O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a partir da Lei Federal 13.019, deve provocar profundas mudanças nas relações entre organizações de interesse público com o Estado a partir de janeiro de 2017. Nesse sentido, é fundamental que aqueles que atuam no campo social compreendam a política pública e contribuam com o movimento que propõe melhorias para a nova regulamentação.

Com o intuito de propor reflexões sobre questões que afetam a vida das organizações da sociedade civil (OSC), o Senac Francisco Matarazzo e o GIFE realizaram no último dia 17 o debate “Marco Regulatório das OSCs – diálogos sobre os desafios e as potencialidades”.

Ulisses Defonso Matano, gerente da unidade Francisco Matarazzo do Senac, abriu o encontro lembrando o compromisso das duas organizações com essa pauta. “Este encontro marca a continuidade de um diálogo sobre o tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). No dia 10 de maio de 2012 realizamos um debate parecido. Abrimos as portas do Senac para discutir o assunto. Agora estamos avançando neste diálogo. Além disso, em 2016 comemoramos 70 anos e hoje celebramos essa parceria com o GIFE”.

Pedro Pontual, psicólogo, mestre e doutor em Educação, esteve responsável pela mediação da primeira mesa a debater os desafios e potencialidades do marco legal. Já de início contou que a ideia era apresentar um cenário atual e revisitar alguns pontos fundamentais da Lei Federal 13.019. “Diria, sem medo de errar, e eu estava acompanhando o processo de construção do marco no governo, que essa foi uma das leis que contou com um dos processos mais intensos de participação social em sua elaboração, regulamentação e, agora, na implementação.”

Andre Degenszajn, secretário-geral do GIFE, trouxe para o debate algumas reflexões sobre a agenda e a visão da organização frente às mudanças regulatórias no campo social a partir da nova lei. “O que nos deu impulso para que entrássemos neste trabalho por um novo marco regulatório foi a ideia de que havia uma percepção equivocada generalizada [na sociedade] sobre as formas de trabalho das organizações sociais que atuam em parceria com o Estado. Em geral, uma generalização sobre questões como transparência e corrupção.”

O secretário-geral do GIFE contou que a organização vem pautando algumas questões sobre a regulamentação das relações entre Estado e organizações sociais há mais de duas décadas – e especificamente sobre o novo marco regulatório desde 2010. Desde então, o esforço tem sido no sentido de buscar uma nova legislação que fortaleça mecanismos de autonomia para as organizações, garantindo fontes de recursos e um ambiente jurídico e institucional seguro para que possam operar.

“Todo o processo que levou à criação da nova legislação foi muito rico, especialmente por conta do diálogo entre o campo social e o governo. Contudo, a lei ainda não dá conta de todas as questões presentes na plataforma. Ela é orientada por princípios importantes, mas ainda apresenta desafios significativos. Precisamos equilibrar a lógica de controle do Estado com o principio de fortalecimento da autonomia das organizações para que elas possam desenvolver suas próprias proposições e não sejam apenas prestadoras de serviços”, avalia.

Trata-se de uma agenda que toca em um ponto muito caro ao campo social brasileiro: a sustentabilidade econômica das organizações sociais e o fortalecimento do setor no país. O grande desafio de agora é como criar um ambiente mais favorável para o financiamento das OSCs, em um cenário de segurança jurídica e institucional.

Paula Storto, advogada e docente de pós-graduação na PUC São Paulo e no Senac, concorda. Ela explica que a própria Constituição brasileira reconhece o direito de liberdade de qualquer representante da sociedade civil se associar, desde que de forma lícita. Trata-se de um pilar normativo do país. “O Estado deve regular, mas nunca criar barreiras para a livre associação. Nossa Constituição assegura a participação social.”

E é com este olhar para a regulamentação que chegamos à Lei Federal 13.019, de 2014 – com ajustes da Lei Federal 13.204, de 2015. O MROSC marca o início de uma fase de busca por maior organização. “O Estado brasileiro deve estar preparado para entregar serviços públicos por meio de parcerias. É seu dever regular de forma sistemática a relação com organizações da sociedade civil como política pública”, disse Paula.

Contudo, explica, existem ainda algumas questões a serem debatidas. Paula destaca pontos como os novos instrumentos jurídicos que regulam as parcerias, a questão da remuneração de diretores nas OSCs, a importância da comunicação pública, o reconhecimento de alguns tipos de entidades religiosas de interesse público e, principalmente, o trabalho que deve ser feito agora com as outras instâncias de governo. “É muito importante que as organizações pressionem os governos estaduais e municipais para que regulamentem a lei. Assim como foi a experiência da plataforma, a militância e a observância são fundamentais.”

