Investimento social privado impacta diretamente em diversas políticas públicas no país

O engajamento e o direcionamento de esforços conjuntos do investimento social privado têm trazido resultados concretos para a promoção e melhoria de diversas políticas públicas no Brasil. Algumas, inclusive, se tornaram ponto de virada para a garantia de direitos, como é o caso do Marco Legal da Primeira Infância, aprovado em 2016.

Os primeiros desenhos para a constituição do marco surgiram a partir de um projeto de intervenção que diversos deputados, senadores e gestores municipais apresentaram ao final da sua participação no Programa de Liderança Executiva, realizado pelo Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), do qual a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, o Insper e o Hospital Infantil Sabará fazem parte.

Neste curso internacional, os investidores levam formuladores de políticas públicas, gestores públicos e líderes da sociedade civil para uma formação na Universidade de Harvard (EUA), a fim de discutir sobre a ciência do Desenvolvimento da Primeira Infância (período da gestação aos seis anos). Ao voltarem ao Brasil, eles têm como tarefa montar grupos de trabalho e pensar em propostas de aplicação do conteúdo na solução de problemas sociais brasileiros.

Eduardo Queiroz, diretor-presidente da FMCSV, conta que assim como o Marco Legal, diversas outras políticas públicas foram criadas pelos gestores participantes do curso, como é o caso do Programa Cresça com seu Filho, de Fortaleza (CE) e o Programa Família que Acolhe, de Boa Vista (RR) ou aprimoramento de iniciativas existentes, como foi o caso do Programa Mãe Coruja (PE). Agora em São Paulo, por exemplo, os secretários de Educação, Saúde e Assistência Social, a partir do que já foi realizado pelo Programa São Paulo Carinhoso, estão mapeando iniciativas voltadas à primeira infância e pretendem fomentar políticas voltadas a essa faixa etária.

Há outras iniciativas da Fundação que nasceram na própria instituição, como é o caso do Programa São Paulo Pela Primeiríssima Infância, criado em 2008, e desenhado em parceria com vários municípios no Estado de São Paulo que, também, acabou se tornando uma política pública do Estado. A iniciativa começou em seis cidades, logo depois, a pedido de vários municípios, chegou a 12 e, ao tomar conhecimento da tecnologia as Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social convidaram para levar o programa para todo o Estado. A proposta é capacitar os diversos agentes locais para que possam atuar de forma intersetorial em prol da primeira infância. A FMCSV iniciou um processo de saída do programa, que deve ocorrer até dezembro de 2018, para que a iniciativa seja totalmente assumida pelas secretarias locais. A iniciativa está em 42 municípios e a ideia do Estado é levar para 100 municípios.

Segundo Eduardo Queiroz, a aposta em trabalhar em parceria é algo que a Fundação tem buscado atuar cada vez mais forte nos últimos seis anos. Atualmente, 95% dos projetos da organização são feitos de forma colaborativa. “O ator principal destas ações tem que ser a ‘causa’ e não a Fundação. No Marco Legal da Primeira Infância, por exemplo, o protagonismo da conquista foi dado a todos. A gente plantou a semente, foi regando, mas outras instituições e pessoas foram fazendo também todo o trabalho e hoje o marco está aí. Nós temos na Fundação, inclusive, meta de coinvestimento, que pode ser de conhecimento, recursos, apoio etc.”, comenta.

Essa forma de fazer, inclusive, tem garantido que o tema da primeira infância se espalhe não só pelo Brasil, mas pelo mundo, por meio de novas parcerias que se formam. Com o filme “O Começo da Vida”, realizado em conjunto com o Alana, o Unicef entrou como parceiro estratégico e hoje o documentário está sendo utilizado como iniciativa global de advocacy do Unicef. Em terras brasileiras, o filme também é ferramenta de trabalho para vários gestores públicos, como é o caso de Boa Vista, no qual a prefeita convidou todos os funcionários a assistirem o filme em seção especial ou em Fortaleza, em que o governo local promoveu uma seção que contou com mais de 1200 pessoas no maior teatro da cidade.

