Os impactos da MP 851/2018 são debatidos no OSC em Pauta

A Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito SP realizou no dia 25 de outubro mais uma edição do OSC em Pauta do Projeto “Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil”. No evento, os presentes foram convidados a refletir sobre os possíveis impactos da Medida Provisória nº 851/2018 no financiamento de longo prazo para instituições de interesse público, por meio de parcerias, programas e projetos.

A MP 851/2018, editada em setembro, regula a criação de fundos patrimoniais (endowments) para o fomento de instituições e causas de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e esportes.

Para contextualizar o surgimento da MP, Paula Fabiani, representante da Coalisão pelos Fundos Filantrópicos, resgatou as propostas de regulamentação dos fundos patrimoniais filantrópicos que são debatidas desde 2012 no Congresso Nacional e a mobilização feita por várias organizações em torno do tema. Marina Rongo, da Pulso Público (consultoria de relações governamentais e advocacy), por sua vez, apontou as perspectivas da tramitação, esclarecendo as próximas fases do processo legislativo envolvendo a MP.

Augusto Hirata, coordenador da pesquisa sobre fundos patrimoniais na FGV Direito SP, avaliou aspectos relevantes da MP 851/18, desde a forma de constituição das organizações gestoras, suas áreas de atuação, estruturas mínimas de governança e fez uma reflexão comparada ao trazer o paralelismo de regulamentações ocorridas nos EUA, França e Reino Unido.

Airton Grazzioli, Curador de Fundações do Ministério Público da Capital avalia que, embora a regulamentação seja positiva para as fundações e organizações associativas de interesse social “não há um caminho para gerar uma viabilidade prática da iniciativa se não trabalharmos com a imunidade dos recursos que serão introjetados nos fundos patrimoniais e, de largada, com certo incentivo fiscal para o fomento, especialmente para gerar uma cultura de doação do pequeno doador, uma compensação por parte do poder público”.

José Eduardo Sabo Paes, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, concorda com Airton Grazzioli e acrescenta que “o poder público tem sanha arrecadatória e serão poucos aqueles que destinarão seu patrimônio para essas entidades havendo tal tributação excessiva, tanto na órbita da tributação federal como na estadual”.

A pesquisa da CPJA da FGV Direito SP integra um conjunto de estudos realizados no âmbito do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, uma realização do GIFE e da FGV Direito São Paulo em parceria com Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA), com o apoio da União Europeia, Instituto C&A, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.

Além dos fundos patrimoniais, são frentes de pesquisa em desenvolvimento no âmbito do projeto: o ITCMD, a implementação da Lei 13.019/14, os incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e as OSCs no STF e STJ.

A transmissão completa dessa edição do OSC em Pauta pode ser acessada aqui.

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