Governança, transparência e avaliação

A segunda mesa do evento tratou de questões de gestão no cotidiano das organizações. Roberto Galassi Amaral, doutor em Serviço Social e responsável pela coordenação de cursos de pós-graduação no Senac, abriu os trabalhos dizendo que, na primeira etapa, o foco se voltou para o impacto do marco para o campo social. No restante do dia a proposta foi olhar para dentro das organizações. “Estamos sugerindo um olhar para o conjunto das OSCs e para como vão dar conta dessa nova condição [a partir do marco]. Um debate no campo da gestão, no conhecimento aplicado.”

Iara Rolnik, gerente de conhecimento do GIFE, levou algumas contribuições para o debate que fazem parte das agendas estratégicas da organização. “Antes de mais nada, é importante dizer que hoje o cenário em relação às OSCs é bastante desafiador do ponto de vista de sua sustentabilidade institucional, política e econômica. Na essência, estamos falando de um movimento forte por relações público-privadas mais transparentes. E, nesse sentido, o campo também precisa se reconhecer como objeto dessas práticas de excelência.”

Em sua apresentação, voltou à provocação inicial de Andre Degenszajn sobre a percepção negativa que se generaliza na sociedade sobre as relações entre Estado e organizações. “É investindo em governança e transparência que se aumenta a confiança pública, que se facilita o engajamento para o enfrentamento de problemas e se abre canais para o diálogo.”

Neste sentido, Iara apresentou dois esforços que têm ajudado organizações a se avaliarem e avançarem em termos de governança e transparência. A primeira delas é o Painel GIFE de Transparência. Esta é uma ferramenta online que organiza e disponibiliza informações relevantes sobre as fundações e os institutos associados ao GIFE a partir de um grupo de indicadores.

A outra iniciativa apresentada foi a dos Indicadores GIFE de Governança. O instrumento permite que OSCs avaliem por si mesmas o grau de desenvolvimento de sua governança, tendo como referência as linhas gerais estabelecidas pelo Guia das melhores práticas de governança para institutos e fundações empresariais, elaborado pelo GIFE e parceria com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

Controle do Estado versus autonomia das organizações

Rogério Silva, doutor em Saúde Pública e sócio-fundador da consultoria Move, trouxe para o evento uma importante reflexão sobre o papel da avaliação a partir do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e os possíveis conflitos entre o aumento de controle do Estado e a valorização da autonomia das organizações.

“Acho que temos um bom desafio pela frente. Esse tema, embora continue sendo algo desejado e cada vez mais discutido no campo, ainda continua em certa medida um tabu. Um tema ainda distante do cotidiano de muitas organizações pelo Brasil.”

O consultor explica que, quando um executor de determinado projeto se dispõe a monitorar e avaliar suas ações, ele está contribuindo com uma prática de juízo de valor sobre o que acontece na realidade. “Ele deve, e pode, ser apreciativo, mas, também deve ser critico, reconhecendo erros e limites.”

De acordo com Rogério, a avaliação assume um patamar ainda mais importante agora com a nova lei. Para ele, os processos avaliativos existem para utilizar recursos públicos e privados da forma mais correta, sustentável e efetiva possível. “São recursos que merecem muito cuidado.”

Olhando para uma linha do tempo, é possível observar avanços no campo da avaliação de programas e projetos de interesse público. “O marco vem construindo numa lógica de ciclo de políticas públicas. Algo muito fortalecido a partir do governo Lula. Tivemos uma expansão do investimento na agenda social. Trata-se de um entendimento que não representa a lógica de terceirização ou desvalorização do Estado. Pelo contrário. É uma lógica de parceria, de corresponsabilidade.”

Rogério conta que esse novo ecossistema responsabiliza as organizações pela qualidade do serviço que vai ser disponibilizado e as convida para uma avaliação focada nos públicos, no propósito da ação e nos resultados. “Esse entendimento é fundamental para pensar o tema da avaliação. A nova lei abre espaço para que organizações e agentes públicos reflitam sobre o que foi contratado. E mais: permite que quem financia, ou seja, a população, tenha melhores condições de acompanhar o investimento. Apesar de algumas fragilidades, é um grande avanço no que diz respeito ao olhar para resultados e, no fim, deve fortalecer as organizações, tornando-as mais autônomas de suas decisões.”

Para saber mais

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