OSC

OSC

ITCMD

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

O fortalecimento do investimento social privado depende de um ambiente regulatório que fomente, estimule e amplie a cultura de doação no país.

Atualmente, as doações para organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil são reguladas pelo mesmo imposto que incide sobre a transmissão de herança e doações privadas, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Em um levantamento de informações sobre a tributação de heranças e doações de 75 países, constatou-se que apenas 30 países (40%) tributam diretamente doações. No entanto, a quase integralidade desses países – 26 dos 30 – estabelece tratamento diferenciado quando se trata de doações a OSC, seja na forma de isenção, seja na forma de redução de alíquota. Ou seja, diferente do que ocorre no Brasil, em outros países não se paga para doar.

O ITCMD é um imposto estadual regulado de maneira distinta em cada estado do país. Em geral, as regras são muito diferentes entre si no que se refere aos percentuais das alíquotas, bases de cálculo, definição dos contribuintes responsáveis, hipóteses de isenção e os procedimentos para reconhecimento da imunidade e isenção.

A alíquota máxima hoje para o ITCMD é definida pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal, que atribui a ela um teto máximo de 8%. No entanto, as organizações podem estar dispensadas do pagamento do imposto se atenderem aos critérios de imunidade ou isenção.

As imunidades estão previstas na Constituição Federal de 1988, que dispensa do recolhimento do tributo as entidades de educação e assistência social, contanto que cumpram os requisitos do Código Tributário Nacional.

Ademais, por ser um imposto estadual, os Estados têm autonomia para definir hipóteses de isenção do pagamento para além daquelas definidas na Constituição.  Atualmente, são 11 estados que preveem algum tipo de isenção para as doações direcionadas às organizações da sociedade civil: Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Dentre esses estados, o Rio de Janeiro é o que concede isenção para doações às OSCs de forma mais ampla, abarcando um rol extenso de causas apoiadas, como educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos.

Porém, os Estados ainda estabelecem uma série de requisitos e procedimentos altamente burocráticos e custosos para o reconhecimento da imunidade e isenção das organizações da sociedade civil no Brasil.

Nesse sentido, o mapeamento apresentado abaixo considerou o tratamento conferido às imunidades constitucionais nas leis e decretos estaduais e do DF sobre ITCMD. Na maior parte dos casos, o que se tem é tão somente a reprodução do texto constitucional, tanto das hipóteses de imunidade como dos requisitos para seu exercício.

Confira no mapa abaixo algumas informações sobre as regras do ITCMD em cada Estado:

Acre

Legislação atual
Lei Complementar n.º 271/2013

Alíquota doação
2%

Contribuinte
Donatário, exceto se ele não residir, nem for domiciliado no Estado, situação em que o contribuinte será o doador

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doações para entidades culturais e esportivas

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
NÃO

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)

Alagoas

Legislação atual
Lei nº 5077/1989 (Código Tributário do Estado de Alagoas)
Decreto nº 10.306/2011 (regulamento do ITCMD)
Instrução Normativa SEF n.º 18/2013

Alíquota doação
2%

Contribuinte
Donatário, exceto se ele não residir, nem for domiciliado no Estado, situação em que o contribuinte será o doador

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doações às entidades beneficentes

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
NÃO

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)

Amapá

Legislação atual
Lei n.º 0400/1997 (Código Tributário do Estado do Amapá)
Decreto n.º 3601/2000 (regulamento do ITCD)

Alíquota doação
3%

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
NÃO

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)

Amazonas

Legislação atual
Lei Complementar n.º 19/1997 (Código Tributário Estadual)

Alíquota doação
2%

Contribuinte
Donatário, exceto se ele não residir no Estado, situação em que o contribuinte será o doador

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$ 2.500,00 (tributo inferior a 50 reais)

Bahia

Legislação atual
Lei n.º 4826/1989
Decreto nº 2487/1989
Portaria Conjunta PGE/SEFAz nº 04 /2014

Alíquota doação
3,50%

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
NÃO (somente para sucessão de até R$ 100.000.00)

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)

Ceará

Legislação atual
Lei n.º 15.812/2015
Decreto n.º 32.082/2016

Alíquota doação
2% até 25.000 Ufirces
4% acima de 25.000 e até 150.000 Ufirces
6% acima de 150.000 e até 250.000 Ufirces
8% acima de 250.000 Ufirces

Contribuinte
Donatário, exceto se ele não residir, nem for domiciliado no Estado, situação em que o contribuinte será o doador

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doações para associações comunitárias de moradores de habitação de interesse social

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
NÃO (somente para sucessão – 7.000 Ufirces – R$ 27.580,00)

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)

Distrito Federal

Legislação atual
Lei n.º 3804/2006
Decreto n.º 34.982/2013

Alíquota doação
4% até R$ 1.073.900,00
5% entre R$ 1.073.900,00 e R$ 2.147.800,00
6% acima de R$ 2.147.800,00

