Neste ano, a proposta é debater a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passou por consulta pública em 2011 e está em fase de finalização pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Em 2009, foram estabelecidas 68 diretrizes, princípios e objetivos para o Plano. Caberá agora à Conferência mobilizar ainda mais os grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para definir então as metas para mobilização, implementação e monitoramento da Política e do Plano Decenal.

André Franzini, coordenador da Comissão Organizadora da Conferência Nacional, enfatiza a importância do tema, mas destaca que se trata de um assunto extremamente desafiador. “Isso porque não estamos mais discutindo questões pontuais, pois o Plano tem os princípios da universalidade e equidade, como ponto de partida. Eu vejo que o principal desafio é fazer com que todos compreendam a necessidade de um olhar mais estruturante, que perpasse todo o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. É algo muito complexo, pois, normalmente, as secretariais de governo tendem a pensar apenas em si. Não é fácil passar deste olhar fragmentado, para algo mais estruturado. Portanto, este é o desafio, mas também a grande riqueza: não ser algo mais pontual, mas transversal”, destaca Franzini.

Denise Cesario, gerente executiva de programas e projetos da Fundação Abrinq, que é membro suplente do Conanda, enfatiza que o Plano Nacional é o esforço da construção de uma ação mais continua, que olha para todos os indicadores e busca implantar uma política com perenidade, que permanece independente de trocas de governos. “É essencial esta criação de um plano único, em que o interesse da criança e do adolescente seja resguardado dentro desta política nacional. A proposta é que política traga avanços e lide com questões urgentes do país”, acredita.

A Conferência está sendo construída sob cinco eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos; 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos; e 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Para cada um dos eixos existem diretrizes específicas e objetivos estratégicos que serão discutidos e aprovados durante a Conferência, a partir das discussões vindas das Conferências Municipais e Estaduais.

No eixo 2 – Proteção e Defesa de Direitos -, por exemplo, a diretriz 3, que fala a respeito da proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados, tem como um dos seus objetivos estratégicos: “ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a proteção e defesa de crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil, com base no Plano Nacional temático. Patrícia Santin, gerente de Infância e Adolescência da Fundação Telefônica”Vivo, que desenvolve projetos com este enfoque, acredita que as novas diretrizes do Plano poderão garantir uma sinergia e uma transversalidade necessária à rede de proteção, o que será essencial numa temática como o enfrentamento ao trabalho infantil. “Ele depende muito da educação, da saúde etc. A família precisa de um apoio na geração de renda, por exemplo, para conseguirmos acabar com o trabalho infantil”, ressalta. Outro aspecto importante, acredita Santin, é que a metodologia do plano precisa prever um monitoramento ativo. “No caso do trabalho infantil há uma sub-notificação. Chegamos a algumas cidades e as pessoas falam que não há nenhuma criança trabalhando. Mas isto é porque não tem um sistema de identificação. É preciso, portanto, que tenhamos uma foto verdadeira da situação da infância no Brasil para construirmos planos efetivos”.

Já no eixo 3 – Protagonismo e Participação – a diretriz 6 fala sobre o fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes. Para isso, um dos objetivos estratégicos será promover oportunidades de escuta de crianças e adolescentes nos serviços de atenção e em todo processo judicial e administrativo que os envolva, assim como ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões.

Este eixo, inclusive, fica evidente nesta Conferência, que tem permitido o maior engajamento das crianças e adolescentes nas discussões. De acordo com Franzini, uma das principais mudanças da última Conferência para a deste ano é o fato da participação dos adolescentes ter sido mais fortalecida. Antes mesmo das conferencias municipais, o processo de discussão se iniciou por meio das conferências livres, principalmente nas escolas e espaços de atendimento da criança e adolescente. O que era antes uma ação isolada se tornou o início de processo da conferência.

A outra novidade é que as crianças e adolescentes fazem parte de todas as comissões organizadoras das conferências, ou seja, não estão apenas participando das discussões, mas também da construção metodológica das conferências. Além disso, todas as conferências estaduais e também a nacional contam com diversos adolescentes envolvidos na cobertura educomunicativa das atividades. Os “jovens repórteres” fazem entrevistas, produzem fanzines, jornais e diversos outros veículos de comunicação, visando disseminar os debates. “É o olhar deles sobre as ações. Se tornam protagonistas da divulgação. É muito bacana, pois eles vão dar o tom das coberturas”, enfatiza o coordenador.

Já na Conferência Nacional, a expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes de um total de 3 mil participantes. Na ocasião, os adolescentes também serão responsáveis por organizar a palestra magna. Segundo Franzini, alguns especialistas irão direcionar o debate, mas toda a metodologia da atividade foi definida pelos adolescentes, com a proposta de que seja algo de fácil entendimento para as crianças e demais adolescentes presentes. “Nenhuma outra conferência eles foram tão ativos como nesta”, ressalta o coordenador.

Impacto local

Para as instituições que atuam diretamente com projetos voltados para a garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, como o Instituto Camargo Correa, o grande desafio será a efetivação destas ações no âmbito municipal. Juliana Saliba Di Thomazo, coordenadora do Programa Infância Ideal do Instituto, destaca que o Plano Decenal irá ajudar as cidades a orquestrar as diretrizes dos diversos planos que já foram solicitados, como o Plano de Enfrentamento à Violência Sexual e o Plano de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, mas acredita que os municípios terão ainda muitas dificuldades de elaboração de planos de longo prazo e desta articulação que o Plano Decenal aponta. “Colocar estas discussões nacionais no dia-a-dia dos municípios não é tarefa fácil, pois é algo muito mais estratégico. Será preciso muito apoio aos municípios, com grande articulação da rede, pois são eles que, de fato, irão efetivar estas políticas”, enfatiza.

Uma das ações do Instituto Camargo Correa, por exemplo, em 15 municípios do país, é o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que são órgãos extremamente importantes para a efetivação das políticas e monitoramento das mesmas. Nestes locais, segundo a coordenadora, a proposta é oferecer apoio a partir da realidade em que se encontra o município. Na cidade de Abre-Campo, em Minas Gerais, por exemplo, o CMDCA estava desativado. O apoio veio então no sentido de ajudar na articulação, formar novos conselheiros e ativar os fundos. Outra ação realizada em todas as cidades é o incentivo à criação do Plano de Enfrentamento à Exploração Sexual, outra diretriz do Plano Nacional.

Outra ação que visa fortalecer este papel dos municípios vem sendo desenvolvida pela Fundação Abrinq. Em 2011, a Fundação iníciou com os municípios que participam do Programa Prefeito Amigo da Criança a preparação dos planos municipais olhando para as diretrizes do Plano Nacional. Esta iniciativa culminou com a publicação “Plano Municipal para a Infância e Adolescência”. Este guia mostra um passo a passo de como construir o plano em acordo com as diretrizes. “Acreditamos que as cidades avançam na garantia dos direitos na medida em que caminham alinhadas a um plano maior”, destaca Denise Cesário.

De acordo com a gerente executiva da Fundação Abrinq, no segundo semestre, será lançada uma nova plataforma do Programa, incentivando a sociedade a escolher e votar em políticos que de fato tenham em suas propostas de governo políticas voltadas à infância. Os gestores eleitos serão então convidados pela Fundação à participarem do programa e serão orientados também para a construção dos planos municipais.

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