A defesa de direitos das crianças pelo Investimento Social Privado e Filantropia no Brasil
A luta em defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil é secular, e a garantia de legislações que assegurem essa proteção foi sendo conquistada pouco a pouco. No último especial do ano, o RedeGIFE foi em busca de pesquisadoras e atores da sociedade civil e do Investimento Social Privado para entender o atual contexto dessa luta, além das perspectivas para o futuro. Em infográfico, trazemos uma linha de tempo com marcos da defesa dos Direitos das Crianças no país.
O avanço na defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil se deu ao longo de séculos. Desde a “Roda dos Expostos”, mecanismo utilizado para deixar recém nascidos em instituições de caridade nos séculos XVIII e XIX; passando pela criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Conselho Tutelar e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) nos anos 1990; até ações da sociedade civil e do Investimento Social Privado (ISP), como a Agenda 227 em 2022.
A Agenda 227 contém 137 propostas apresentadas aos presidenciáveis com diferentes eixos temáticos, como ECA, Marco Legal da Primeira Infância; metas previstas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Para Renato Godoy, coordenador de Relações Governamentais do Instituto Alana, a agenda cumpre um papel muito importante na junção de esforços para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
“A partir do diagnóstico que foi feito pela Agenda 227, em parceria com mais de 150 organizações, construímos em conjunto com essas entidades 137 propostas para superar as múltiplas crises por meio de defesa da criança e do adolescente”. Ele reforça que a Agenda 227 deve fazer parte do debate para a transição de gestão governamental.
Os desafios das infâncias no Brasil
Segundo o estudo Desigualdades e Impactos da Covid-19 na Atenção à Primeira Infância, lançado pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal em parceria com UNICEF e Itaú Social, a pandemia é responsável pela taxa de crianças com até 6 anos que vivem abaixo da linha da pobreza ter alcançado o índice 44,7% em 2021, o maior patamar em uma década. O estudo aponta ainda o aumento da insegurança alimentar nessas famílias, além da queda nas imunizações, redução de matrículas em creches e pré-escolas.
“Ou seja, as crianças estão mais expostas que a média da população, o que vai ao encontro do artigo 227 da Constituição”, alerta a CEO da Fundação, Mariana Luz, que acredita na incorporação da Agenda 227 como prioritária no próximo governo para implementação de políticas públicas.
De acordo com Viviana Santiago, especialista em políticas de garantia dos direitos das crianças, o Brasil passa por uma interdição de funcionamento de conselhos de direito.
“O funcionamento do Conanda foi precarizado, ações históricas descontinuadas, pactos desconsiderados, o que reflete no acompanhamento e desenvolvimento de agendas”. Embora aponte isso, Mariana Luz concorda que há a possibilidade concreta de implementação da Agenda 227 nos próximos anos.
Entre os desafios para implementação, está a posição do Brasil como 2º país no ranking de exploração sexual de crianças e adolescentes, segundo o Instituto Liberta. Um dos motivos, explica Viviana Santiago, são as divergências entre as formas de trabalho das organizações da sociedade civil (OSCs) para o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual, e a metodologia que vem sendo adotada pela gestão federal.
“Temos práticas consolidadas, metodologias, análise de território, organizações com elevadas taxas de retiradas de crianças e adolescentes da situação de exploração sexual. Esse diálogo [entre OSCs e governo] precisa ser reconstruído.”
Para o padre Alfredo Dórea, coordenador do Beneficente Conceição Macedo (IBCM), que cuida de crianças com HIV e Aids, o ECA tem uma eficácia em se tratar da defesa das crianças e dos adolescentes. No entanto, o acesso à saúde é um dos desafios que as crianças que convivem com o HIV/AIDS precisam enfrentar para ter o tratamento adequado.
“Temos unidades de saúde da prefeitura que estão há anos sem infectologista e isso é muito grave. Existe também muito preconceito com crianças, mas neste caso também com adultos que convivem com o HIV/AIDS.”
