Durante a primeira reunião da nova gestão da Comissão Especial do Direito do Terceiro Setor da OAB SP, realizada no dia 06/08, dados da pesquisa sobre Imposto Tramitação Causa Mortis e Doação (ITCMD) realizada pela Fundação Getulio Vargas – FGV Direito SP no âmbito do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC) foram apresentados pelo coordenador da pesquisa, Eduardo Pannunzio.

A pauta da reunião incluiu a apresentação da estrutura de trabalho da Comissão e novas coordenadorias. Ana Carolina Pinheiro Carrenho, atual presidente da Comissão, afirmou que uma das atribuições desse grupo é assessorar a OAB em relação a temas do terceiro setor, e que por isso “é fundamental trazer e resgatar aspectos ligados à geração de conhecimento e disseminação de informação. Buscamos estreitar contatos e relações com outras entidades para agregar material e conteúdo relevantes sobre isso”.

A nova gestão terá mandato de três anos, tendo como temas transversais a serem abordados nesse período governança, compliance e direito tributário. Quatro coordenações atuarão seguindo esses temas: Coordenação de Empreendedorismo Social; Coordenação de Fomento de Comissões de Terceiro Setor na OAB, no Âmbito do Estado de São Paulo; Comissão de Coordenação de Parcerias; e Coordenação de Direito das Igrejas e Organizações Religiosas.

Uma agenda comum à Comissão e ao projeto Sustenta OSC é o tratamento tributário diferenciado entre doações de interesse público, direcionadas às organizações, e as doações privadas, o que motivou o convite para a apresentação sobre o ITCMD. “O direito tributário é transversal, e como a fonte de recursos das organizações da sociedade civil são as doações, é importante para nós saber como isso tem sido tratado e estudado”, diz Ana Carolina.

Foram apresentados dados sobre a variação do ITCMD entre os estados brasileiros, hipóteses de isenção, a comparação da tributação brasileira em relação à de outros países e o apontamento de que do modo como se estrutura hoje no país, esse imposto traz ônus financeiro não só para as organizações da sociedade civil, mas também em relação à segurança jurídica e custos de conformidade. As propostas de aperfeiçoamento para a legislação levantadas pela pesquisa também foram relatadas aos presentes.

Ana Carolina aponta que a aproximação com stakeholders em agendas comuns é uma necessidade da Comissão, e que o ITCMD é uma dessas pautas, pois há uma atenção muito grande em relação ao tratamento fiscal e tributário dado às organizações da sociedade civil. “Temos acompanhado a Reforma da Previdência no que diz respeito aos possíveis impactos junto a organizações filantrópicas. E também a Reforma Tributária. A atuação da advocacia em si, e da própria OAB, é uma participação mais do que necessária. A primeira Comissão de Direito do Terceiro Setor surgiu em São Paulo, e esse protagonismo traz responsabilidade, não só de acompanhamento, mas também no advocacy. Temos em comum [com o projeto Sustenta OSC] essa agenda do ITCMD, mas nada impede que essa aproximação possa trazer outras agendas em que a gente possa, de modo muito sinérgico, trabalhar conjuntamente. O que a gente quer é que esse segmento [terceiro setor] seja pujante, vanguardista e reconhecido”

Para Pannunzio, “a OAB é uma das instituições mais relevantes da sociedade civil brasileira, com uma responsabilidade e ao mesmo tempo um poder enorme de influenciar os rumos das políticas públicas e das legislações, e a Comissão de Direito do Terceiro Setor, que já está há quase 15 anos atuando, é um dos espaços privilegiados para que a gente consiga fazer a ponte das agendas do projeto com a OAB. Esse interesse deles em estreitar laços e se somar aos debates, no aperfeiçoamento das propostas e diretrizes que a gente tem feito pelo projeto, é muito promissor para que de fato consigamos que essas propostas se transformem em mudanças concretas”.