Rede Temática de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes realiza encontro formativo em São Paulo

O dia 26 de junho foi um marco importante para a Rede Temática de Garantia de Direitos da Crianças e do Adolescente. Nesta data, o grupo se reuniu na sede da FTD, no centro de São Paulo, para um encontro formativo sobre os temas orçamento público, fundos públicos e direitos das crianças e adolescentes.

A demanda por essa troca de experiências entre os integrantes da rede e convidados externos foi levantada na última reunião da RT, realizada em abril. Na ocasião, os participantes pontuaram que sentiam a necessidade de entender o orçamento municipal e estadual para a infância e adolescência, de forma a ter mais embasamento para a discussão e a possibilidade de uma incidência mais direta no futuro.

O encontro foi dividido em duas partes. Pela manhã, o grupo contou com a participação Márcio Luiz de Albuquerque, analista de planejamento e orçamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e Fábio Ribas, diretor executivo da Prattein. Juntos, compartilharam seus conhecimentos sobre o orçamento público da criança e do adolescente, assim como o funcionamento do Ministério do Planejamento, a execução de cada política pública temática, os desafios de execução, avaliação e monitoramento, entre outros temas.

Participando por Skype, Márcio Luiz explicou de uma forma ampla aos participantes a questão orçamentária do governo. O secretário contou sobre as mudanças decorrentes da reestruturação do Plano Plurianual (PPA), como a mudança na quantidade de programas do governo: de 400, hoje existem 54. Segundo o especialista, cada programa é mais voltado ao tema ao qual se destina, com sua medição feita a partir de indicadores, seja de resultado, impacto ou de produto.

“É possível identificar as entregas de cada programa do governo a partir dos objetivos que têm metas atreladas a eles, tanto para resultado quanto para produto. Além disso, os objetivos estão ligados gerencialmente às ações orçamentárias”.

Já Fábio Ribas também fez uma exposição abrangente ao definir o que é o orçamento da criança e do adolescente (OCA) conceitualmente e na prática, e como ele se articula com o papel dos conselhos municipais. Segundo o especialista, o orçamento é “um conjunto de ações e despesas públicas direcionadas a crianças e adolescentes, selecionadas, agrupadas e consolidadas a partir do orçamento público e de sua execução orçamentária”.

A apuração do OCA, ou seja, a compreensão do ciclo orçamentário e o cálculo efetivo do orçamento, considerando valores para cada área, juntamente com a descrição de atividades e projetos, tem como objetivo agregar os gastos públicos em favor de crianças e adolescentes. Alguns desafios, entretanto, colocam-se no caminho, como descrições genéricas de programas, a não identificação clara dos valores previstos e gastos efetuados, redação precária das peças orçamentárias, entre outros.  

Sendo assim, o maior desafio é, na opinião de Fábio, a qualificação desse planejamento orçamentário, que se divide em três fases: a realização e atualização periódica de diagnósticos municipais; o planejamento do OCA, com a definição de prioridades e programas de trabalho e o controle da execução das ações com base em metas e indicadores de resultados.

Para ilustrar sua fala, Fábio apresentou o OCA de Belo Horizonte, de 2016. Naquele ano, o orçamento era dividido em seis áreas, entre elas saúde (atenção básica e assistência hospitalar), educação (infantil e especial) e assistência social.

Fundos de Direitos de Crianças e Adolescentes

Já a parte da tarde ficou reservada para a exposição e debate sobre os Fundos de Direitos de Crianças e Adolescentes. As apresentações ficaram a cargo de Débora Reis, analista de orçamento público no Centro Marista de Defesa da Infância e presidente da Câmara de Orçamento e Fundo da Infância do CEDCA/PR (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná), e Andréa Moreira, sócia diretora da YABÁ Gestão Sustentável e Engajamento Social.

Débora deu início à sua apresentação com a definição do conselho dos direitos da criança e do adolescente: um órgão colegiado e paritário, normativo, deliberativo, fiscalizador e controlador da política estadual da criança e do adolescente, e tem por finalidade assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.

“Além destas características, o conselho é um órgão de Estado, que perpassa governos. Mas, o papel do conselho de direitos vem se perdendo e é preciso retomar esse objetivo e a força que esse conjunto de atores tem em todos os âmbitos, seja municipal ou nacional”, ressalta Débora.

A analista compartilhou com os participantes o exemplo da Câmara de Orçamento e Fundo da Infância do Paraná, formada por 24 membros, divididos em quatro câmaras setoriais: políticas públicas; garantia de direitos; capacitação, mobilização e articulação e fundo estadual para a infância e adolescência e orçamento.  

