Publicação apresenta princípios e recomendações para regulamentação e auto-regulação da captação de recursos

A pandemia de Covid-19 tem transformado os paradigmas da sociedade global. Frente à necessidade de respostas urgentes, todos os setores sociais têm buscado redescobrir seu papel no enfrentamento da crise. Assim tem sido também com os atores do terceiro setor, que desde o início da situação tem contado e mobilizado uma onda enorme de solidariedade.

À medida que a filantropia e o investimento social privado (ISP) crescem, também aumentam as oportunidades para a adoção de novas práticas de captação de recursos por parte das organizações da sociedade civil (OSCs), prática que também está mudando rapidamente e, por isso mesmo, pede que essas organizações adaptem continuamente suas estratégias para atender às novas demandas.

Nesse contexto, perguntas sobre como regular adequadamente a captação de recursos são cada vez mais pertinentes. Para contribuir com o assunto, European Center for Not-for-Profit Law (ECNL) e The International Center for Not-for-Profit Law (ICNL) publicaram Principles for statutory regulation and self-regulation of fundraising (Princípios para regulamentação estatutária e auto-regulação da captação de recursos, em tradução livre).

O documento foi desenvolvido com o apoio de um grupo de especialistas no tema e baseado em pesquisas sobre tópicos como auto-regulação, licenciamento, permissão, procedimentos de notificação para fins de captação de recursos, regulamentação da captação digital de recursos, proteção de dados e outros. O objetivo da iniciativa é fornecer uma visão global das tendências atuais da regulamentação e auto-regulação das práticas de captação de recursos e apoiar os esforços de advocacy para criar um ambiente propício para essa prática em todo o mundo.

O conteúdo é uma ferramenta para avaliar a legislação ou regulamentação existente ou proposta; facilitar discussões sobre como as leis, regulamentos e práticas existentes podem ser aprimoradas à luz das normas e boas práticas; apoiar esforços de advocacy para criar um ambiente propício para doações privadas dentro e entre países; entre outras ações.

Áreas-chave

Os princípios e recomendações apresentados no guia abordam sete áreas-chave com base em padrões internacionais e regionais e práticas nacionais de 70 países. São elas: 1) Garantias fundamentais; 2) Métodos de captação de recursos; 3) Proteção de dados e direito à privacidade; 4) Captação de recursos transfronteiriços; 5) Tributação; 6) Transparência, prestação de contas e supervisão; e 7) Registro, licenciamento e permissão.

Ao todo, o documento destrincha 32 princípios e 64 recomendações para promover e facilitar maior diálogo entre as OSCs e os formuladores de políticas sobre como buscar um sistema equilibrado de legislação, co-regulação e auto-regulação que facilite e possibilite as atividades de captação de recursos das organizações.

A publicação está disponível, apenas em inglês, neste link.

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