Consulta pública e monitoramento legislativo do projeto Sustenta OSC

Em 2017 foi realizada uma Consulta Pública no âmbito do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, com objetivo de ouvir organizações e demais setores interessados em relação aos principais problemas identificados na atual legislação brasileira em relação a doações para OSCs e também sobre possíveis soluções para o cenário atual. Uma escuta ativa para auxiliar na construção de propostas de alteração da legislação, de modo a contribuir para a ampliação dos mecanismos de doação e financiamento para as organizações da sociedade civil.

“Parte-se do pressuposto de que, para ampliar as doações para as organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil, além de ser necessário o fomento da cultura de doação e o exercício de boas práticas de governança e transparência, também é preciso que existam meios legais que assegurem e estimulem essas doações”, analisa Aline Viotto, advogada e coordenadora do projeto.

Com tal objetivo, a consulta pública, realizada pelo GIFE entre setembro e novembro de 2017 convidou o público a responder dois questionamentos: quais os principais problemas e obstáculos em relação à doação identificados na atual legislação e nas regras e procedimentos brasileiros; e quais as possíveis soluções para o atual cenário. Neste último ponto, os participantes foram incentivados a enviar sugestões concretas de alterações legislativas.

No universo temático do projeto Sustentabilidade Econômica das OSCs, os 22 respondentes da consulta destacaram os seguintes obstáculos e pontos de atenção:

#Doações:

. Impossibilidade de doação de pessoa física para o financiamento das organizações como um todo – atualmente a legislação permite somente a doação a projetos específicos;

.  Impossibilidade de dedução de doações de pessoa física realizadas para projetos executados por organizações que atuam em áreas como meio ambiente, direitos humanos, quilombolas, povos indígenas, etc;

.  Falta de transparência sobre utilização de recursos doados, de fiscalização do poder público e de prestação de contas por parte das OSCs, o que gera um ambiente de desconfiança e falta de credibilidade;

. Insegurança gerada pela falta de lei específica que regulamente as doações internacionais.

#Fundos Patrimoniais (Endowments):

.  Necessidade de criação de legislação específica para fundos patrimoniais, de modo a incentivar a doação direta para fundos perenes.

#MROSC: 

.   Dificuldade de implementação do Marco Regulatório das OSCs em Estados e municípios.

#ITCMD:  

.   Aplicação de ITCMD às doações feitas para as OSCs.

A consulta é um dos instrumentos de escuta previstos pelo projeto. “A construção do posicionamento e da estratégia do GIFE para atuar conjuntamente com outras organizações na ampliação das doações privadas para as OSC também engloba a realização de encontros presenciais, de pesquisas, de seminários e debates, além da divulgação de material informativo, notícias e vídeos no site do projeto”, explica Aline.

 

Monitoramento legislativo

Uma das ações cotidianas ao longo de 2017, e que deverá continuar ao longo dos próximos anos, foi o acompanhamento da tramitação de proposições legislativas ligadas aos temas do projeto. Esse monitoramento, juntamente com as pesquisas desenvolvidas pela FGV Direito SP, será fundamental para embasar as ações de incidência.

“Em 2017, primeiro ano do projeto, o GIFE optou por se preparar para atuar diretamente na tramitação dos projetos de lei a partir deste ano. Buscamos articular atores que estavam interessados em debater o tema da sustentabilidade econômica das organizações e em construir conjuntamente um diagnóstico e uma estratégia em comum. Por isso realizamos encontros, nos quais apresentamos as proposições em tramitação no congresso nacional e nos estados sobre cada um dos temas: ITCMD, fundos patrimoniais e incentivos para doações. A ideia era que essa apresentação não só fosse um panorama dos projetos de lei, mas que também fosse útil para pensar em propostas concretas de alterações regulatórias”, informa Aline Viotto.

Dentre as principais proposições de projetos de leis no ano de 207, destacam-se as referentes aos fundos patrimoniais e ao projeto de alteração do ITCMD no Rio de Janeiro. “Os projetos sobre fundos patrimoniais avançaram significativamente na tramitação em 2017, despertando o interesse de vários parlamentares, que apresentaram quatro novas proposições. No que se refere ao ITCMD, foi aprovada e sancionada (lei 7.786/17), no Rio de Janeiro, uma alteração na legislação estadual, assegurando ampla isenção do ITCMD às OSCs. No entanto, uma liminar concedida pelo TJRJ, em 21/12/2017, suspendeu seus efeitos até a apreciação do assunto na próxima sessão do órgão especial desse Tribunal”, analisa Aline.

O projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil é realizado pelo GIFE e pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito São Paulo, em parceria com o Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA) e com apoio da União Europeia, Instituto C&A, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.

Acompanhe as tramitações referentes a:

  1. ITCMD, aqui
  2. MROSC, aqui
  3. MROSC, aqui
  4. MROSC, aqui