Regulamentação do Lobby no Brasil voltará à pauta do legislativo federal

A regulamentação do Lobby no Brasil voltará a entrar na pauta do legislativo federal ainda este mês. O PL 1202/2007 será apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados, tramitando em regime de urgência, e caso aprovado, será encaminhado ao Senado.

A regulamentação da atividade, forma legítima e importante de atuação de setores da sociedade junto ao poder público, pode ajudar a garantir a transparência e a integridade dessas relações. No entanto, o texto que será votado não parece dar conta de garantir isso na avaliação de algumas entidades.

É o que aponta a Nota Técnica elaborada e assinada pela Transparência Internacional e outras organizações sem fins lucrativos, movimentos e instituições sem vínculos partidários, dentre as quais o Instituto Ethos, Fundação Avina e  Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Distribuído entre parlamentares federais, o documento tem conexão com a proposta da campanha Unidos contra a corrupção, e considera  que a proposta de regulamentação em tramitação não garante maior  transparência às ações de incidência política, podendo não ter efetividade na prevenção da corrupção.

A campanha destaca a importância da criação de mecanismos de controle social da atividade de relações institucionais e governamentais, sugerindo alterações no texto em tramitação tendo como base o pacote Novas Medidas contra Corrupção. Este pacote reúne 70 propostas legislativas e regulatórias – dentre elas uma específica sobre o Lobby – e  foi elaborado por especialistas e pela sociedade brasileira ao longo de 18 meses de discussão.

O analista político Vitor Oliveira, da Pulso Público, avalia que a sociedade civil deve estar atenta a questões conceituais e práticas nesse processo de regulamentação. “Do ponto de vista conceitual, é preciso uma defesa intransigente da transparência das relações de parlamentares, de representantes do poder público, com outras entidades, outros órgãos do poder público, mas fundamentalmente com o setor privado e com organizações da sociedade civil. E essa transparência tem que ser horizontal, para todos. É ela que embasa e permite que a sociedade civil monte estratégias de advocacy, de participação política, tendo em vista quem está sendo recebido por cada parlamentar. Mas, fundamentalmente, ela assegura o direito de participação legítima e de escuta plural em projetos de lei que sejam de interesse da sociedade”.

Pelo lado prático, Vitor destaca atenção ao acesso a espaços de representação e tomada de decisão, especialmente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que vem sendo dificultado cada vez mais nos últimos anos, em especial para organizações da sociedade civil. A questão da necessidade de cadastramento salta como importante nesse sentido. “O cadastramento, se for obrigatório, impede a participação espontânea do cidadão e de organizações que tenham menos recurso. Se opcional, cria a desculpa perfeita para que, nas duas casas, haja cidadãos de ‘duas classes’ – os que têm crachá e os que não têm. E em momentos de maior polêmica, enfim, projetos que envolvam mais grupos de interesse, é muito possível, para não dizer provável, que o espaço seja cerceado às pessoas que não são cadastradas e garantido às pessoas que são cadastradas. Então é uma questão importante para a sociedade civil de forma geral ficar atenta”.

Ele aconselha às organizações que atentem para que o cadastramento – hoje facultado na Câmara e vedado do Senado – seja garantido, que elas tenham condição de credenciar ao menos um representante junto ao Senado e à Câmara, para que, caso passe a ser obrigatório, elas não percam espaço.

 

Foto: Unidos contra a corrupção/divulgação