O Projeto de Lei nº 07/2003, de autoria do senador César Borges (PFL/BA), foi aprovado em 29 de junho pelo Senado Federal. O PL trata do registro, da fiscalização e do controle das organizações não-governamentais no Brasil – incluindo os institutos e fundações de origem empresarial. Até o mês de agosto, haviam sido anexados a ele os PLs 3.841/2004, 2.312/2003 e 3.917/2004, que também tratam da prestação de contas e do cadastro de ONGs e visam maior controle por parte do Estado.

Muita polêmica e debate marcaram a aprovação do projeto. Os principais pontos foram a falta de diálogo com a sociedade civil organizada, os conceitos confusos, a inconstitucionalidade no que diz respeito à liberdade de associação e o aumento da burocracia.

O PL cria o Cadastro Nacional de Organização Não-Governamental (CNO). Administrado pelo Ministério da Justiça, ele traria dados “”relevantes para a avaliação de seus objetivos””, segundo o texto. Entre outras informações, as organizações deverão relatar suas fontes de recursos e modo de utilização, linhas de ação, tipos de atividades e política de contratação de pessoal.

Algumas organizações chegaram a receber informações de que o cadastro previsto no projeto de lei já havia sido aprovado e, portanto, deveria ser feito obrigatoriamente. Também indicavam que este registro deveria ser pago. Elas acionaram suas redes de contatos e logo foi esclarecido que a proposta de criação do registro ainda não é obrigatória. Além disso, caso seja aprovado, deverá ser feito pelo Ministério da Justiça. Ou seja, nenhuma instituição está autorizada a fazer o cadastro das organizações com base neste projeto ou cobrar por isso.

O PL 07/2003 está em tramitação na Câmara dos Deputados, sob o nº 3.877/2004. Clique aqui para acompanhar.