No último dia 12 de maio, o deputado Alberto Fraga (PTB-DF), autor do Projeto de Lei nº 90, de fevereiro de 1999, entrou com recurso contra o parecer do deputado Roberto Magalhães (PTB-PE), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no início de abril.

O documento apresentado por Magalhães defendia a rejeição do PL, que traz pontos desfavoráveis para o terceiro setor ao estabelecer determinadas condições para o funcionamento das organizações não-governamentais nacionais e estrangeiras. Estes aspectos foram levantados, ainda em 2003, por organizações como o GIFE e a Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais), que enviaram ao deputado uma manifestação sobre o assunto.

Com o recurso, Fraga pretende evitar que o PL seja arquivado. A discussão, que poderia ter sido encerrada com a aprovação do parecer favorável ao terceiro setor – feito por Roberto Magalhães e aprovado pela CCJC -, vai agora a Plenário.

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