“Acreditamos que estas iniciativas também, de alguma maneira, estão influenciando a política, pois, quando temos funcionários públicos convencidos do quanto a infância é importante, com certeza eles podem mudar a história de uma família”, ressalta o diretor-presidente da FMCSV, lembrando que atuar de forma articulada com o Estado requer uma abertura constante ao diálogo e o olhar atento para o contexto local. “Precisamos entender, de fato, quais são as demandas daquele gestor e o que faz sentido para ele. Mas, acreditamos que o impacto é enorme”, completa.

Novos alcances

Ampliar o impacto de suas ações atuando diretamente junto às políticas públicas também tem sido uma aposta do Alana. “Quando a iniciativa privada divide o seu orçamento para a melhoria da implementação de uma política ela consegue indiretamente impactar um número maior de pessoas. Ou seja, a mudança que se espera gerar pode de fato se efetivar. O alcance e a escala de impacto são muito maiores”, ressalta Isabella Henriques, diretora da Advocacy do Alana.

Um dos principais exemplos de atuação em advocacy da instituição está no Programa Criança e Consumo, realizado há mais de dez anos. O Criança e Consumo tem como missão mostrar os malefícios da publicidade infantil no desenvolvimento da criança. Ao longo destes anos, a iniciativa conseguiu várias conquistas no tema, como notas técnicas do Ministério da Educação e da Justiça sobre o tema, diversas ações no âmbito jurídico e, mais recentemente, a aprovação da Resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) de número 163 de 04 de abril de 2014, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática.

“O advocacy por uma causa é realmente uma atuação de incidência política, pois ele engloba necessariamente um trabalho grande de mobilização e comunicação social. O fato de ter aprovação de uma lei é muito importante. Mas, para que ela seja de fato cumprida, precisa existir pressão social, principalmente com causas de direitos sociais. Neste caso, a sociedade precisa estar empoderada para exigir”, comenta a especialista, destacando a importância dos investidores sociais terem sempre consciência do seu real papel na sociedade, a fim de se manterem independentes e possam atuar e agir de acordo com suas missões, mesmo que isso provoque embates com o poder público.

“Esse embate pode ocorrer quando vamos trabalhar para que uma política seja executada, pode haver resistência, mas é justamente nesse momento que existe a possibilidade de mudar paradigmas dos tomadores de decisão e os fazedores de políticas. É preciso transformar estes momentos em diálogos que possam ser proveitosos e ajudem a caminhar, evoluir, com resultado final muito positivo. Afinal, de alguma forma estamos todos buscando o mesmo objetivo que é a melhoria da qualidade de vida da sociedade”, pondera a diretora do Alana.

Por isso, ter uma atuação sempre embasada e direcionada é fundamental, acredita Isabella. No Programa Criança e Consumo, por exemplo, para trazer ainda mais subsídios para a sua atuação em advocacy, o Alana apoiou a elaboração do estudo ‘Os impactos da proibição da publicidade dirigida às crianças no Brasil’, realizado pela The Economist Intelligence Unit (EIU), e lançado em agosto.

A pesquisa mostrou que a efetiva proibição do direcionamento da publicidade dirigida às crianças produziria benefícios econômicos à sociedade brasileira capazes de superar, no longo prazo, as perdas de setores que atualmente ganham com essa prática. Isso porque os benefícios decorrentes de uma população mais saudável, física e psicologicamente, e da economia de despesas com saúde podem trazer resultados econômicos positivos que variarão entre R$ 61 e R$ 76 bilhões, logo nos primeiros 15 anos da proibição, considerando-se valores presentes.

Ainda de acordo com o estudo, na hipótese de a publicidade que hoje é dirigida aos pequenos passar a ser direcionada ao público adulto, as receitas do mercado publicitário seriam compensadas em no máximo 15 anos, como reflexo da plena adaptação do setor, resultando em uma economia mais produtiva e um ambiente mais sustentável.

