O grupo de discussão do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC) se reuniu no dia 02/04 para debater a Medida Provisória 870/2019, editada em janeiro pelo Governo Federal, e estratégias de incidência sobre o Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Uma atualização do debate acerca da MP 870/2019, que trata da reorganização das atribuições no Poder Executivo e das novas interfaces com as organizações da sociedade civil (OSC), foi apresentada por Aline Viotto, coordenadora de advocacy do GIFE.

A Comissão Mista da Medida Provisória, que analisará a proposta, foi definida e instalada no dia 10/04. Todos os partidos já indicaram seus representantes, sendo eleito presidente da Comissão o deputado João Roma (PRB/BA). Roma designou como relator da matéria o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE). A próxima reunião da Comissão está agendada para dia 17/04, quando serão votados o Plano de Trabalho do relator e o cronograma de atividades e audiências.

Depois de analisada na comissão mista, a MP seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, na sequência, no Senado Federal. Se não houver outras modificações, o texto seguirá para sanção presidencial.

O prazo inicial de vigência da Medida era de 60 dias, sendo que já foi prorrogado por igual período. Caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional dentro do prazo, ou seja, até 3 de junho, a MP perderá a eficácia.

Emendas

No total, foram apresentadas 541 emendas à MP 870. Em uma análise realizada pela Pulso Público, assessoria de relações governamentais, foram encontradas 32 emendas que tratam diretamente do relacionamento entre poder público e OSC. Dessas emendas, dez sugerem especificamente modificações na redação.

Durante a 16ª edição do OSC em Pauta, realizada em março, Iury Revoredo Ribeiro, Secretário Especial de Articulação Social, afirmou que o texto da MP, que prevê que compete à Secretaria de Governo da Presidência da República “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais” não era ideal. Por isso, o governo iria apoiar a mudança sugerida pela deputada Bia Kicis (PSL – DF). Na proposta de alteração, a parlamentar propõe substituir o texto original por “acompanhar as ações, os resultados e verificar o cumprimento da legislação aplicável às organizações internacionais e às organizações da sociedade civil que atuem no território nacional”.

Na avaliação de Eduardo Pannunzio, pesquisador da FGV Direito SP, mesmo com a alteração, a MP ainda é problemática. “O ideal seria a supressão do inciso 2 do artigo 5, para que o governo continue funcionando como interlocutor com a sociedade civil”.

A FGV Direito SP fez uma nova proposta para a redação da emenda. A primeira parte resgata textos de outros governos em que se propõe o diálogo e interface com as OSC. A segunda parte mantém o proposto pela deputada Bia Kicis, que versa sobre olhar como o recurso público tem sido aplicado.  Por fim, o texto reafirma o papel formulador e de aperfeiçoamento da gestão pública, e não de órgão controlador. Organizações como a Conectas, ACT, Abong, Idec e Ethos estão na linha de frente dessa discussão.

Após a instalação da Comissão Mista na semana passada, os senadores Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e Rogério Carvalho (PT/SE) apresentaram requerimento solicitando a realização de audiência pública para debater a nova competência concedida à Secretaria de Governo da Presidência da República.

Propostas para aperfeiçoamento do ITCMD

Os resultados obtidos nas pesquisas sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), produzidas no âmbito do Projeto Sustentabilidade Econômicas das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC), compartilhados no último OSC em Pauta, foram aprofundados em debate com o grupo. A proposta é atuar tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual, sendo que para cada uma dessas esferas foram encaminhadas as seguintes possibilidades de aperfeiçoamento da legislação:

1) Âmbito estadual:

a) Isenção às OSC de interesse público – baseada na legislação do Rio de Janeiro e na lei de OSCIP; ou

b) Isenção às OSC em geral – baseada na legislação do Imposto de Renda.

2) Âmbito federal:

a) Alteração da resolução do Senado, atribuindo alíquotas máximas específicas para as doações às OSC;

b) Atualização da regra de imunidade constitucional – ampliação para outras causas de interesse público além da assistência social e educação.

Também foi reforçado que, para ser efetiva, é necessário que a mudança da legislação seja acompanhado pelo estabelecimento de procedimentos de reconhecimento da isenção que sejam simples e acessíveis às OSC.

Projeto Sustenta OSC

O projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil é realizado pelo GIFE e pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito São Paulo, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e com apoio da União Europeia, Instituto C&A, ICE, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.