A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão final, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 22/2017, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que dispõe sobre a criação de um fundo de reserva para situações emergenciais das organizações da sociedade civil (OSCS) que mantêm parcerias com o governo.

O Projeto de Lei do Senado altera também o regime jurídico do Marco Regulatório das OSCs (MROSC ou Lei 13.019/2014) e limita em até cinco anos o prazo de vigência das parcerias, na perspectiva de evitar a “perenização” dos acertos formalizados.

O Fundo de reserva funcionará da seguinte maneira: caso haja atraso no repasse da verba por parte da administração pública, as OSCs podem acionar este fundo para que não tenham o projeto e sua saúde financeira prejudicados.

“Efetivamente, o fundo de reserva sugerido terá o importante efeito de atuar como atenuador de eventuais situações que comprometam o adimplemento completo dos termos e acordos, resguardando a entidade em cooperação e a própria sociedade contra intercorrências danosas aos fins pretendidos”, assinala o relator.

Próximos passos

Aprovado pela CCJ, o PLS 22/2017 segue para deliberação no Plenário do Senado e, se não houver recurso, será encaminhado na sequência para a Câmara dos Deputados.