Em seguida, apresentou o Fundo para Infância e Adolescência (FIA) do Paraná. Trata-se de um “Fundo Especial de natureza complementar,  jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da administração que, na forma da Lei e da Constituição Federal, devem priorizar a área infanto-juvenil com a mais absoluta prioridade”.

O FIA tem como objetivo captar e aplicar recursos para o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Acima de tudo, o FIA não pode ser utilizado para manter conselhos nem para cobrir omissões do governo [relacionadas à falta de repasse financeiro]. Ele deve ser destinado para políticas da criança e do adolescente”, explica Débora.

O tamanho do FIA compara-se ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), de São Paulo, conforme Débora. “O Fundo tem tanto recurso porque 10% das taxas do Detran iam para o FIA. Esse mecanismo foi questionado sobre sua constitucionalidade, já que a taxa deve ser destinada para o que foi criada que, neste caso, seria o trânsito. Esse processo ainda está em tramitação, mas o FIA não recebe mais o recurso”.

Débora explicou que o FIA pode lançar mão de diversos instrumentos legais. Por ser um fundo público, por exemplo, deve conversar com as leis orçamentárias (como o PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual).

Além disso, o Paraná apresenta um banco de projetos: o conselho fica responsável em aprovar projetos e publicá-los para captação de recursos. Esse mecanismo ajuda nas doações de pessoas físicas e jurídicas, além de dar transparência quanto à destinação dos recursos do FIA/PR e aproximar empresas e cidadãos das ações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apoio aos Fundos e dinâmica: entendendo os conselhos

Andréa Moreira, sócia diretora da YABÁ Gestão Sustentável e Engajamento Social, expôs a atuação e funcionamento do Apoio aos Fundos. A plataforma, que nasceu como um programa social dentro da YABÁ, tem como objetivo fazer a ponte entre empresas que podem destinar o imposto de renda e os fundos da criança, adolescente e idoso.

“Enquanto que as empresas podem lançar editais na plataforma, os conselhos podem utilizá-la para fazer cadastramentos de organizações aptas a receberem recursos, por exemplo”.

A experiência da Yabá rendeu uma dinâmica de execução de um fundo durante a reunião da Rede Temática. Em uma situação hipotética, o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de uma cidade recebeu um recurso de uma empresa para elaborar o diagnóstico da situação da criança e do adolescente do município.

A partir destas informações, a sala foi dividida em dois grupos que deveriam: eleger o presidente do conselho de direitos e estruturar o processo para a realização do diagnóstico, considerando as ações necessárias para liberar os recursos do FMDCA e implementar a ação e os indicadores de resultados que serão fornecidos para a empresa que fez o repasse financeiro.

O exercício permitiu que os participantes entendessem os trâmites que os conselhos percorrem desde o momento de recebimento de um recurso até a prestação de contas para a empresa. Aprenderam que, nesse percurso, existem inúmeras possibilidades que podem atrasar o cronograma como a mudança do presidente do conselho.

Balanço e encaminhamentos

A parte final da reunião foi destinada ao debate sobre informes gerais e deliberações da RT. A primeira pauta foi um balanço das atividades realizadas pela rede no  2º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes (CBEVS).

No último dia do Congresso, a RT organizou a atividade “Soluções intersetoriais pelo fim da violência sexual contra crianças e adolescentes: Governos, empresas e sociedade civil trabalhando juntos”. Aberta e gratuita, a roda de conversa mostrou que existe um grupo de investidores sociais pensando na pauta do combate à violência e garantia de direitos desse público.

“Foi uma experiência interessante para as OSCs e para organizações que representam empresas estarem em contato com atores que atuam na ponta. E foi uma surpresa para esses atores da ponta saber que existe um grupo do investimento social privado (ISP) que trata de garantia de direitos”, expos Eva Dengler, gerente de Programas e Relações Empresariais da Childhood Brasil e representante da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes.

Claudia Sintoni, especialista em mobilização social no Itaú Social, completou ao argumentar que a RT saiu do congresso com a responsabilidade de abrir mais o diálogo. “Foi importante a gente ocupar esse espaço e mostrar que estávamos lá porque somos um grupo que acredita na causa e quer atuar para garantir esses direitos. É preciso achar um ponto de confiança e descobrir como podemos fazer a construção dessa relação”.

Priscila Pereira, coordenadora de mobilização do Futura, pontuou que o discurso das empresas parece “descolado” com o das organizações. “As empresas sabem da importância de conversar com os atores da ponta, mas ainda não sabem se aproximar. Existe uma dificuldade de enxergá-las como um espaço de prevenção da violência. Por isso, ainda não são vistas como aliadas nessa causa. É preciso pensar numa estratégia intersetorial, o que ainda não acontece”.

A próxima reunião da rede está prevista para agosto e terá como tema “Empresas e Direitos Humanos”.

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