Evento do FONIF debate reforma tributária e sua relação com as entidades filantrópicas

O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) reuniu cerca de 800 pessoas no dia 23 de agosto para debater os rumos da filantropia no Brasil. Dentre as determinações do grupo está o permanente diálogo com os parlamentares brasileiros, em especial no contexto das reformas Trabalhista e Tributária em processo de tramitação no legislativo, para evitar retrocessos nas imunidades.

A abertura contou com a presença do jurista Ives Gandra Martins, que rememorou o processo de garantia das imunidades às instituições filantrópicas desde a Constituição Brasileira, passando pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028, proposta em 1999 (que declarou inconstitucional, entre outros dispositivos legais, o art. 55 da Lei 8.212/91, lei ordinária que previa requisitos para o exercício da imunidade tributária contida no referido artigo 195, inciso 7º, da Constituição), e até hoje  ainda não houve uma manifestação definitiva do tribunal sobre a controvérsia. “O Supremo Tribunal Federal declarou a filantropia como fundamental ao analisar a ADI 2028. O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é um mero reconhecimento. Não pode haver autorização por parte do fisco para que uma entidade seja considerada imune. Há uma grande diferença entre imunidade e autorização”, afirmou.

Gandra informou que no dia 11 de setembro estará na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento dos embargos de declaração da ADI 2028. Em 2017, “o STF declarou por unanimidade que as contrapartidas deverão ser estabelecidas por lei complementar. Pode ser que o CEBAS venha a cair no dia 11, mas se isso não acontecer, seria importante deixar claro que a função de fiscalização é de reconhecimento da imunidade, e não de autorização. ” 

Os deputados federais Antonio Brito (PSD/BA) e Maria Rosas (Republicanos/SP) reiteraram a importância de manter diálogo estreito com os parlamentares e trouxeram dados sobre projetos em tramitação no legislativo. Brito é titular da Comissão de Seguridade Social e Família na Câmara Federal, que reúne, segundo informação do deputado, 104 parlamentares. O Deputado chamou atenção para o projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional – PLP 134 – que estabelece as condições para que as entidades beneficentes de assistência social  possam usufruir das imunidades previstas na Constituição. “Somos uma comissão vasta. Vamos começar a debater agora. Hoje o PLP 134 está em tramitação, e vai passar pela Comissão de Seguridade Social e Família. Se apresentarmos, por exemplo, o projeto constituído no âmbito do FONIF, ele será apensado ao PLP 134. Podemos fazer audiências e debates antes dos órgãos arrecadadores. A reforma tributária, até o momento, não mexeu com as associações filantrópicas, até agora não se mostra impacto direto na questão da isenção. Mas é preciso que estejamos mobilizados e acompanhando esse processo”. 

Maria Rosas, que é também titular da Comissão de Educação na Câmara, elogiou a pesquisa “A contrapartida do setor filantrópico para o Brasil”, realizada pelo FONIF em 2018, segundo a qual as instituições filantrópicas retornam 7,39 vezes mais do que recebem em imunidade. “Esse assunto é pouco debatido em nosso parlamento. Hoje na Câmara temos cerca de cinco mil proposições relacionadas a entidades filantrópicas em tramitação, e dessas, 1.232 estão associadas diretamente à educação. Precisamos acompanhar e estar atentos”.

O presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Edson Rogatti, destacou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), o papel das filantrópicas nesse contexto e defendeu a necessidade de atualização da tabela de repasses pelo Sistema. “Quanto à reforma tributária, é importante garantirmos que ela não represente ameaça aos recursos já escassos para assistência e saúde”. 

Paulo Fossati, diretor presidente da Associação Nacional de Educação Católica (ANEC), destacou a Caravana da Filantropia (que reuniu representantes das filantrópicas durante três dias, no mês de março deste ano, na realização de encontros e reuniões com o maior número possível de congressistas brasileiros para apresentar dados da pesquisa do FONIF) e a importância de que esse tipo de contato próximo aos parlamentares seja contínuo no processo da reforma tributária: “a Caravana mostrou que nossos parlamentares não têm conhecimento da atuação da filantropia no Brasil, precisamos ocupar as agendas dos deputados e senadores para definir os rumos da filantropia”. 

Integrante da Comissão Especial de Direitos do Terceiro Setor da OAB-SP, Ricardo Monello definiu o congresso atual como reformista e pediu vigilância para garantir que esse perfil não promova o corte de direitos conquistados. “Em termos de redação, até o momento não há nada nas propostas de reforma tributária que mencione imunidades às filantrópicas, mas elas podem sofrer efeitos indiretos”. Dentre esses efeitos ele cita, por exemplo, o ICMS, já que as filantrópicas não conseguem não ser tributadas por esse imposto. 

Monello destacou também a pesquisa da FGV Direito SP, no âmbito do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC), sobre o Imposto Causa Mortis e Doação (ITCMD), apontando que o tributo é injustificado e que gera poucos recursos para o poder público: “Temos que ter tratamento diferenciado para organizações da sociedade civil de interesse público. Ver os caminhos e propostas para incluir a desoneração expressa dos recursos repassados para atividades de interesse público”.

A pesquisa foi apresentada no dia 06/08, em reunião da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, e na ocasião a atual presidente da Comissão, Ana Carolina Pinheiro Carrenha destacou a importância de ter acesso a dados sobre a questão tributária em relação às OSC que fundamentem ações nessa área.

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