Durante a última sessão da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que colocaria em votação no início de agosto o projeto que adia de 2022 para 2027 a revisão da Lei de Cotas (PL 5384/20).

A Lei nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada em 2012. Seis anos depois, conforme a pesquisa “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil”, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o número de matrículas de estudantes pretos e pardos (54% da população brasileira de acordo com o Instituto) nas universidades públicas no Brasil ultrapassou pela primeira vez o de brancos, somando 50,3%.

Luiz Augusto Campos é integrante do GT de Cotas da Coalizão Negra Por Direitos e representa o Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas – uma articulação de núcleos de pesquisa que se uniram para produzir dados e análises sobre a política de cotas no ensino superior brasileiro. Na interpretação do grupo, afirma, a Lei de Cotas não tem prazo de expiração. “Por isso a gente defendeu que, dado o cenário político adverso para essa discussão, esse tema não fosse pautado no Congresso.”

Para ele, a Lei deve ser deixada como está até que o governo se mobilize para fazer uma efetiva avaliação da política, como previsto no artigo 7º. As expectativas para a votação são plurais. “Há indicativos de que é possível tirar o projeto de votação, o que a gente defende; de que é possível mudar esse artigo adiando o prazo para revisão; e de que é possível o cancelamento das cotas raciais, o que seria terrível.”

A importância do tema para o ISP

Considerada a principal política de redistribuição de recursos voltada para compensar os efeitos da discriminação e reduzir as desigualdades raciais no Brasil, Luiz Augusto Campos classifica o tema como central para o Investimento Social Privado (ISP). “Hoje a gente tem outras políticas nesse sentido, mas as cotas são as mais ousadas e as primeiras com relevância no debate público.”

Entre os exemplos de contribuição do ISP para a agenda, o integrante da Coalizão Negra destaca a contribuição para articulações que ajudam a elucidar o debate público e os investimentos em pesquisas que ajudam a avaliar os resultados e incentivar iniciativas de ação afirmativa em outros espaços. 

Em agosto de 2021, investidores, organizações da sociedade civil e especialistas se uniram na criação do Pacto de Promoção da Equidade Racial. A iniciativa se propõe a implementar um Protocolo ESG Racial para o Brasil, trazendo a questão racial para o centro do debate econômico brasileiro e atraindo a atenção de grandes empresas nacionais, multinacionais e da sociedade civil.