MÔNICA HERCULANO
Repórter do redeGIFE

Acontece nesta sexta-feira (29/7), em São Paulo (SP), o seminário Pelas Creches no Fundeb. O evento tem como objetivo discutir os impactos da exclusão do atendimento a crianças de zero a três anos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e articular forças para que o Congresso Nacional contemple esta faixa etária no fundo. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas. Clique aqui para se inscrever.

O seminário é promovido pela Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e conta com a parceria do GIFE, da Fundação Orsa, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, do Fórum Paulista de Educação Infantil, da ONG Ação Educativa, do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), da Associação Paulista dos Municípios, do Cenpec (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária), da Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) e da Educere.

O Fundeb foi pensado para substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), buscando garantir o financiamento para toda a educação básica (educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio), em todas as modalidades de ensino (educação de jovens e adultos, educação especial, educação indígena, educação profissional e educação do campo), e viabilizar investimento para a melhoria de sua qualidade e ampliação de sua cobertura.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 415/2005, que está desde junho em tramitação na Câmara dos Deputados, no entanto, exclui as creches do benefício do Fundeb. Esta situação, de acordo com especialistas da área, coloca em risco o cumprimento de um direito fundamental de toda criança e a plena realização da primeira etapa da educação básica.

Angela Barreto, do Movimento Interfóruns de Educação Infantil (Mieib), membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, cita um recente documento divulgado pelo movimento, que indica que o atendimento em creches é, na educação nacional, o que apresenta os mais baixos índices de oferta e os piores indicadores de qualidade. “”Ao colocar a educação das crianças de zero a três anos de idade à parte da política nacional de financiamento da educação básica, a PEC 415 implica a exigência de outros mecanismos para a manutenção das creches, fragilizando a concepção e a gestão da educação básica e a própria identidade e natureza do Fundeb, o qual passa a se constituir como um mecanismo de financiamento para parte dela.””

A Fundação Abrinq defende que é fundamental garantir o financiamento do conjunto da educação infantil e que não há como desenvolver uma política de inclusão social sem prever recursos para o atendimento em creches. Atualmente, das cerca de 13 milhões de crianças brasileiras de zero a três anos, somente 11,7% têm acesso às creches e apenas 6% dessas recebem atendimento em redes públicas.

Renata Sanchez, coordenadora da Fundação Orsa, aponta para o fato de que não há orçamento suficiente no Brasil que comporte estes custos. Segundo ela, manter o ensino para crianças dessa faixa etária é muito mais caro do que o custo das outras etapas, porque é necessário maior número de funcionários para o atendimento em período integral. “”A conseqüência de os municípios não terem verbas para sustentar o ensino desta faixa é que as crianças ficarão em casa, sendo cuidadas por irmãos ou mães ′crecheiras′ (mulheres que cuidam de diversas crianças do mesmo bairro).””

Em entrevista ao boletim institucional da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sua coordenadora, Denise Carreira, manifestou alguns consensos e preocupações surgidas nos debates da articulação. Entre eles, a de que não é possível viabilizar o Fundeb sem rever o atual patamar de financiamento da educação básica. “”Ou seja, não dá para implantar um Fundeb adequado sem recursos novos””, explicou.

Além disso, segundo ela, a proposta do fundo deve: levar em conta as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e, conseqüentemente, as condições financeiras para que elas sejam alcançadas; estar comprometida com o fortalecimento de toda a educação básica e do sistema nacional de educação; e ter um diagnóstico cuidadoso da realidade dos diferentes municípios e estados e dos impactos de uma proposta de fundo sobre eles. “”Lembramos que o Fundeb não pode repetir o destino do Fundef. Desde 1998, o valor legal por aluno do Fundef não vem sendo cumprido””, contou Denise.

Recursos – O Fundeb – assim como é o Fundef – será composto por recursos dos municípios e estados, resultantes da arrecadação de impostos, redistribuídos para as secretarias de educação em proporção às matrículas de suas redes nas diversas etapas e modalidades, com base no investimento mínimo por aluno, a ser determinado nacionalmente para cada exercício. A União deve complementar os recursos nos estados que não alcançarem este valor mínimo nacional por aluno/ano.

A contribuição dos municípios, de acordo com a PEC 415/2005, passará de 15% para 20% dos impostos, enquanto os estados continuam contribuindo com 20%. A proposta estabelece que a contribuição do governo federal se elevará da média anual de R$ 570 milhões do Fundef para R$ 4,3 bilhões nos próximos quatro anos, com o Fundeb. O governo deve contribuir com 6,5% do montante do fundo.

Para Ilona Becskeházy, superintendente da Fundação Lemann, qualquer mecanismo que disponibilize mais recursos financeiros no sistema educacional é benéfico, mas deve ser acompanhado de contrapartidas e sistemas de vinculação a resultados bem claros e bem implementados. Questionada se a conversão da dívida externa em financiamento para a educação seria uma boa saída para o problema da falta de recursos nesta área no Brasil, ela afirma que não gosta de quebra de contrato. “”Mas se for para converter toda ou parte da dívida em investimento em educação, tem que cobrar resultado, tem que acompanhar. Senão é farra, com uma bela desculpa ideológica.””

Guiomar Namo de Mello, diretora executiva da Fundação Victor Civita, lembra que o governo federal põe seus recursos próprios em educação básica de várias fontes e para vários tipos de custos. “”Essa discussão é difícil porque é preciso saber bem de onde o dinheiro vem e para onde vai, para saber se é novo ou é dinheiro já alocado””, afirma. Ela conta que, em 2004, por exemplo, pelo menos R$ 1 bilhão foi para merenda escolar, que deveria sair do fundo de seguridade social, mas muitas vezes acaba sendo debitado da conta dos recursos vinculados da educação.

“”Todos os que já são experientes nesses assuntos afirmam que o governo vai incluir tudo o que já existe de dinheiro velho num montante ou percentual que passa a ser ′novo′. Todos concordam também que essa discussão no Congresso será bem complicada, porque há muito interesse em jogo e porque a maioria dos senhores parlamentares não domina o assunto””, afirma Guiomar.