos culturais, assim como reconhecimento às diversas manifestações culturais brasileiras, além de apoio aos pequenos produtores são algumas das novidades incorporadas ao texto do Programa Nacional de Fomento e Incentivo a Cultura – Procultura (projeto de lei n.1139 / 2007) – que será protocolado nesta semana na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a partir das alterações realizadas pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE).

Com este passo, o projeto estará disponível no site da Câmara e aberto a emendas dos deputados. Após as alterações realizadas, caso existam, o texto deverá ser apresentado em audiências públicas, para incorporação de sugestões da sociedade civil. A proposta do deputado Pedro Eugenio foi apresentada aos participantes do Seminário Procultura, promovido em São Paulo, no dia 19 de maio. O secretário executivo do Ministério da Cultura, Vitor Ortiz, enfatizou que o Procultura “visa qualificar, democratizar e ampliar o modelo de financiamento da cultura no Brasil, no que se refere à atuação do Estado brasileiro. Propõe mudanças na Lei Federal de Incentivo à Cultura e no Fundo Nacional de Cultura, e ao mesmo tempo nos demais instrumentos que compõem o modelo idealizado na década de 90”.

A discussão sobre a necessidade de mudanças ao financiamento da cultura brasileira não é de hoje. O primeiro projeto de alteração da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) é de 2007 e, depois de três anos, a proposta chegou ao Executivo. Após passar pela Comissão de Educação e Cultura, em que novas alterações foram realizadas no texto, está agora na Comissão de Finanças e Tributação.

“Fizemos audiências públicas no Norte, Nordeste e em Brasília e conversas com diversos grupos para aprimorar a proposta. Fomos aperfeiçoando na direção da democratização, da descentralização, de tornar mais transparente a aplicação dos recursos, a fim de darmos um salto não só quantitativo, mas de qualidade nas políticas de financiamento da cultura”, comentou o deputado, lembrando que, neste momento, está sendo elaborando o estudo de impacto financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério da Fazenda está analisando os artigos do texto para verificar a possibilidade real de sua aplicabilidade em termos de renúncia fiscal.

Entre as novidades está a proposta de desconcentração dos recursos, principalmente via incentivos fiscais, hoje destinados em mais de 70% a projetos do eixo Rio-São Paulo. Em locais como Amapá ou Roraima, por exemplo, não há sequer um projeto apoiado via renúncia fiscal. Para mudar este cenário, serão identificados territórios culturais prioritários, de acordo com especificidades previamente estabelecidas, e os patrocinadores que investirem nestes locais terão o teto máximo de benefícios, acumulando o desconto do imposto e a possibilidade de incorporar o dispêndio como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda. Outra forma de incentivar ações nas demais localidades do país é a orientação de que parte do recurso do Fundo Nacional de Cultura seja transferida para fundos locais de Estados e municípios, garantindo maior capilaridade na aplicação dos recursos.

Vitor Ortiz destacou também a importância de o Procultura buscar equilibrar a diferença que existe atualmente entre o que é investido via Fundo Nacional de Cultura – que, em 2011, aplicou R$205 milhões nas diversas linhas de ação, como a área do livro (acervos, bibliotecas etc), audiovisual, patrimônio cultural, museus, editais de teatro e dança, diversos prêmios, ações da Funarte e o Programa Cultura Viva – e por meio do Mecenato, ou seja, renúncia fiscal, que alcançou a marca de R$1,3 bilhão.

Para que estes recursos sejam melhor equilibrados, uma aposta do novo texto é que as empresas poderão optar em destinar não apenas 4%, mas 5% do imposto de renda devido, sendo que este 1% deverá ir para o Fundo Nacional de Cultura. Caso isto ocorra, acredita-se que mais de R$ 400 milhões estarão disponíveis para o FNC, o que representa praticamente o dobro dos recursos existentes atualmente.

Outra sugestão nesta linha é aumentar a renúncia de 4% para até 8% (com uma série de critérios) para as empresas com até R$300 milhões de faturamento que apurem lucro real. Segundo o relator, acredita-se que, por serem menores, estas empresas estão concentradas em regiões que não são os eixos centrais. Com isto, espera-se também que sejam mais fáceis de acessar para os pequenos produtores culturais.

O Procultura estabelece ainda alguns critérios básicos para apresentação dos projetos, a fim de que as propostas de puro marketing não sejam nem julgadas pela Comissão. E, além disso, inclui critérios para pontuação extra em favor dos projetos, numa espécie de bônus: os projetos com pontuação máxima conferirão a seus apoiadores a recuperação de 100% do valor empregado. Entre os critérios estão: gratuidade, capacitação de gestores, ações educativas, acessibilidade, desenvolvimento de pesquisa, itinerância, adequação às diretrizes do Plano Nacional de Cultura. Segundo o deputado, este processo será educativo, pois o possível proponente poderá fazer as devidas alterações antes de apresentar suas propostas, caso não tenha se atentado a algum aspecto, garantindo assim maior qualidade nas iniciativas apresentadas.

