Sustenta OSC promove debate coletivo no Congresso GIFE

O projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC) mobilizou centenas de pessoas durante o X Congresso GIFE em mesas de debate e oficinas sobre este tema e outros correlatos, como grantmaking e ampliação da cultura de doação.

O debate coletivo Sustentabilidade e fortalecimento da sociedade civil reuniu pessoas em torno dos desafios e estratégias para avançar na agenda da sustentabilidade econômica das OSCs. A partir de provocações feitas por Eduardo Pannunzio, da FGV Direito SP; Ana Valéria Araújo, do Fundo Brasil de Direitos Humanos; e José Marcelo Zacchi, Secretário-Geral do GIFE, a plateia interagiu partindo das premissas dos avanços nos direitos, garantidos pela atuação da sociedade civil organizada, e da necessidade de fortalecer as OSCs para garantir que não haja retrocessos nesses direitos conquistados na ainda jovem democracia brasileira. Ao contrário, possibilitar que sejam ampliados.

Logo no início da atividade, Zacchi lembrou a importância de pensar a agenda do Brasil, de 30 anos de experiência democrática, numa chave de avanços, mas também de desafios. “Aqui estão várias pessoas que tiveram atuação importante na trajetória desde a Constituição, ainda nos anos 1990, nos debates sobre OSCIPs, marcos legais e toda a construção do marco regulatório. E todos em torno de uma fronteira, que é como a gente aprimora o ambiente de incentivo à doação no país e fortalece a capacidade de acesso a recurso e mobilização de recurso para as organizações. Uma das tarefas não contempladas nessa trajetória é que não mobilizamos recursos da sociedade civil brasileira para a sustentação dessas organizações, de modo que possam cumprir seus papéis diminuindo sua dependência de recursos públicos e internacionais. Como a gente promove isso? Essa é a agenda do projeto Sustenta OSC”. Zacchi destacou também a necessidade de aprimoramento da tributação, com marco regulatório mais adequado.

Na sequência, Pannunzio apresentou alguns temas de pesquisa da FGV Direito SP dento do escopo do projeto Sustenta OSC, ilustrando com dados o cenário. Ele lembrou artigo de Lúcia Nader, então integrante da Conectas [Descompasso: por que ONGs de direitos humanos em países emergentes não emergem?], publicado em 2013, ano em que o estado brasileiro vinha se tornando um player global, em que o setor privado do país assumia protagonismo no cenário internacional, e que, ao mesmo tempo, o orçamento das OSCs já vinha com problemas.

“Como será que a gente fica então num momento de recessão democrática entre nós? Há uma série de indícios que nos mostram que temos uma crise de financiamento nas organizações brasileiras. Primeiro, o financiamento estatal, que caiu 25% de 2013 para 2014, e 60% de 2015 para 2016, segundo dados do IPEA. No setor internacional, aconteceu a mesma coisa. O financiamento caiu 22% de 2013 para 2014 e 32% de 2014 para 2015, segundo dados do Banco Central. E o Censo GIFE indica também uma tendência de diminuição dos recursos das organizações. Precisamos de mecanismos fortes que garantam recursos para financiar essas OSCs de modo permanente”, diz ele.

Dentre os temas de pesquisa, Pannunzio destacou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que embora tenha trazido um conjunto relevante de inovações para as parcerias entre o poder público e as OSCs, deixa desafios, na medida em que a lei por si só não transforma essa realidade porque, embora detalhista, remete a uma regulamentação por estados e municípios. “Temos 16 estados já com regulamentação, além do Distrito Federal, e centenas de municípios Brasil afora. Isso acende um alerta, porque criamos a lei para facilitar, mas podemos ter um caos jurídico regulando isso. E um segundo desafio é orçamentário, porque a crise no estado brasileiro é bastante severa, então estamos disputando recursos de modo cada vez mais explícito e forte dentro do orçamento público”.

Outra pesquisa que segue avançando no âmbito do projeto é sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ela tem um olhar para como outros países tratam essa questão, e já aponta que a maioria não estabelece tributação direta à doação. “No Brasil, temos 11 estados que estabelecem hipóteses de isenção/dispensa do imposto, cobrindo parcialmente o universo das OSCs. E quanto o estado arrecada com isso? Conseguimos ter acesso a alguns dados a respeito desse tema no estado de São Paulo. A receita tributária do estado é de R$ 140 bilhões, dos quais cerca de 2% do total é ITCMD. Mas dentro disso, quanto incide sobre organizações? São Paulo não forneceu esse dado, mas consegue informar a doação de pessoas jurídicas em geral. Em 2016 todo o ITCMD representa 0,068% da receita tributária. Custaria 24 milhões de reais desonerar a tributação das doações para todas as OSCs. Pouco para uma política pública como essa”, avalia Pannunzio.

Fazendo coro com Zacchi sobre a necessidade de ampliar e fortalecer a cultura de doação entre os brasileiros, Pannunzio apontou também a necessidade de aprimorar mecanismos de incentivo à doação: “Se precisamos pensar novos mecanismos para melhorar as doações, é preciso cuidado para não cairmos nos mesmos vícios dos incentivos presentes no país”.

