Rodrigo Zavala

Organizações da sociedade civil e empresários se reunirão no dia 8 de junho em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para debater mudanças no Projeto de Lei 1.300/99, a ser aprovado pelos deputados, que altera o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei autoriza a dedução fiscal de doações para os fundos federal, estadual e municipal dos direitos da criança e do adolescente até 6% do Imposto de Renda para pessoas físicas e de 1% para empresas.

Convocada pelo relator do projeto, deputado federal Roberto Gouveia (PT- SP), a audiência é promovida também pelas organizações: GIFE, Fundação Abrinq e Unicef. Segundo o parlamentar, o evento pretende chamar a atenção dos deputados para as mudanças no projeto feitas recentemente pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que acabam, na avaliação das organizações, limitando a participação das pessoas físicas e empresas na doação para os fundos.

Gouveia explica que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), quando promulgado em 1990, não restringia as pessoas físicas e jurídicas que poderiam doar. “”Houve uma alteração na lei, regulamentada por decreto em 1993, que criou dificuldades extraordinárias para doação de pessoas físicas e jurídicas, as quais o Senado manteve hoje. Queremos recuperar essa condição desde 1999 e potencializar esse processo, que é possibilidade de doar””, argumenta.

Assim, o relator é didático ao defender dois pontos básicos: que o contribuinte possa definir sua doação ao preencher o formulário, e não até o dia 31 de dezembro (fim do ano fiscal); e que a doação de 1% de IR para os fundos não seja feita apenas pelas que declaram lucro real, mas também pelas de regime de lucro presumido e as do Simples.

Balanço positivo – As mudanças são bem-vindas para Marcus Fuchs, diretor executivo do Instituto Telemig Celular, organização conhecida por seu trabalho com Conselhos tutelares. “”As empresas se mostram disponíveis e interessadas em investir. Em Minas Gerais, em pouco mais de cinco anos, as doações passaram de 270 mil (2001) para 16 milhões de reais (2005)””, afirma.

Ele ainda coloca suas dificuldades pessoais para exemplificar pontos positivos das mudanças defendidas na audiência. “”Se eu quero doar, tenho que decidir até o final de dezembro o valor. No entanto, sei apenas em abril o quanto repassar. No ano passado, eu destinei R$ 600, quatro meses depois eu descobri que poderia ter doado o dobro””, explica.

Para Rosa Pires, diretora do Instituto Amazônia Celular, é importante que se aumente o número de possíveis doadores. No entanto, ela coloca em discussão a questão do desembolso. “”O ideal é que eles apenas indicassem na sua declaração que parte de seu dinheiro deve ir para os fundos e a receita federal fizesse o repasse. Mas isso está longe””, crê.

O instituto possui uma série de projetos internos e externos para a conscientização de pessoas sobre os benefícios dos fundos e a importância das doações. De capacitação de contadores a lançamento de cartilhas para empresários, a organização trabalha em diversas frentes nos cinco estados da região amazônica nos quais opera, incluindo o Maranhão.

“”Ainda falta um maior movimento dos próprios conselhos e mais transparência sobre como investem esses recursos. Isso deixaria mais sensibilizadas para fazer as doações””, critica, ao ser questionada sobre as possíveis dificuldades que seus projetos enfrentam.

Criados em 1998, os Conselhos distribuídos pelo País têm o papel de contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança e ao adolescente e às suas famílias, além de atender queixas e reivindicações e orientar, encaminhar e acompanhar os casos registrados. Eles também são responsáveis pela decisão sobre quais projetos serão financiados pelos fundos.

Números – A pesquisa mais recente sobre o tema foi realizada em 2004, pelo advogado Eduardo Szazi, consultor do GIFE, com dados do relatório da Secretaria da Receita Federal sobre Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ). Por meio de 2,9 milhões declarações, ele mostrou que 188.828 eram tributadas pelo regime de lucro real, outras 574.267 pelo regime de lucro presumido e 2.012.112 pelo Simples.

Nesse ponto pode ser visto o potencial de investimento a partir das emendas exigidas pelas organizações no próximo dia 08. “”Na audiência discutiremos também que as empresas que optam pelo simples e pelo lucro presumido não fizeram isso apenas por uma escolha, mas porque o regime fiscal brasileiro é excludente. Declarar em lucro real exige uma contabilidade muito sofisticada, além da possibilidade da maioria das empresas””, conta Szazi.

Outro tema a ser discutido são os possíveis impeditivos a serem aplicados pela receita federal para a aprovação das emendas. “”A meta de superávit primário é presente neste governo. Isso significa dizer que se eu aumento a renúncia fiscal mais eu prejudico o superávit, por diminuir a arrecadação. A receita está fazendo sua parte, mas o governo pode dizer se que ou não gastar mais””.