Rodrigo Zavala

A sociedade civil organizada irá, a partir de agora, colaborar com os parlamentares nas mudanças no Projeto de Lei 1.300/99, que altera o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto, que está para ser aprovado pelos deputados, legisla sobre a dedução fiscal de doações para os fundos federal, estadual e municipal dos direitos da criança e do adolescente até 6% do Imposto de Renda para pessoas físicas e de 1% para empresas.

A articulação foi estabelecida quando organizações da sociedade civil e empresários se reuniram no dia 08 de junho, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, e debateram mudanças no PL. No evento foi firmado um pacto de colaboração entres o primeiro, segundo e terceiro setores para a aprovação do projeto nas diferentes instâncias legislativas e executivas.

O trabalho integrado tem um motivo claro. O projeto de lei, de 1999, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e ampliava a rol de doadores no FIA, ao permitir que empresas que declaram seu Imposto de Renda optantes pela formas simples e por lucro presumido também pudessem destinar uma parte de seu imposto aos fundos. Tal como pessoas físicas que declarem pelo formulário simplificado também pudessem.

No entanto, quando passou para aprovação no Senado, foram suprimidas essas garantias do projeto, mantendo as mesmas regras hoje estabelecidas por lei. Isto é, permitindo a doação apenas às empresas que façam sua declaração por lucro real e pessoas físicas que usem o formulário completo.

“”É melhor ter um milhão de pessoas contribuindo 10 reais, do que uma pessoa doando 10 milhões de reais””, afirmou o advogado Eduardo Szazi, consultor do GIFE, durante sua apresentação da Audiência Pública. Na lógica do advogado, que foi consenso no evento, quanto maior o número de doadores, maior é o controle social na utilização desses recursos.

Em forma de crítica, o diretor-presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Rubens Naves, foi enfático: “”O Senado falhou em modificar o Projeto, atrasando sua tramitação. As doações a esses fundos não chegam a 0,1% do total arrecadado a título de IR.””

Andamento – O primeiro passo nessa união de esforços compete ao grupo formado pelo GIFE, que ajudará o relator do projeto, o deputado federal Roberto Gouveia (PT- SP), a escrever o parecer e retirar as emendas colocadas pelo Senado. Em seguida, o parecer ainda precisa ser aprovado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania para o projeto chegar em votação no Plenário, passando finalmente para a sanção presidencial.

No entanto, nessas várias instâncias é possível que o projeto seja modificado. Por isso, é importante a participação da sociedade civil para que se mantenham os pontos defendidos na audiência e no Projeto de Lei original. “”Os resultados da audiência mostram que uma atuação articulada das organizações do terceiro setor, bem preparada e baseada em dados e argumentos sólidos, pode sim influenciar positivamente os trabalhos do Congresso Nacional””, acredita Eduardo Pannunzzio, coordenador do Projeto Marco Legal de do Terceiro Setor e Políticas Públicas (MLPP), uma das iniciativas do GIFE.

Outro ponto importante de atuação será junto à Receita Federal. O relator Roberto Gouveia informou durante a audiência que fez um requerimento à RF questionando os impactos da proposta e disse que esse documento será importante para fundamentar as razões que levam à rejeição das emendas do Senado. “”Vamos insistir para que a Receita responda o mais rapidamente possível””, disse.

Também presente no evento em Brasília, o diretor executivo do Instituto Telemig Celular , Marcus Fuchs, destacou os ganhos que os fundos podem ter, se forem assegurados no PL 1300/99 as emendas retiradas pelo Senado. “”Em 2005, foram doados 12 milhões de reais aos fundos municipais e outros quatro para o fundo estadual por empresas dos estado de Minas Gerais. Este número cresceria muito se as pequenas e médias empresas fossem incluídas no sistema””, contabilizou.

Segundo ele, há ainda efeitos colaterais positivos em termos de mobilização social, já que o contribuinte participativo tende a se fazer presente em outras esferas da gestão pública. “”É um ganho óbvio para a democracia. A tarefa é difícil, mas a questão é urgente. Se não investirmos agora na infância e adolescência, não entraremos na rota do desenvolvimento””, concluiu.