O deputado destacou ainda a novidade de fazer do Fundo Nacional de Cultura um fundo contábil e financeiro (o FNC atual é fundo contábil, não financeiro), garantindo assim que haja um fluxo contínuo dos recursos. “Tendo o fundo esta característica o recurso já está, no ponto de vista orçamentário, gasto, ou seja, fica protegido mesmo com a mudança do ano. Com isto, é possível trabalhar de forma mais tranquila”, acredita.

Continuidade das ações

Henilton Parente de Menezes, Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, lembrou que, muitas vezes, a Lei Rouanet é vista como vilã, por conta do incentivo fiscal. “Mas, hoje, ela é responsável pela manutenção das principais orquestras, institutos e museus. Há um investimento crescente no setor cultural. Nos 20 anos de vigência da lei, foram investidos R$ 12 bilhões, em 35 mil projetos, sendo que R$ 1,3 bilhão somente em 2012, com 97% de execução, viabilizando 3,5 mil projetos”, disse.

Por isso, em sua opinião, apesar do novo projeto de lei, é preciso também garantir que a atual Lei Rouanet possa ser melhor executada, tendo em vista o longo processo que ainda deve vir pela frente até o novo Procultura se tornar realidade. “Se o texto for aprovado este ano, só poderá ser implementado em 2013. E, quando o Procultura estiver vigorando, teremos ainda de conviver com o mecanismo antigo, tendo em vista que lei não retroage. Vamos ter entre dois e três anos de convivência dos dois mecanismos. Desta forma, precisamos melhorar a aplicação da Lei Rouanet até que o novo mecanismo predomine”, comentou o secretário.

De acordo com Menezes, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) tem buscado, nos dois últimos anos, fomentar uma nova gestão, a fim de aprimorar os processos e otimizar os recursos existentes. Uma das ações foi a criação do regimento interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) – responsável pela análise dos projetos – e a incorporação de novos membros dos muitos Estados e setores, garantindo assim que de fato ela seja nacional e diversa.

Outra aposta é uma articulação maior com empresas patrocinadoras para aprimorar alguns mecanismos existentes. A ideia é que as empresas não solicitem mais previamente, em seus editais de apoio a projetos, a pré-validação do Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura), tendo em vista os altos custos desta análise – R$ 2500,00 por projeto. “Não faz sentido o MinC gastar R$12,5 milhões para operar o sistema, devido ao recebimento de muitos projetos via estes editais, e a empresa apoiar R$ 9 milhões. Estabelecemos termos de parcerias e cooperação técnica entre as instituições para não dar prejuízo ao sistema”, comentou.

Com esta ação, a SEFIC reduziu de 14 mil para 8 mil o número de projetos aprovados e a renúncia não diminuiu, embora muitos projetos acabem não captando recursos. “Estamos qualificando a entrada. Não adianta aprovar se não vai acontecer nada com os projetos. Hoje, saltamos de 12% para 44% o índice dos projetos apresentados que de fato acontecem”, completou o secretário, destacando que outra ação que vem sendo desenvolvida é uma maior aproximação com os órgãos de supervisão e controle, a fim de se estabelecer nova metodologia de trabalho para os projetos incentivados levando-se em consideração as especificidades da área de cultura.

De acordo com Menezes, as ações têm trazido já alguns resultados. Em 2010, a média de tempo de análise de um projeto era de 127 dias. Este ano está em 37 dias. Em 2011, foram apresentados 10.478 projetos, sendo que 7.703 foram aceitos e 7.787 aprovados (o número se diferencia devido aos projetos que são apresentados no ano anterior, mas apenas avaliados no ano seguinte). Destes aprovados, 3.505 conseguiram captar. Entre as principais patrocinadoras – aquelas que investiram mais de R$ 10 milhões – estão empresas como a Petrobas, Vale, Banco do Brasil, Banco do Brasil, BNDES, Unibanco, entre outras. A listagem completa pode ser acessada na página do ministério (www.cultura.gov.br).

Outra proposta de ação é conseguir, desde logo, descentralizar os investimentos do eixo Rio-São Paulo. Para isto, a SEFIC vai lançar editais específicos para regiões que, normalmente, não recebem apoio. Com a empresa Vale, por exemplo, está previsto um edital especial para a região amazônica de R$15 milhões. A ideia é que somente os produtores culturais de lá possam participar. A articulação será feita com as secretarias de cultura estaduais a fim de qualificar o processo de apresentação das propostas.