Termina neste sábado (30) o prazo para contribuir na consulta pública sobre a regulamentação da Lei nº 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O espaço foi aberto pela Secretaria Geral da Presidência por meio da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas (SNDSAPP) para ouvir as considerações da sociedade civil na elaboração do normativo.

No dia 24 de agosto, o Governo Federal assinou o Decreto nº 11.661, que altera a regulamentação do regime jurídico de parcerias. A medida alterou as pastas ministeriais que compõem o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco) e suas competências. O principal desafio identificado pelo Conselho, é a falta de conhecimento sobre a Lei nº 13.019. 

Para participar da consulta pública, basta acessar a conta do Gov.br. Uma vez lá, há duas possibilidades:

• Clicar no “balão de comentário” ao lado de cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea para realizar sua sugestão sobre esse ponto específico;

• Clicar no “balão de comentário” ao lado de cada capítulo para sugerir um novo artigo.

É recomendado que as contribuições sejam diretas e específicas, com sugestão de inserção, exclusão ou alteração de trechos do texto. Após a consulta as propostas enviadas serão debatidas, e a SNDSAPP elaborará a versão do normativo que altera o Decreto nº 8.726.