OSC

OSC

ITCMD

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

O fortalecimento do investimento social privado depende de um ambiente regulatório que fomente, estimule e amplie a cultura de doação no país.

Atualmente, as doações para organizações da sociedade civil no Brasil são reguladas pelo mesmo imposto que incide sobre a transmissão de herança e doações privadas. De fato, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não distingue as doações de interesse público das doações com finalidade privada.

Em grande parte dos países, como nos Estados Unidos, por exemplo, o Estado diferencia doações privadas (que incluem herança) das doações filantrópicas, tributando com altos percentuais as primeiras e isentando as últimas de qualquer imposto. Ou seja, diferente do que ocorre no Brasil, em outros países não se paga para doar. Conheça mais sobre o impacto do regime tributário das doações para o modelo de filantropia do país  aqui.

O ITCMD é um imposto estadual regulado de maneira distinta em cada estado do país. Em geral, as regras são muito diferentes entre si no que se refere aos percentuais das alíquotas, bases de cálculo, definição dos contribuintes responsáveis, hipóteses de isenção e os procedimentos para reconhecimento da imunidade e isenção.

A alíquota máxima hoje para o ITCMD é definida pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal, que atribui a ela um teto máximo de 8%.

Atualmente, são 10 estados que preveem isenções voltadas expressamente para as organizações da sociedade civil: Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Ocorre, porém, que se no âmbito federal as normas têm caminhado para o fim da lógica da titulação e certificação – o título de utilidade pública federal e o Cadastro Nacional de Entidades foram extintos recentemente – e os Estados ainda estabelecem uma série de requisitos e procedimentos altamente burocráticos e custosos para o reconhecimento da imunidade e isenção das organizações da sociedade civil no Brasil.

No caso das doações recebidas de doador com domicílio no exterior, a lei complementar prevista na Constituição Federal ainda não foi instituída. A eventual possibilidade de regulamentação e/ou cobrança em âmbito estadual que está sendo debatida atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Congresso Nacional também tem debatido a tributação sobre doações. Conheça e acompanhe as principais proposições legislativas sobre o tema em discussão pelos parlamentares.

 

 

 

Notícias


Proposições legislativas

Essas são as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional relacionadas aos temas do projeto. Saiba mais da metodologia utilizada para o mapeamento aqui.

Fase de tramitação: Início Meio Fim
Tramitação Câmara Senado Ementa
PEC 385/2009

Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD)

CD PL 5613/2009

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

PEC 110/1992

Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municipios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municipios e dos estados para os municipios de maneira a permitir a descentralização administrativa. Altera os arts. 145, 150, 153, 155, 158, 159, 161 e 165 da Constituição Federal de 1988.

CD PEC 181/2012

Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

PEC 139/1999

Retira dos estados e do Distrito Federal a competência de instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).


Publicações

Todas as publicações
FacebookTwitterLinkedInGoogle+