A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e qualificação do investimento social privado em qualquer país. Com base nessa premissa, o GIFE desenvolve, desde o início de 2003, uma iniciativa destinada a contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor: o Programa Marco Legal e Políticas Públicas.

O Programa atua em duas frentes: uma centrada no acompanhamento do processo legislativo federal, com vistas a identificar, priorizar e oferecer subsídios para o debate de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional; e outra relacionada à construção de um proposta ampla e coerente de melhoria da legislação brasileira do terceiro setor.

Em maio de 2006, o foco de atuação do Programa foi refinado com a aprovação da Carta de Curitiba – Visão GIFE do Marco Legal do Terceiro Setor, um documento que estabelece os cinco temas que a rede GIFE identifica como prioritários no processo de aperfeiçoamento do marco legal do terceiro setor: (1) liberdade de organização e funcionamento para as organizações da sociedade civil, (2) transparência e controle social (accountability), (3) imunidades e isenções tributárias, (4) incentivos fiscais para iniciativas de interesse público e (5) segurança jurídica, na qualidade de tema transversal.

Na seqüência, a fim de fazer um levantamento preliminar das principais questões relacionadas a esses temas, o GIFE promoveu, no segundo semestre de 2006, duas rodadas de discussão que contaram com a participação de representantes de associados do GIFE, organizações parceiras e especialistas.

A partir dessas discussões, o GIFE elaborou o documento intitulado Visão GIFE do Marco Legal do Terceiro Setor. Trata-se de um documento mais aprofundado que, em relação a cada um dos temas indicados na Carta de Curitiba, contém (1) uma descrição concisa de como a legislação brasileira aborda a matéria; (2) a identificação e análise dos principais entraves e oportunidades; e (3) um conjunto de propostas concretas de aperfeiçoamento do respectivo ambiente regulatório, incluindo medidas legislativas, administrativas e/ou de auto-regulação.

O desafio do Programa Marco Legal e Políticas Públicas, agora, consiste no aprofundamento e na realização de atividades de advocacy em relação às propostas apontadas no Visão GIFE, sem perder de vista o permanente monitoramento das atividades do Congresso Nacional.