Resolução do Conselho Monetário Nacional altera regras de microcrédito

Por: GIFE| Notícias| 20/08/2001

O Conselho Monetário Nacional expediu, no último mês, a Resolução 2.874, que regula a atividade de microcrédito no Brasil.

De acordo com ela, a constituição e o funcionamento das sociedades de crédito ao microempreendedor dependerão de autorização do Banco Central, que também as fiscalizará.

Para atuar nesta área, as organizações deverão adotar as formas de sociedade por ações ou por quotas de responsabilidade limitada. Assim, a atividade de microcrédito poderá ser exercida apenas por instituições com fins lucrativos, sujeitas, portanto, ao pagamento de imposto de renda e contribuição social. A sociedade de microcrédito poderá ter como sócia majoritária uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mediante autorização do Banco Central.

“”É um avanço a sociedade civil ter sido reconhecida como interlocutora por parte do Banco Central ao tratar desta questão. Entretanto, do ponto de vista prático, a resolução apenas regulamenta o que determina a lei bancária de 1964. Por força da lei, o aumento da carga fiscal das entidades de microcrédito elevará os custos dos empréstimos o que, com certeza, será repassado para o microempreendedor””, analisa o advogado Eduardo Szazi, consultor jurídico voluntário do GIFE.

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