MP 870/2019 e as OSC no governo atual

O ordenamento jurídico brasileiro já possui diversos mecanismos de controle de organizações não governamentais em função de aspectos específicos, como: recebimento de recursos públicos ou regime tributário diferenciado. A  fiscalização já é exercida por órgãos como Tribunais de Contas, Ministério Público, Receita Federal, entre outros que, com base em competência legal, tem buscado aperfeiçoar a sua atuação nos últimos anos. A Lei de Acesso à Informação, e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14) são alguns desses exemplos .

Apesar dos mecanismos existentes, o artigo quinto da MP 870/2019, editada no início do mês, previu uma nova competência para a Secretaria de Governo:  “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”,  independentemente de qualquer vínculo com o poder público, previsão que não estava presente em nenhuma das gestões anteriores desde a criação da Secretaria, em 2015.

A nova atribuição encontra limite na Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação para fins lícitos (art.5, XVII) e a vedação da interferência estatal no funcionamento das associações (art.5, XVIII). Tal incompatibilidade pode gerar aumento de judicialização e insegurança para as organizações da sociedade civil que tiverem dificuldades para acessar o poder judiciário e garantir o seu direito constitucional.

Por meio de nota pública a Abong (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais) declarou que “não cabe ao Governo Federal, aos governos estaduais ou municipais supervisionar, coordenar ou mesmo monitorar as ações da organizações da sociedade civil, que têm garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal plena liberdade de atuação e de representação de suas causas e interesses. Cabe aos governos o controle sobre os recursos públicos que venham a ser objeto de parceria com as organizações da sociedade civil e, para isso, há legislação própria que define os direitos e obrigações, inclusive, de prestação de contas anuais.”

As OSC têm acompanhado a tramitação da MP para que as competências da Secretaria de Governo sejam compatíveis com a previsão constitucional, bem como se esclareça em regulamentação os limites da nova competência. À exemplo, diversas organizações que compõem o Pacto pela Democracia assinaram uma carta “por uma sociedade civil livre e autônoma”, que foi endereçada ao ministro da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz,  em que foi solicitado que haja diálogo entre o governo e as OSC, com o intuito de que “a MP seja retificada a fim de que esteja em conformidade com a nossa Constituição Cidadã”, destaca o documento.

Sobre o Projeto Sustenta OSC

A agenda das organizações da sociedade civil é pauta do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, que visa construir um ambiente legal, jurídico e institucional saudável para a atuação das OSC. O objetivo principal é incidir no fortalecimento da capacidade institucional da sociedade civil por meio da produção de conhecimento e alterações normativas e regulatórias que ampliem as condições para a sua sustentabilidade política e econômica. É realizado em parceria entre a Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP, o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com apoio da União Europeia, Instituto C&A, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.

 

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