A União Marista do Brasil (UMB), em parceria com a Universidade Católica de Brasília, apoiou a realização do Seminário “Perspectivas do Terceiro Setor a partir da Lei 13.019/2014“, promovido em Brasília, no dia 18 de junho.

Leila Paiva, coordenadora da Área de Representação Institucional da UMB, destaca que a organização decidiu apoiar a iniciativa a fim de colaborar com a disseminação a respeito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, tendo em vista o impacto que todas as entidades brasileiras terão com a implementação da nova lei, que entrará em vigor no dia 27 de julho (veja mais informações aqui).

Atualmente, segundo o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, há mais de 303 mil organizações do terceiro setor no Brasil. A Lei 13.019/2014 traz novas regras para o processo de parcerias entre entidades e governo, com orientações para o planejamento, a execução, o monitoramento e avaliação destas relações.

José Eduardo Sabo Paes, professor e coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATs), vinculado à UCB, iniciou o seminário destacando que o cenário atual se configura com uma clara demonstração de que o governo e as instituições estão reconhecendo o trabalho das entidades do terceiro setor, ao conferir uma autonomia maior a estas entidades estabelecendo marcos com relação à sua atuação.

“É preciso um marco específico, pois há diferenças enormes em razão da natureza múltipla das entidades que compõe as organizações do terceiro setor. O que temos hoje no Código Civil é muito pouco e lacunoso. É preciso ter uma definição clara dos papéis de cada uma das instituições envolvidas nas relações entre as entidades e os órgãos públicos”, comentou o professor, destacando dois aspectos importantes trazidos pela nova lei, até então não apresentados em termos normativos, que é a participação social e o fortalecimento da sociedade civil.

Laís Figueiredo Lopes, assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, lembrou que a construção do novo marco é resultado de um processo amplo e participativo, tendo em vista as diversas consultas públicas realizadas para a elaboração do decreto que regulamentará a nova lei. Atualmente, inclusive, a Secretaria está trabalhando na sistematização das mais de 900 contribuições recebidas. O objetivo é que o decreto seja publicado antes da entrada em vigor da lei.

Em sua fala, Laís buscou apresentar em linhas gerais as principais mudanças trazidas na relação de parcerias entre entidades e o setor público. A especialista destacou que a primeira delas é que as novas regras valem para todo o país. “Isso exigirá um grande empenho dos entes federados na pactuação das metas e na implementação, para que isso ocorra bem em todos os lugares”, ponderou.

Outro aspecto central é a substituição dos processos jurídicos, antes feitos por meio de convênios, para termos de fomento ou colaboração. O primeiro, explicou a advogada, busca reconhecer e incentivar as iniciativas da própria sociedade civil que podem ser suportadas pelo governo, ganhando escala e capilaridade. Já o segundo, diz respeito ao apoio/colaboração das entidades numa política já formulada, padronizada, com metas e indicadores pré-estabelecidos.

Outro princípio da nova lei é a transparência na aplicação dos recursos, tendo em vista a necessidade da elaboração de um plano de trabalho, com metas e prazos para prestação de contas, inclusive, de ambos os parceiros. “Um avanço que destaco nessa relação é o pagamento de despesas, da equipe etc, ou seja, os recursos não só se destinam mais ao investimento, mas ao custeio das atividades”, comentou o professor Paes.

A lei traz ainda a exigência de uma chamamento público que, na opinião do coordenador do NEATs, trará mais facilidade ao processo e permitirá que mais organizações possam efetivamente participar dessas parcerias. “Esse item foi objeto de muitos debates, pois os convênios, muitas vezes bem executados, tinham sua legitimidade questionada por não ter essa questão. A ideia é reverter essa situação”, explicou Lais.

De acordo com a assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, há outros aspectos importantes, como a possibilidade de participação de redes de entidades nas parcerias, a remuneração para custos indiretos, a contrapartida nos projetos e a criação do Conselho de Fomento e Colaboração local, a fim de permitir um maior acompanhamento das parcerias e no compartilhamento de boas práticas.

Marcos Biasioli, advogado e consultor em terceiro setor, alertou ainda para a necessidade de alguns aprimoramentos e/ou esclarecimentos da lei via decreto, como a questão da regulamentação ser nacional ou se haverá exigência de cada município e Estado realizar esse processo, entre outros aspectos.

Para conferir a transmissão completa do seminário clique aqui.

A União Marista do Brasil (UMB) é associada do GIFE.