Marco Bancário da Doação vira projeto de lei

Um dos pontos cruciais quando a discussão é a sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil (OSC) é a legislação. Avanços de ordem legislativa, jurídica e normativa são fundamentais para garantir tanto a legitimidade da atuação do setor, quanto a promoção de um ambiente mais favorável à ampliação das doações de interesse público no país.

A complexidade da legislação atual, a falta de incentivos fiscais para diversos temas relevantes e para a doação de pessoas físicas e a incidência de tributos sobre as doações estão entre alguns dos desafios a serem superados nesse tema. Atenta a isso, a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) idealizou o Marco Bancário da Doação, cujo objetivo é fazer com que as doações sejam formalmente reconhecidas, no sistema financeiro nacional, como modalidade de transação financeira distinta do pagamento.

O projeto nasceu a partir da demanda das próprias organizações da sociedade civil, que começaram a se ver prejudicadas em suas ações de captação de recursos a partir do momento em que a legislação se tornou mais rígida para a emissão de boletos, cadastramento de débitos automáticos em conta corrente, abertura de contas e acesso a cartão de crédito e outros mecanismos do sistema financeiro. A iniciativa contou com a parceria do escritório de Advocacia Rubens Naves e da empresa de consultoria Pulso Público e com o apoio do Fundo BIS.

A proposta foi apresentada no ano passado à senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), então candidata ao Senado. No dia 06 de junho, a parlamentar protocolou junto à Casa o Projeto de Lei n° 3.384. A senadora esteve presente na abertura do Festival ABCR 2019 para a assinatura simbólica do projeto.

Sob o tema “O Futuro da Captaçāo de Recursos no Brasil do Futuro”, a 11ª edição do Festival ABCR reuniu mais de 700 participantes entre os dias 9 e 11 de junho, em São Paulo. O evento é reconhecido como a maior conferência de captação de recursos da América Latina e uma das principais no mundo.

“Entendemos que é nosso papel também intervir na legislação normativa para ter uma sociedade civil estruturada. Queremos que a doação seja entendida como parte do sistema financeiro nacional e que os bancos percebam que vivemos outra realidade, de quem é financiado pelo apoio das milhares de pessoas que acreditam nas nossas causas”, defendeu João Paulo Vergueiro, diretor executivo ABCR.

O diretor explicou que o sistema financeiro ainda não diferencia a doação de um pagamento, o que acarreta uma série de entraves. “Hoje, se a organização deseja incentivar as doações via boleto bancário, por exemplo, precisa emitir um boleto de pagamento e encontra dificuldades, pois essa ferramenta não permite deixar campos abertos para que a pessoa doe quanto e quando quiser.”

A senadora enfatizou a importância da desburocratização do sistema em relação às OSCs. “Precisamos de facilidades. Se as relações com a iniciativa privada forem menos burocráticas, mais ágeis, vai ajudar muito.”

Trajetória da iniciativa

Em um primeiro momento, o grupo de trabalho da ABCR com as organizações tentou negociar as demandas do setor diretamente junto à Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e o Banco Central. Sem sucesso, o coletivo partiu para a construção da proposta de um marco regulatório da doação no sistema financeiro.

Antes de ser enviado ao gabinete da senadora Mara Gabrilli, a proposta passou por um processo de consulta pública junto às organizações do campo.

“Se aprovado, o Marco Bancário da Doação trará segurança jurídica para o setor, proporcionando que a nossa receita principal – a doação – seja não somente reconhecida pelo sistema financeiro, mas também que este desenvolva produtos e serviços específicos para facilitar a gestão e a captação das doações por parte das organizações da sociedade civil”, observa João Paulo.

Participação: importância das OSC

Nos últimos anos, as OSC têm sido protagonistas na luta pela conquista e garantia de direitos no Brasil. Elas são responsáveis por boa parte das inovações sociais e ambientais construídas no Brasil e no mundo; acompanham e monitoram as instituições – tanto públicas, quanto privadas –, de forma a assegurar maior conformidade à lei e evitar o arbítrio e a violação de direitos; e são, ao mesmo tempo, um canal e um instrumento que fomenta o interesse dos cidadãos pelo espaço público e pelos seus concidadãos.

Durante sua participação no Festival ABCR, Mara Gabrilli ressaltou a necessidade de valorização desse trabalho realizado pelas OSCs. “A gente sabe a importância das organizações da sociedade civil para o nosso país e o quanto elas contribuem para acelerar o desenvolvimento e o crescimento do Brasil. Temos que agradecer esse trabalho e facilitar a arrecadação de recurso por essas organizações. Queremos um Brasil mais humano, inclusivo e democrático. E precisamos do terceiro setor para isso.”

A senadora chamou atenção para a importância da interação entre sociedade civil e parlamento a partir da identificação de algum tema de interesse coletivo. “As audiências públicas são espaços para essa interação, para a construção de ideias conjuntas. Acho que essa é a parte mais próspera do parlamento, essa interação com a sociedade civil na construção de projetos que se tornarão políticas públicas junto com quem mais sabe das demandas sociais. A participação qualifica o parlamento, os projetos e as políticas. E a maior virtude de um parlamentar é saber ouvir.”

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