Mais do que uma relação harmônica com o Governo, o documento exige um compromisso público, inserido em uma agenda política, para o desenvolvimento de uma política de Estado para o campo social.

“A “Plataforma por um novo marco regulatório para as Organizações da Sociedade Civil”, que li atentamente, nos propõe uma relação jurídica mais adequada entre o Estado e as OSCs, reconhecendo que, para cumprirem suas funções, as entidades devem ser fortalecidas sem que isso signifique reduzir a responsabilidade governamental, em um ambiente regulatório estável e sadio”, afirma na carta.

No mesmo documento é enfática: “assumo o compromisso de, já no início do nosso governo, constituir Grupo de Trabalho composto por representações das OSCs e Governo, que possam expressar a diversidade de temas e interesses na esfera pública, sob liderança da Secretaria Geral da Presidência da República, com o objetivo de elaborar, no prazo máximo de um ano, uma proposta de legislação que atenda de forma ampla e responsável, as necessidades de aperfeiçoamento que se impõem.”

Pelo que se pede por meio da plataforma, os itens importantes foram contemplados pela nova presidente em sua carta. Como por exemplo a criação do Grupo de Trabalho, que levará a condições para favorecer a independência, autonomia e sustentabilidade institucional das OSCs. O que deve, necessariamente, abarcar:

– Processos e instâncias efetivos de participação cidadã nas formulações, implementação, controle social e avaliação de políticas públicas;

– Instrumentos que possam dar garantias à participação cidadã nas diferentes instâncias;

– O estímulo ao envolvimento da cidadania com as causas públicas, criando um ambiente favorável para a autonomia e fortalecimento das OSCs;

– Mecanismos que viabilizem o acesso democrático aos recursos públicos e que permitam a operacionalização desburocratizada e eficiente das ações de interesse público;

– Um regime tributário apropriado e favorecido às OSCs, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas.

Desafio
A urgência do aperfeiçoamento do marco regulatório, que incide sobre as organizações da sociedade civil, é objeto de debate há muitos anos. Diversos Projetos de Lei estão tramitando no Congresso, mas dificilmente alcançam apoio suficiente para entrar em pauta.

“O objetivo dessa plataforma é construir uma agenda mínima assentada em um amplo consenso entre organizações da sociedade civil, ampliando a legitimidade de suas propostas”, garante o Gerente da área de Conhecimento do GIFE.

Para ele, o desafio adiante é o engajamento efetivo de setores estratégicos do poder público para viabilizar sua implementação. “Considerando a diversidade dos atores envolvidos no debate sobre a reforma do marco regulatório, é esperado que o consenso obtido seja construído sobre as grandes linhas de ação. A dificuldade é avançar nas questões técnicas e no detalhamento das propostas, que frequentemente esbarram em interesses particulares ou setoriais”, afirma Degenszajn.

Compromisso
Tendo em vista essa contextualização, as instituições que subscrevem o documento reafirmam seus compromissos e defendem:

– As causas de interesse público, a consolidação da democracia e a ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã.

– O aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público.

– A adoção de práticas que permitam a melhor gestão dos recursos manejados pelas OSCs, aperfeiçoando suas práticas de auto-regulação, transparência e prestação de contas.

Leia o documento na íntegra

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