A Câmara dos Deputados tem se debruçado nas últimas semanas sobre o projeto do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). E na última quinta-feira, 09, foi aprovado o texto-base da proposta que consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. 

Durante a semana os deputados e deputadas retomam a votação dos destaques apresentados por lideranças de partidos na tentativa de alterar trechos da proposta. O PL em tramitação tem cerca de 900 artigos e quase 400 páginas, e resulta do grupo de trabalho da reforma da legislação eleitoral. 

A reforma do código eleitoral, entretanto, está bem distante das discussões e propostas apresentadas no novo relatório da Oxfam Brasil, “Democracia Inacabada: um retrato das desigualdades brasileiras – 2021”, aponta Jeff Nascimento, coordenador de justiça social e econômico da organização. “Medidas que poderiam combater as práticas negativas no sistema eleitoral ficaram muito aquém, e a pandemia impossibilitou as manifestações públicas e discussões sobre o projeto nas comissões do Congresso”, analisa.

Para a Oxfam, a adoção de políticas públicas sociais inclusivas é a alternativa mais eficiente para o país avançar no enfrentamento às desigualdades, principalmente  em  um contexto de crises econômica, sanitária e entre os três poderes da República.

“A consolidação e garantia dessas políticas depende de uma representação política que reflita de forma equilibrada o conjunto da sociedade brasileira. Faz-se necessária a ampliação da presença e participação das pessoas negras, povos indígenas, mulheres e LGBTQIA+ nos espaços decisórios e de poder, para mitigar os efeitos da sub-representação política de estratos sociais excluídos e grupos mais vulnerabilizados”, ressalta o coordenador da Oxfam.

Representatividade

Ao analisar a relação entre desigualdades e democracia, o estudo aponta que as mulheres negras representam 27,8% da população brasileira, mas ocupam apenas 2,53% das cadeiras na Câmara dos Deputados. E em 2020, apenas 16% das pessoas eleitas vereadoras no Brasil eram mulheres. A população no Brasil é formada por cerca de 213 milhões de pessoas, sendo a maioria, mais de 51%, de mulheres. Números esses que deveriam se refletir na casa dos representantes do povo, de acordo com a Oxfam.

“Uma das mensagens principais do relatório é a sub representação pública, como, por exemplo, na Câmara. E isso acaba impactando na proposição e efetivação das políticas públicas. As mulheres negras são as mais impactadas com as desigualdades no Brasil. E essas populações mais atingidas são justamente as que não conseguem estar nos espaços decisórios”, explica Jeff, responsável pela elaboração desta edição da análise. 

Participação popular

Se o Legislativo não se caracteriza por refletir a diversidade do povo brasileiro, os conselhos ou comissões nacionais de políticas públicas são espaços de expressiva participação popular. Eles possuem poder consultivo, e, em suas áreas de atuação, atuam na aprovação e monitoramento orçamentário, elaboração de planos estratégicos e produção normativa, que por vezes têm força de lei.

Segundo a publicação da Oxfam, no final de 2018 havia 40 conselhos ou comissões nacionais no Brasil, sendo que 75% deles foram criados após a promulgação da Constituição de 1988, e 45% entre 2001 e 2016. Quanto à forma como foram criados os conselhos, 40% deles foram criados por lei, 35% por meio de decreto e 25% a partir de outros tipos normativos.

Na gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), 93% dos colegiados participativos ligados à administração federal foram extintos em 2019, reduzindo a participação, o controle social e a transparência, afirma o estudo. Um deles foi o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que foi determinante, há alguns anos, para retirar o Brasil do Mapa da Fome. O fim do conselho, no entanto, coincide com o aumento da fome e da miséria no país, problemática destacada em relatório deste ano da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

“A extinção do conselho chega em um momento de pandemia, e ele poderia, por exemplo, ter chefiado as políticas públicas de combate à fome. Estamos voltando para trás, e não aperfeiçoando o que deu certo”, enfatiza o especialista da Oxfam.

Estratégias como essas, de redução de participação social, e problemáticas como a falta do rosto do povo em locais decisórios e de elaboração de leis, contribuem para que o país tenha uma democracia inacabada, no sentido de que não está pronta, como explica Jeff Nascimento. E ao mesmo tempo, projetos como a da mudança eleitoral ajuda a manter o atual sistema político brasileiro privilegiando a eleição de parlamentares homens e brancos.