Renda Básica é uma das agendas públicas possíveis para a atuação do ISP no combate às desigualdades

A chamada Renda Básica Universal, Renda Cidadã ou Renda Mínima é uma garantia concedida pelos governos para que cada cidadão receba um benefício suficiente para cobrir o custo básico de vida.

A proposta é antiga e já realidade em alguns lugares do mundo. No Alasca, Estados Unidos, a medida existe desde 1976, financiada pelos impostos sobre a exportação de petróleo. Em Macau, na China, o benefício é possibilitado pelos impostos de cassinos e hotéis.

Segundo informações da Oxfam Brasil, a organização GiveDirectly tem um experimento de Renda Básica Universal no Quênia, onde oferece 110 reais por mês a 20 mil quenianos. Em Maricá, no Rio de Janeiro, uma experiência similar distribui a mumbuca – moeda social que deve circular apenas no comércio local. São 130 mumbucas por mês, o equivalente a 130 reais, para 30 mil habitantes, cerca de 20% da população.

No Brasil, a pauta é historicamente defendida pelo vereador de São Paulo Eduardo Suplicy, cujo projeto foi aprovado pelo Legislativo em 2004, instituindo a Renda Básica de Cidadania (Lei nº 10.835). A medida prevê uma verba paga a todo cidadão, independentemente da classe social, para arcar com despesas básicas de educação, alimentação e saúde. Porém, a lei nunca foi implementada.

Frente à crise de fome e desemprego gerada pela pandemia, o assunto ganhou notoriedade e voltou a ser debatido no espaço legislativo brasileiro.

O Programa Mundial de Alimentos (PMA) estima que o número de pessoas em situação de fome subirá para 270 milhões antes do final de 2020, 82% acima do número registrado em 2019. O alerta foi feito pela Oxfam Brasil no relatório Vírus da Fome. O Brasil aparece entre os prováveis epicentros no mundo, juntamente com Índia e África do Sul.

Além disso, o país tem cerca de 12 milhões de desempregados, segundo dados da Organização Mundial do Trabalho (OIT). Estima-se que a crise econômica provocada pelo coronavírus adicione ao menos mais 2,5 milhões de pessoas a esse indicador, segundo analistas.

O auxílio emergencial de 600 reais por três meses aprovado pelo Congresso Nacional foi um avanço importante e especialistas de diversos setores defendem a transição do benefício para a forma de uma renda básica permanente.

“Em um momento em que a economia se desorganiza e há uma queda na demanda interna, fazer esse recurso chegar nas mãos das pessoas que mais precisam é uma forma de inverter a lógica do desenvolvimento. Viver em uma situação de necessidade extrema é algo que dificulta que as periferias possam inovar e se organizar para acessar direitos como habitação, saúde, educação, trabalho e outros”, defende Mariana Almeida, superintendente da Fundação Tide Setubal.

Renda Básica: quem deve receber e pagar?

Os modelos implementados ou em debate mundo afora diferem sobre quem deve receber o benefício e também sobre o modo de financiamento da política. Umas das propostas que circulam atualmente passa pelo aumento da tributação de grandes fortunas.

Previsto no Art. 153 da Constituição Federal, o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) nunca foi regulamentado. O Projeto de Lei Complementar nº 183, que tramita no Senado Federal desde 2019, prevê a taxação de 0,5% sobre patrimônios líquidos acima de 22,8 milhões de reais. A expectativa de arrecadação é de até 80 bilhões de reais por ano.

Para contribuir com a promoção desse debate, a Fundação Tide Setubal está apoiando a realização de uma pesquisa sobre os diversos modelos de Renda Básica, considerando diferentes níveis de enfoque, e seus custos para o Brasil – por exemplo, apontando quais melhorias no campo da tributação da renda poderiam ajudar a financiar o melhor modelo de Renda Básica para o país.

“Nós acreditamos que talvez exista uma boa sensibilidade da sociedade para mudanças no modelo de tributação, se houver clareza sobre para que servirão essas mudanças. Não é só aumentar o tamanho do Estado, é realmente agir de forma distributiva. Pensar quem ou o que poderíamos tributar para financiar um modelo de renda universal. Este é nosso próximo passo: promover o debate da Renda Básica associando-o ao da Reforma Tributária. Não a proposta que está no Congresso, mas um debate mais amplo sobre modelo tributário e formas de financiamento na direção do combate às desigualdades”, explica a superintendente.

O lugar do ISP na agenda

Para a economista, o debate da Renda Cidadã passa por uma disputa política da qual o setor do investimento social deve se afastar para entendê-la como um ganho para toda a sociedade. “O auxílio emergencial foi fruto de uma mobilização da sociedade civil e tem que ter continuidade e ser aperfeiçoado. Nessa direção, o ISP precisa focar no debate sobre o interesse público do tema, no benefício da política pública, que é uma demanda que ganhou força com a pandemia, mas é anterior à crise: gerar oportunidades para quem mais precisa e equilibrar o jogo em termos de acesso a direitos no país.”

Na hora de refletir sobre os aprendizados trazidos pela atuação da organização neste e em outros temas da agenda pública debatidos no espaço legislativo, Mariana chama a atenção do setor para o senso de urgência e de oportunidade de determinados assuntos. Para a superintendente, falar de Renda Básica como mecanismo de transferência de renda relevante para promover desenvolvimento positivo nos territórios é uma tarefa que podia ter sido iniciada antes.

“O investimento social privado tem sempre o papel de qualificar alguns debates públicos buscando soluções. A pesquisa que estamos fomentando vai nessa direção. Agora, o Congresso Nacional reage mais rápido quando a opinião pública está mais sensibilizada. Nesse sentido, acho que uma oportunidade para o ISP é ter uma base bem construída para aproveitar esses momentos, não esperar a pauta entrar no Congresso para começar a incidir sobre ela. Nesse sentido, pensar em outros temas que podem ser interessantes de apostar agora e se antecipar para que, no momento oportuno ou dadas as condições da opinião pública, possamos avançar com essas agendas no Legislativo é, ao mesmo tempo, um aprendizado e uma oportunidade para o setor.”

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