Reformas reduziram o papel do Estado brasileiro na garantia dos direitos sociais, aponta estudo

Desde o  impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) e da aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, conhecida como “Teto de Gastos”, há cinco anos, várias reformas foram aprovadas ou ainda  tramitam pelo Congresso Nacional, como trabalhista, tributária e administrativa

Esses marcos da última meia década compõem e são o ponto de partida do estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação”, produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação com apoio da organização internacional ActionAid e colaboração técnica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Plataforma DHESCA e da Coalizão Direitos Valem Mais.

A publicação sistematizou e analisou as justificativas apresentadas para as medidas, além de elencar contra-argumentos que indicam os impactos e riscos das reformas para as áreas sociais e, mais detalhadamente, para a educação. “Nos últimos cinco anos, as reformas que reduziram o papel do Estado brasileiro na garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, impactaram negativamente nos avanços nas áreas sociais conquistados nas últimas décadas e precarizaram os serviços públicos”, pontua trecho da análise. 

De acordo com o estudo, as emendas e projetos de lei analisados possuem, entre si, características de complementaridade e continuidade que estão alinhadas às demandas das elites econômicas. “[As reformas] atacam as bases do funcionalismo público – incluindo da educação pública – e reforçam as desigualdades estruturais brasileiras, situação que se torna ainda mais grave no contexto de pandemia.”

‘Passar a boiada’

A aceleração na agenda de tramitação e aprovação de projetos no Legislativo ficou evidenciada na fala do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. “Precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos neste momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só se fala de Covid, e ir ‘passando a boiada’, mudando todo o regramento e simplificando normas”, disse Ricardo, em abril de 2020, durante uma reunião ministerial. 

Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, acredita que a pandemia aprofundou as reformas, pois permitiu uma maior celeridade na tramitação delas no Congresso. “E isso abriu espaço para uma agenda de exceção. É grave, porque sequer quando se necessita de maiores investimentos nos serviços públicos, como no caso da emergência de Covid-19, foi tomada a decisão de fazê-lo. Pelo contrário, o interesse privado prevaleceu”. 

Argumentos confrontados

O estudo afirma que nos anos analisados há um processo de desinvestimento em educação que impacta diretamente o direito à educação de crianças e adolescentes, por não ser possível alcançar as previsões legais do Plano Nacional da Educação (PNE) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que ficam inviabilizados sob políticas de austeridade, “barrando a garantia de uma educação de qualidade no país”,  explica o estudo.

Ao analisar a PEC 32/2020 da reforma administrativa, os pesquisadores responsáveis pela publicação acreditam que a iniciativa pode levar à precarização do serviço público por atingir os servidores com relação à perda da estabilidade, na proteção e garantia de direitos, progressão da carreira, nas formas de contratação e no regime previdenciário e sindical. “A precarização das condições de trabalho também apresenta riscos à prática pedagógica e, inclusive, à liberdade de cátedra”.

“Faz anos que estamos denunciando e atuando sistematicamente contra uma série de reformas propostas no Executivo e Legislativo federais, que têm minado os direitos sociais, notadamente o direito à educação. Passamos por um período de muitas crises e uma das maiores delas, que é uma causa das demais, é a crise da democracia”, expõe Andressa.

Ampla investigação

Além da educação, a pesquisa conta com mais dois cadernos temáticos: um com a análise sobre os impactos dessas reformas de estado com o recorte de raça e gênero e o outro sobre a militarização da educação. 

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