Entender as potencialidades, estratégias e desafios para a atuação de organizações da sociedade civil (OSCs) no Supremo Tribunal Federal (STF) foi um dos principais objetivos do evento Organizações da Sociedade Civil e atuação no Judiciário, realizado virtualmente pelo GIFE em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV SP) em 15 de outubro. 

Além do lançamento da publicação Agenda da sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil no Supremo Tribunal Federal, a quinta da Coleção Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil – desenvolvida no âmbito do projeto Sustenta OSC -, o evento contou com a participação de pesquisadoras envolvidas no trabalho e também de especialistas representantes de OSCs para discutir a importância da atuação junto ao Judiciário. 

Luíza Pavan, pesquisadora do Supremo em Pauta, grupo de acompanhamento permanente das pautas do STF, abriu a discussão apresentando alguns dados da pesquisa, como o fato de que, entre as 158 ações de interesse para a agenda de sustentabilidade das OSCs mapeadas pelo levantamento que serão julgadas pelo Supremo, apenas 27,22% (43 ações) possuem ao menos um amicus curiae requerido. 

A expressão em latim é usada para designar o ‘amigo da corte’, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas que, apesar de não fazerem parte da ação, têm interesse em apresentar argumentos, informações e posicionamentos para auxiliar os processos de julgamento nos tribunais. Além disso, entre as ações de alta relevância, as que contam com pelo menos um pedido de ingresso como amicus curiae correspondem a 13,89%. Ambos os índices estão abaixo da média de 33% observada por outra pesquisa realizada no âmbito do grupo Supremo em Pauta. 

“O Supremo está em uma clara trajetória de ampliação de acesso, movido pela Constituição Federal, pela legislação ordinária e pela sua própria jurisprudência, ao admitir cada vez mais as organizações como amicus curiae e dando também muitas garantias processuais, como participação e sustentação oral em audiências públicas, além do acesso a todos os gabinetes”, reforça Eloísa Machado, pesquisadora do Supremo em Pauta. Nesse contexto, ela defende que o momento atual representa oportunidade para que mais OSCs possam se manifestar no STF. 

Na prática: potencialidades da atuação via amicus curiae 

Allyne Andrade e Silva, superintendente adjunta do Fundo Brasil de Direitos Humanos, compartilhou um pouco da visão e atuação da organização quando o assunto é litigância estratégica, uma forma de atuação usada por organizações com o objetivo de interceder a favor de determinado tema, como a garantia de direitos humanos, por exemplo. Essa é, inclusive, a maior área de atuação do Fundo Brasil, que apoia grupos e movimentos que não têm grandes estruturas para desempenhar a litigância. “Nós entendemos a litigância em um tripé: junto ao Judiciário, por meio de advocacy em outras instituições e por meio de comunicação e mobilização.” 

Segundo a especialista, um dos desafios desse mecanismo é o tempo dos processos. Se, por um lado, litígios podem levar dez anos, os ciclos de apoio a projetos duram bem menos. A compreensão dessa dinâmica se relaciona diretamente com a discussão sobre o financiamento das organizações. Nesse sentido, Allyne reforça a importância do financiamento das organizações com apoios institucionais e de longo prazo, sobretudo aquelas que não têm sua causa principal voltada à litigância. São esses apoios que permitem que os movimentos atendam a seus públicos prioritários e, ao mesmo tempo, incidam politicamente. 

Outra questão que merece destaque é o acompanhamento técnico, defendido por Allyne como forma de socializar informações sobre a atuação da organização, o que permite a atuação conjunta com outros movimentos. “Para além de saber se a atividade foi realizada ou determinado indicador foi atingido, é importante um monitoramento voltado a entender as principais oportunidades de articulação com outras organizações do campo que podem ser colocadas em contato, para que, conjuntamente, repensem suas estratégias. É um movimento de oportunizar espaços para pensar sobre o efeito multiplicador da litigância.” 

Para Rodrigo Dornelles, advogado da equipe de litígio estratégico da Conectas Direitos Humanos, essa é uma estratégia de atuação fundamental, sobretudo no presente momento. “Desde o primeiro dia, o poder executivo federal, seja em atos ou palavras, tem atacado os ativismos e as organizações. Enquanto sociedade civil, temos que ser mais fortes, resilientes e resistentes do que nunca. As estratégias de advocacy e mobilização são importantes, mas merecem ser enriquecidas com litígio.” 

Ele usou o espaço para compartilhar as duas formas com que a Conectas tem se organizado para fazer uso da estratégia. De um lado, ao se deparar com situações de violação de direitos humanos, a organização reage mobilizando parceiros, se articulando com outros movimentos, instituições e especialistas e tentando ingressar na ação, seja por meio de amicus curiae ou outras estratégias, de forma a obter um resultado positivo. 

Outro caminho são as ações estruturais, por meio das quais a Conectas dita os fundamentos, fatos, provas e tempo da ação. “Na ação estrutural, tentamos construir ações mais robustas, com mais calma e tempo de maturação, para promover uma litigância que possa trazer impactos positivos para todo o campo”, explica Rodrigo. 

O advogado citou alguns trâmites dos quais a Conectas participou, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e construída coletivamente por organizações participantes via amicus curiae para a determinação de algumas mudanças com relação à política de segurança pública do Rio de Janeiro com o objetivo de diminuir a violação de direitos durante operações policiais. E citou ainda a articulação da Conectas com outras organizações e a Defensoria Pública da União (DPU) na região Norte do Brasil para a defesa do direito de imigrantes, sobretudo na região fronteiriça. 

Além de reforçar a potencialidade da pesquisa em convocar que cada vez mais organizações atuem no STF, Rodrigo destacou alguns pontos a serem observados por quem tem interesse em litigar: definir se o litígio é a melhor estratégia para sua organização e acreditar no poder de redes e articulações, sobretudo com as comunidades locais, uma vez que elas têm maior conhecimento dos problemas a serem superados. 

Próximos passos 

Segundo Eloísa, a agenda do Supremo nos próximos meses está pautada por assuntos polêmicos que merecem ser  acompanhados. Entre as ações previstas estão pautas como ampliação da jurisdição militar, extensão da vigência de patentes de medicamentos, critérios para demarcação de terras indígenas e aborto legal ou interrupção de gestação decorrente de violência sexual.

Além disso, está em análise no STF uma ação com repercussão geral sobre a competência dos estados de exigir o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD) no caso de doador com residência ou domicílio no exterior, uma vez que que não há lei federal complementar regulamentando o assunto. O relator, Ministro Dias Toffoli, e o Ministro Edson Fachin já proferiram seu voto, mas o julgamento foi suspenso no dia 24 de outubro em razão do pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.  

Saiba mais 

A pesquisa Agenda da sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil no Supremo Tribunal Federal teve como objetivo mapear ações de interesse das OSCs em andamento no STF de modo a incentivar e facilitar a incidência de atores do campo junto ao órgão. A primeira repercussão dos achados da pesquisa aconteceu em fevereiro deste ano, durante o primeiro encontro do Grupo Sustenta OSC. Na ocasião, as pesquisadoras Eloísa Machado e Luíza Pavan compartilharam com mais detalhes a metodologia utilizada no estudo. 

O projeto contou ainda com a criação de um banco de dados que reúne informações detalhadas sobre cada ação judicial em tramitação no STF relacionadas ao tema da sustentabilidade das OSCs, bem como ações de destaque entre as mapeadas. 

Saiba mais e confira a publicação na íntegra. O vídeo do evento está disponível neste link.