Secretaria da Fazenda e Planejamento (SP) publica nova portaria relacionada ao ITCMD

No último sábado, 21/03, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou uma nova portaria sobre os procedimentos administrativos relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. 

A Portaria CAT 32/2020 tem como objetivo harmonizar o ordenamento jurídico em relação à mudança que ocorreu no final de 2019, que ampliou para 3 anos o prazo de vigência do Certificado de Reconhecimento de Instituições e da Declaração de Isenção do ITCMD.

Assim, a nova portaria altera portaria anterior da Secretaria (CAT 15/03), trazendo algumas mudanças procedimentais como onde apresentar o requerimento para reconhecimento formal de imunidade ou isenção. Além disso, ajusta a Portaria de 2003 a partir do novo prazo de validade das Declarações de Reconhecimento de Isenção ao ITCMD, isto é, 3 anos.

Segundo a advogada Flávia Oliveira, do escritório Mattos Filho, “a partir da alteração, as organizações têm segurança jurídica para observar o novo prazo de validade de suas Declarações”.

Notícias relacionadas

Primeiro livro da coleção Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, que reúne pesquisa aplicada sobre o tema do ITCMD, é lançado em São Paulo

O primeiro livro da coleção Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil foi lançado no último dia 26 de agosto, na sede da FGV Direito em São Paulo. A publicação Fortalecimento da Sociedade Civil: redução de barreiras tributárias às doações reúne o resultado da pesquisa aplicada ao tema do Imposto Tributação Causa Mortis e Doação (ITCMD), e foi realizada por pesquisadores da Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP.

Dados de pesquisa sobre o ITCMD são apresentados na reunião da Comissão Especial do Direito do Terceiro Setor da OAB SP

Durante a primeira reunião da nova gestão da Comissão Especial do Direito do Terceiro Setor da OAB SP, realizada no dia 06/08, dados da pesquisa sobre Imposto Tramitação Causa Mortis e Doação (ITCMD) realizada pela Fundação Getulio Vargas – FGV Direito SP no âmbito do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC) foram apresentados pelo coordenador da pesquisa, Eduardo Pannunzio.

Apoio institucional