Câmara aprova Projeto de Lei da Economia Solidária

Seguiu para o Senado o Projeto de Lei da Câmara nº 137/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e empreendimentos econômicos solidários (EES), e que cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

A redação final do PL foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara no fim de outubro deste ano. A proposta, de autoria coletiva de vários deputados, propõe diretrizes e objetivos para a Política Nacional de Economia Solidária, com objetivo de fomentar essa economia e o trabalho associado e cooperativado.

Prevê a criação de linhas de crédito para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis, além de ações de educação, formação, assistência técnica e qualificação social e profissional nos meios rural e urbano para os empreendimentos.

O texto aprovado na Câmara foi elaborado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e incorpora emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

Autogestão

A economia solidária está ligada a organizações que trabalham na forma de autogestão de trabalhadores e trabalhadoras, promovendo a solidariedade entre os membros de instituições como cooperativas, associações, bancos, dentre outros.

O processo de redação do PL contou com a participação da sociedade civil organizada. Representantes de organizações, movimentos e do Fórum Brasileiro de Economia Solidária estiveram presentes em três Conferências Nacionais, nas quais desenharam as diretrizes e estruturação de um sistema que garantisse as diferentes formas autogestionárias de organizar o trabalho, com base nos princípios da coletividade, solidariedade, cooperação e justiça social, promovendo políticas de fortalecimentos de tais práticas.

Tramitação

Se aprovada pelo Senado, a Política Nacional de Economia Solidária deverá ser conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Nacional de Economia Solidária. A proposta autoriza a União a criar o Fundo Nacional de Economia Solidária (FNAES). Os EES poderão ainda ser formalizados em cartório e será criado um Cadastro Nacional de EES (Cadsol) para facilitar o acesso às políticas públicas dirigidas ao setor.

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