A diretora do Alana destaca que a pesquisa traz elementos palpáveis para ajudar na discussão e, com isso, ser possível avançar em legislações e ações que mudem o cenário atual da publicidade voltada às crianças. “O embate até então era sempre pautado nas perdas financeiras que aconteceriam nesse mercado caso houvesse a implementação de leis contra essa publicidade. Sempre quisemos ter algo factível para ajudar na discussão e, agora, isso é possível. Mostrar que de fato estamos falando de um impacto social muito positivo não só para as crianças, mas que beneficia a sociedade como um todo”, completa Isabella.

Conhecimento que fica

Para que todas as mudanças e melhorias nas políticas possam ser de fato efetivas, é preciso que o conhecimento também fique com os gestores e os operadores das políticas, principalmente quando os recursos e aportes do investimento social não estiverem mais direcionados para estes locais.

Esse olhar para o território foi a escolha de atuação do Instituto Votorantim, por meio do Programa de Apoio à Gestão Pública, iniciativa realizada pela instituição desde 2012, em parceria com o BNDES. O programa visa contribuir para a modernização da gestão pública e a redução de déficit de infraestrutura em municípios onde há operações ou futuras operações das empresas do Grupo Votorantim.

“O programa foi pensado diante de uma realidade na qual a empresa fazia uma série de investimentos nestas localidades, mas era preciso um olhar mais qualificado do que era realmente demanda, quanto na necessidade de investir no desenvolvimento real do território, tendo em vista o tempo de atuação limitado da empresa na localidade”, comenta Luís Henrique de Campos, coordenador do programa.

Nas localidades participantes – em 2017 são 17 municípios envolvidos – é realizado um levantamento de demandas e oportunidades de atuação, com processos de diagnóstico e consultas de percepções dos atores locais, e, em seguida, são endereçadas ações a fim de qualificar a atuação da gestão pública. São criados grupos de trabalho interno nas prefeituras para a participação nas ações.

Na frente de Modernização da Gestão, as prefeituras participantes contam com o suporte de consultorias especializadas que trazem ferramentas e capacitações nas áreas de planejamento e eficiência orçamentária, aumento da arrecadação, regularidade fiscal e captação de recursos. Já na frente de Ordenamento Territorial, o programa apoia o desenvolvimento de planos nas áreas de saneamento básico, mobilidade e habitação, além de Plano Diretor. Oferece, também, a possibilidade de desenvolvimento de projetos executivos e apoio em relação à legislação nessas frentes. A partir da elaboração de planos e projetos executivos, os municípios recebem apoio para buscar recursos federais disponíveis nessas áreas.

O Instituto acompanha as ações, monitora as atividades e realiza avaliações. Segundo o coordenador do programa, a partir da parceria, muitos desses municípios ampliaram a possibilidade de acesso aos recursos públicos reembolsáveis ou não reembolsáveis e já vislumbram melhorias com os projetos em andamento. Até agora, foram 22 planos setoriais aprovados e dois planos estratégicos participativos elaborados e adotados pelas gestões municipais. Nestes cinco anos, foram gerados para as cidades R$45 milhões em projetos de equilíbrio financeiro e captação de recursos.

Na avaliação de Luís, um dos principais resultados tem sido a possibilidade da metodologia se fixar no município, com ganhos de curto, médio e longo prazos. “Em muitos locais foram feitas mudanças de legislação e, é claro, que isso vai gerar benefícios ao longo do tempo. Mas, essas novas leis estabelecem as regras do jogo e, agora, isso fica na cidade, dá mais força de aplicação e fiscalização por todos”, pondera.

Para que as ações caminhem no dia-a-dia, lembra também Luís, é preciso deixar claro as responsabilidades, interesses e expectativas de todos os envolvidos. “É um processo gradual, de entendimento da relação, do que cada um pode aportar para o outro. Existe abertura dos gestores para iniciativas como as do nosso programa, até pela escassez de recursos nas cidades, mas na prática, demanda um tipo de envolvimento que nem todos os municípios estão preparados, no sentido de execução do planejamento, e isso vai se dando no passar do tempo. As relações de desconfiança, também, são superadas. É preciso entender que se trata de um processo de valor compartilhado. Um município melhor é bom para todos”.

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