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
NÃO (Somente para sucessão – R$ 114.999,98)

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)

Espírito Santo

Legislação atual
Lei n.º 10.011/2013
Decreto n.º 3.469/2013

Alíquota doação
4%

Contribuinte
Donatário, exceto se ele não residir, nem for domiciliado no Estado, situação em que o contribuinte será o doador

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doações para entidades beneficentes;

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$15.900,00

Goiás

Legislação atual
Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás)
Decreto n.º 4.852/1997
Instrução Normativa nº 1191/2014

Alíquota doação
2% até R$ 25.000,00
4% entre R$ 25.000,00 e R$ 200.000,00
6% entre R$ 200.000,00 e R$ 600.000,00
8% acima de R$ 600.000,00

Contribuinte
Donatário, exceto se ele não residir, nem for domiciliado no Estado, situação em que o contribuinte será o doador

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$20.000,00

Maranhão

Legislação atual
Lei n.º 7799/2002 (Código Tributário do Estado do Maranhão)

Alíquota doação
1% até R$ 100.000,00
1,5% entre R$ 100.000,00 e R$ 300.000,00
2% acima de R$ 300.000,00.

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$19.677,00

Mato Grosso

Legislação atual
Lei n.º 7850/2002
Decreto n.º 2125/2003
Portaria n.º 182/2009-SEFAZ

Alíquota doação
2% entre 500 e 1.000 UPF/MT
4% entre 1.000 e 4.000 UPF/MT
6% entre 4.000 e 10.000 UPF/MT
8% acima de 10.000 UPF/MT

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$63.610,00

Mato Grosso do Sul

Legislação atual
Lei nº 1.810/1997 (Código Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul)
Decreto nº 5.087/1989 (Regulamento ITCD)

Alíquota doação
3%

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$50.000,00

Minas Gerais

Legislação atual
Lei n.º 14.941/2003
Decreto n.º 43.981/2005

Alíquota doação
5%

Contribuinte
Donatário, exceto se ele não residir, nem for domiciliado no Estado, situação em que o contribuinte será o doador

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doações vinculadas a programa de incentivo ao esporte ou a programa de incentivo à cultura instituídos em Lei.

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$32.514,00

Pará

Legislação atual
Lei n.º 5529/1989
Instrução Normativa n.º 03/2015
Decreto n.º 2150/2006

Alíquota doação
4%

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
NÃO

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)

Paraíba

Legislação atual
Lei n.º 5123/1989
Decreto n.º 33.341/2012

Alíquota doação
2% até R$ 60.000,00
4% entre R$ 60.000,00 e R$ 500.000,00
6% entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00
8% acima de R$ 1.000.000,00

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
NÃO

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)

Paraná

Legislação atual
Lei n.º 18.573/2015
Resolução SEFA N. 1.527/2015 (Regulamento ITCMD)

Alíquota doação
4%

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doações para entidades reconhecidas de utilidade pública para fins de assistência às vítimas de calamidade pública ou emergência declaradas pela autoridade competente

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
NÃO

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)

Pernambuco

Legislação atual
Lei 13.974/2009
Decreto n.º 35.985/2010

Alíquota doação
2% até R$ 200.000,00
4% entre R$ 200.000,00 e R$ 300.000,00
6% entre R$ 300.000,00 e R$ 400.000,00
8% acima de R$ 400.000,00

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doações para organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse  público cujas  atividades  institucionais  sejam  a  promoção  da  cultura  ou  a proteção e preservação do meio ambiente e doações a museus, público ou privados, bem como a instituição cultural sem fins lucrativos.

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$ 50.000,00

Piauí

Legislação atual
Lei 4.261/1989

Alíquota doação
4%

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$3.200,00

Rio de Janeiro

Legislação atual
Lei n.º 7174/2015

Alíquota doação
4% até 70.000 UFIRRJ
4,5% entre 70.000 e 100.000 UFIRRJ
5% entre 100.000 e 200.000 UFIRRJ
6% entre 200.000 e 300.000 UFIRRJ
7% entre 300.000 e 400.000 UFIRRJ
8% acima de 400.000 UFIRRJ

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doação para entidades de cultura, segurança alimentar, meio ambiente, trabalho voluntário, desenvolvimento econômico e social, combate à pobreza, novos modelos socioprodutivos, direitos humanos, estudos e pesquisas científicas, esporte amador e entidades dedicadas ao financiamento dessas mesmas instituições

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$35.887,50

Rio Grande do Norte

Legislação atual
Lei n.º 5887/1989
Decreto n.º 22.063/2010

Alíquota doação
3% até R$ 500.000,00
4% entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00
5% entre R$ 1.000.000,00 e R$ 3.000.000,00
6% acima de R$ 3.000.000,00

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
NÃO

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)

Rio Grande do Sul

Legislação atual
Lei n.º 8821/1989
Decreto n.º 33.156/1989
Instrução Normativa DRP n.º 045/1998 ( Título II, capítulo II)

Alíquota doação
3% até 10.000 UFP-RS
4% acima de 10.000 UFP-RS

Contribuinte
Doador, exceto se ele não for residente no país, situação em que o contribuinte é o donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$2.433,00

Rondônia

Legislação atual
Lei n.º 959/2000
Decreto n.º 15.474/2010

Alíquota doação
2% até 1.250 UPFs
3% entre 1.250 e 6.170 UPFs
4% acima de 6.170 UPFs.