Ana Valéria, do Fundo Brasil e Direitos Humanos, destacou a necessidade de construir uma nova democracia, e para isso os atores de defesa de direito são cruciais: “Vamos focar aqui nas OSCs de defesa de direitos. A sociedade brasileira pouco conhece e não reconhece, em especial, as organizações de defesa de direito como relevantes para a nossa democracia. A Constituição de 88 foi um marco na vida do cidadão brasileiro, quer garantiu uma série de direitos e mudou nossos país. No entanto, a Constituição não se fez apenas em função dos parlamentares que estavam lá, havia todo um conjunto de OSCs por trás disso também. E se a gente não garantir a sustentabilidades das organizações, não vamos conseguir garantir avanços daqui para a frente. Precisamos fortalecer isso, financiar essa atuação”.

Ela lembra que fundos como o Brasil de Direitos Humanos e o Baobá trabalham com grantmaking para organizações locais, buscando fortalecer e empoderar as que estão nas pontas, e que sustentabilidade para essas OSCs passa não só por apoio financeiro, mas também por apoio político: “Quando a gente apoia, a gente está dizendo que acredita naquele sujeito, que o trabalho dele é relevante. Se quisermos efetivamente mudar a concepção e fortalecer a sociedade civil para que ela possa ser relevante no avanço da democracia, precisamos ser capazes de fazer isso”.

Na interação entre os presentes, Laís de Figueiredo Lopes, advogada e ex-assessora especial do Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República (2011 a 2016), levantou as qualidades trazidas pelo MROSC, apontando que muitos dos desafios em sua implementação têm a ver com a gestão, e que no processo de elaboração, um dos maiores embates era justamente sair da lógica pública e tentar entrar na lógica que é da sociedade civil.

Eleutéria Amora, da Abong, avalia que o MROSC, mesmo dentro das condições adversas vividas pelo país, abre a ‘caixa de pandora’, no sentido de nos permitir conhecer e ver para onde os recursos estão sendo destinados. “E a gente ainda não abriu. Se olharmos lá, veremos que esses recursos continuam indo para as mesmas organizações, e sem edital. Essa é uma agenda de conhecimento, de luta, de advocacy. Estadualmente, municipalmente, não me importa quantos decretos virão, e sim se eu me aproprio desse instrumento para servir como luta. E para isso talvez não tenhamos tempo, porque as OSCs poderão fechar nesse contexto que a gente está vivendo. E quem ficará? As chamadas grandes organizações? E para quê? ”

Direitos Humanos, cidadania e novas gerações

“A pesquisa Doação Brasil trouxe uma preocupação: a defesa de direitos está lá embaixo na preferência do brasileiro. Quando a gente fala em organizações da sociedade civil, as pessoas não entendem direito o que isso quer dizer. Quando falamos em ONGs, elas parecem entender melhor. Precisamos melhorar a comunicação. Falta uma percepção, da sociedade como um todo, de que apoiar uma OSC via doação é um ato cidadão e um mecanismo de participação social”, avalia Paula Fabiane, do IDIS.

Samira Bueno, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que hoje, 12 anos depois da criação do Fórum, há um percentual menor de doações em relação ao início do trabalho. E como Paula, afirma a necessidade de promover novas narrativas, de modo que as pessoas entendam que todos lutam por um mesmo ideal. “A morte da Marielle traz isso para a gente, uma agenda muito forte, de um modo brutal. Porque ela era uma das novas vozes da política, que trazia em si várias vulnerabilidades, mulher, negra, e a morte dela é um pouco a morte de todos nós. Precisamos de novas narrativas, novos modos de comunicar isso, para sensibilizar as pessoas, para garantir minimamente que falar sobre direitos humanos não seja um problema, não seja visto como defesa de bandido”.

João Paulo Vergueiro, da ABCR, abordou a importância de garantir um ecossistema que facilite a cultura de doação. E que exista no brasileiro uma cultura de doação no sentido de que cada indivíduo entenda que “ser cidadão não é só bater panela para mudar o governo, mas financiar organizações que defendam nossas causas”. Outro ponto levantado por ele é a capacidade das organizações de mobilizar recursos para suas causas: “As OSCs não têm estrutura de captação de recursos. E não têm governança nem estrutura permanente de gestão para mobilizar recursos para sua causa.  A independência da sociedade civil vai se dar muito quando a gente tiver apoio, inclusive financeiro, de quem acredita nas nossas causas”.

Marcos Gomes Guimarães, do Instituto CEBE, apontou a necessidade de fortalecer a juventude com o olhar nas próximas décadas, começando a atuar junto ao ensino médio e às universidades para que as novas gerações tenham ideia do que significa doar para as OSCs. “São jovens que têm a cabeça voltada para fazer algo para a sociedade. Nós, os mais velhos, estamos cansados e acreditamos muito pouco em tudo. Esses jovens estão loucos para trabalhar como voluntários e convencer os pais a doar”.

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