Exigir mais transparência na política de isenções fiscais é o principal objetivo da campanha #SóAcreditoVendo, lançada recentemente pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ACT Promoção da Saúde, FIAN Brasil, Purpose e Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. 

As isenções fiscais são renúncias do governo a fontes de receitas por meio do pagamento de impostos, sendo um instrumento de política pública tributária que visa estimular algumas práticas ou determinados setores econômicos. Elas podem ser  de  vários  tipos: isenções, anistias, remissões, subsídios, benefícios de natureza  financeira,  tributária e creditícia. As regras estão estabelecidas no art.  165,§ 6º, da  Constituição Federal.  

De acordo com a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o governo federal possui, atualmente, 124 concessões tributárias em vigor, sendo 73 com prazo indeterminado. 

Em 2021, o governo pode fechar suas contas com cerca de R$ 351 bilhões em isenções concedidas. O levantamento da Federação aponta que o montante equivale a quase um quarto da arrecadação da União, um recorde. No estudo da campanha, a  Associação  Nacional  de  Auditores Fiscais da  Receita  Federal  (Unafisco) aponta que esse  valor  seria  muito maior,  algo em torno de R$ 457  bilhões.

A assessora política do Inesc, Livi Gerbase, explica que o benefício é maior, por exemplo, do que tudo que se gasta com saúde e educação combinadas. “Não sabemos mais porque o governo brasileiro não divulga a informação de quem são as empresas beneficiadas por esse incentivo.” 

Questionamentos

Três setores contemplados pelas isenções e criticados pela iniciativa são agrotóxicos, bebidas industrializadas e produção de energia fóssil. Segundo análise das organizações responsáveis pela campanha, são concedidos, anualmente, cerca de R$ 4 bilhões à indústria de refrigerantes, R$ 1,7 bilhão aos agrotóxicos e R$ 20 bilhões à produção de petróleo e gás. 

“Para mudar essa realidade, o primeiro passo é ter acesso a informações concretas e conhecer a verdade sobre quem ganha com essa política. O que nós já sabemos é que grande parte dos incentivos fiscais fazem mal a sua saúde e a do planeta”, aponta o documento base da iniciativa. 

Legislação

A campanha propõe a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o qual obriga a Receita Federal a divulgar os beneficiários dos incentivos fiscais. O projeto já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Já o projeto de lei enviado ao Congresso pelo governo federal, em setembro deste ano, propõe uma redução gradual de incentivos fiscais federais. O plano estava apensado na Emenda Constitucional (EC) 109, aprovada em março. Quando a proposta foi apresentada, o objetivo era promover responsabilidade fiscal não só por meio de cortes de despesas, mas também por meio da redução nos incentivos fiscais.

Para Marcello Baird, coordenador de advocacy da ACT, é preciso transparência nos incentivos fiscais para avaliar o que é positivo para o país e o que beneficia apenas alguns grupos econômicos.