Luta pelo direito das
crianças no brasil
1726
Na Bahia, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia criou a primeira “Roda dos Expostos”. A medida foi regulamentada em lei e se tornou a principal forma de assistência infantil nos séculos 18 e 19
1946
A Assembleia Geral das Nações Unidas criou o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF
1975
1ª Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o problema da criança desassistida no Brasil
1988
Entidades da sociedade civil criam Fórum de Defesa das Crianças e Adolescentes
Artigo 227 da recém aprovada Constituição Federal, e que traz os direitos das crianças e adolescentes como prioridade do Estado e sociedade, torna-se base para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
1991
Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA
2014
Lei n. 13.010/2014 condena violência moral e física na educação
2016
Criação do Marco Legal da Primeira Infância
1941
Serviço de Assistência a Menores (SAM) é criado para atender todo o Brasil
1959
Declaração Universal dos Direitos da Criança pela ONU
1964
Militares extinguem o SAM e criam a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM e FEBEM) durante a Ditadura no Brasil
1985
Aprovação da Emenda Criança (que deu origem aos artigos 227 e 228 da Constituição que versam sobre os direitos das crianças)
1990
Brasil assina Convenção Internacional da UNICEF sobre os Direitos da Criança
Criação do ECA e dos Conselhos Tutelares
2015
Pela primeira vez representantes dos Conselhos Tutelares são escolhidos através de eleições em todo o Brasil
2019
Proibição ao casamento infantil em qualquer situação
2022
Agenda 227, movimento da sociedade civil com objetivo de garantir que crianças e adolescentes estejam no centro do debate e que conta com 363 organizações signatárias, é apresentada às candidaturas à presidência do Brasil
Instituto Alana e Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário constatam que os direitos à saúde e educação de crianças e adolescentes foram violados pelo Governo Federal brasileiro durante a pandemia de Covid-19
Como a filantropia e o ISP podem garantir uma agenda de direitos?
Historicamente, a área da educação é a que concentra mais organizações com atuação do investimento social privado, o que se manteve em 2020, de acordo com o Censo GIFE. No entanto, o tema passou a dividir espaço com a proteção social.
Para Viviana Santiago, o setor precisa se qualificar para ser capaz de compreender as infâncias atravessadas por raça, classe, identidade de gênero, territórios, vulnerabilidades e potencialidades. “O ISP e as instituições não são diversas o suficiente para aportar numa direção de ter respostas a partir de uma leitura diversa.”
Entre as possíveis ações para resolver a questão, ela cita editais de financiamento para sustentabilidade das OSCs; editais de ações diretas para alcançar o maior número de crianças nos territórios; e editais para geração de dados, análise de território e da situação das infâncias. Além da ampliação do leque de projetos que possam ser contemplados, e fortalecimento das organizações de jovens.
De acordo com Alfredo Dórea, há falta de subsídios que garantam o acolhimento de crianças e seu núcleo familiar, além de apoio para ações proativas e formação de profissionais de saúde que atuam com pessoas em situação de vulnerabilidade.
Mariana Luz, observa na filantropia o papel de apresentar informações técnicas ao debate público. “Ao munir gestores dessas informações, ela sensibiliza e traz luz à causa. A filantropia pode contribuir ainda com a formulação de leis e normativas que atuem em prol das crianças, como o Marco Legal da Primeira Infância”. A CEO da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, também defende a necessidade e importância de reconstruir diálogos entre sociedade civil e o Estado.
O GIFE busca fomentar e estimular a atuação conjunta, ao promover debates de assuntos estratégicos e fundamentais para a agenda pública brasileira. Entre essas articulações, a Rede Temática pela Garantia de Direitos da Criança e Adolescente.
A rede tem por objetivo unir investidores sociais que atuam para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, seja a partir de monitoramento legislativo e incidência junto ao poder público, seja acompanhando a não violação desses direitos por empresas. Também tem como foco fortalecer conselhos de direitos e mecanismos de participação na infância.
Expediente
Natália Passafaro
COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
Leonardo Nunes
ASSISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
Afirmativa
REPORTAGEM/TEXTO & INFOGRÁFICO
Marina Castilho
DESIGN & DESENVOLVIMENTO
