Rede de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente endossa manifestações do Alana e Apoio aos Fundos sobre decreto que fragiliza CONANDA

| MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO ALANA SOBRE O CONANDA |

Defender os direitos de crianças é dever, não escolha

É com extrema indignação que nós do Instituto Alana recebemos as alterações no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determinadas no Decreto 10.003 de 2019. Há quase três décadas, o Conanda é o grande guardião dos direitos de crianças e adolescentes, não só acompanhando e cobrando a execução de políticas públicas e orçamentárias, mas apresentando importantes resoluções e gerindo o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em linhas gerais, o decreto altera profundamente o funcionamento do Conselho e suas características democráticas, estabelecendo reuniões trimestrais por videoconferência em vez de mensais presenciais, processos seletivos no lugar de eleições, e presidência indicada em vez de eleita, com direito a voto extra em caso de empate em deliberações.

Não há espaço para inconsequência quando o assunto é infância e adolescência: as demandas são muitas, urgentes e detêm complexidade especial. Não podem, portanto, ser relegadas a encontros virtuais pró-forma a cada trimestre. A participação social diversa e democrática é fundamental de qualquer governo que deseje, de fato, guiar o país e, neste caso específico, suas crianças e adolescentes, pelo bom e estreito caminho da responsabilidade e proteção social. Decisões monocráticas que destituam organizações eleitas de seus mandatos ecoam um autoritarismo que não combina com o país que escolheu um novo caminho em 1988.

A escolha da Presidência da República de enfraquecer o Conanda indica um movimento em direta afronta à infância e adolescência brasileiras, em completo desacordo com nossa Constituição Federal e com a escolha que fizemos como sociedade, expressa no artigo 227, de colocar crianças e adolescentes como prioridade absoluta da nação e, portanto, na contramão da participação social, elemento fundamental para a construção de um país democrático e transparente.

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| MANIFESTAÇÃO DO APOIO AOS FUNDOS |

 

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