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$4.043,02

Roraima

Legislação atual
Lei n.º 59/1993 (Código Tributário do Estado de Roraima)

Alíquota doação
4%

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$16.874,00

Santa Cataria

Legislação atual
Lei n.º 13.136/2004

Alíquota doação
1% até R$ 20.000,00
3% entre R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00
5% entre R$ 50.000,00 e R$ 150.000,00
7% acima de R$ 150.000,00
8% quando
a) o sucessor for: 1) parente colateral ou 2) herdeiro testamentário ou legatário, que não tiver relação de parentesco com o de cujus. b) o donatário ou o cessionário: 1. for parente colateral ou 2. não tiver relação de parentesco com o doador ou o cedente.

Contribuinte
Donatário, exceto se ele não for domiciliado no Estado, situação em que o contribuinte será o doador

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doação para entidade reconhecida como de utilidade pública estadual

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$2.000,00

São Paulo

Legislação atual
Lei n.º 10.705/2000
Decreto n.º 46.655/2002
Portaria CAT n.º 15/2003

Alíquota doação
4%

Contribuinte
Donatário, exceto se ele não residir, nem for domiciliado no Estado, situação em que o contribuinte será o doador

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doação a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente.

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$62.675,00

Sergipe

Legislação atual
Lei n.º 7.724/2013
Decreto n.º 29.994/2015

Alíquota doação
4%

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
NÃO

Hipóteses isenções OSCs

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$39.530,00

Tocantins

Legislação atual
Lei n.º 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins)
Decreto n.º 5425/2016

Alíquota doação
2% entre R$ 25.000,00 e R$ 100.000,00
4% entre R$ 100.000,00 e R$ 500.000,00
6% entre R$ 500.000,00 e R$ 2.000.000,00
8% acima de R$ R$ 2.000.000,00

Contribuinte
Donatário

Isenções para OSC
SIM

Hipóteses isenções OSCs
Doações a museus

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro)
SIM

Valor limite isenção em R$ (ref. dez. 2017) (doação)
R$25.000,00

Tocantins TO Bahia BA Sergipe SE Pernambuco PE Alagoas AL Rio Grande do Norte RN Ceará CE Piauí PI Maranhão MA Amapá AP Pará PA Roraima RR Amazonas AM Acre AC Rondônia RO Mato Grosso MT Mato Grosso do Sul MS Goiás GO Paraná PR Santa Catarina SC Rio Grande do Sul RS São Paulo SP Minas Gerais MG Rio de Janeiro RJ Espírito Santo ES Distrito Federal DF Paraíba PB

Alíquota doação: A alíquota aplicável à doação é o percentual do montande doado que deverá ser pago a título de ITCMD. Por exemplo, uma doação de R$ 1000 em um estado que tem uma alíquota de 2% implica em ITCMD de R$ 20.

Contribuinte: Contribuinte é aquele em quem recai ônus o de pagar o ITCMD. Em todos os Estados, com exceção de RS, é o donatário, ou seja, aquele que recebeu a doação. No RS o contribuinte é o doador.

Isenções para OSC: Isenção é a dispensa legal do pagamento do ITCMD. OSC beneficiadas por isenção não precisam recolher o imposto, desde que observem os critérios e procedimentos previstos na legislação.

Importante esclarecer que foram mapeadas apenas as isenções para doação em dinheiro, não contemplando necessariamente doação de imóvel, peça de obra de arte ou outros bens.

Hipóteses isenções OSCs: Detalha as OSC beneficiadas pelas isenções.

Isenção por valor teto doação (somente doação em dinheiro): Em diversos Estados, doações até um determinado limite de valor são isentas de ITCMD.


Nota técnica sobre a metodologia da pesquisa que deu origem aos dados

Notícias


Proposições legislativas

Essas são as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional relacionadas aos temas do projeto. Saiba mais da metodologia utilizada para o mapeamento aqui.

Fase de tramitação: Início Meio Fim
Tramitação Câmara Senado Ementa
PEC 385/2009

Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD)

CD PL 5613/2009

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

PEC 110/1992

Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municipios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municipios e dos estados para os municipios de maneira a permitir a descentralização administrativa. Altera os arts. 145, 150, 153, 155, 158, 159, 161 e 165 da Constituição Federal de 1988.

CD PEC 181/2012

Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

PEC 139/1999

Retira dos estados e do Distrito Federal a competência de instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).


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