O ‘direito à cidade’ na Nova Agenda Urbana mundial

Discutir os rumos das cidades no mundo é ponto crucial, tendo em vista que, hoje, mais de 3,9 bilhões de pessoas, ou metade da população global, vive em cerca de 1 milhão de cidades. A urbanização é tendência atual. Estima-se que 60% da população mundial, cerca de 5 bilhões de pessoas, viverão nas cidades até 2050 — os assentamentos urbanos geram cerca de 70% do PIB mundial e são catalisadores do desenvolvimento econômico, social e cultural.

Porém, nos últimos anos, esse aumento da população elevou a produção de resíduos, por exemplo, para cerca de 4 bilhões de toneladas por ano (sem incluir os resíduos de subprodutos provenientes da agricultura e da construção civil). As cidades, apesar de ocuparem apenas 3% da terra, demandam entre 60 a 80% da energia e são responsáveis por 75% das emissões de carbono. O que torna urgente a adoção de medidas de reorientação do processo de urbanização.

Diante desse panorama foi promovida a Habitat III – Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano, de 17 a 20 de outubro, na cidade de Quito, no Equador. Durante esses dias, chefes de Estado, ministros e centenas de prefeitos, assim como representantes da sociedade civil e de governos nacionais e locais, estiveram juntos para debater e finalizar o documento da “Nova Agenda Urbana” para os próximos 20 anos. As edições anteriores aconteceram em Vancouver em 1976 e em Istambul em 1996.

Diversas organizações brasileiras, como o Instituto Pólis, assim como associados do GIFE, como a Fundação Avina e a Fundação Ford, estiverem presentes na Conferência. Ela estabeleceu o pacto entre os países signatários da ONU de como deverá ser a condução das políticas que influem nas cidades nas próximas décadas, abordando aspectos desde a questão habitacional às questões voltadas à mudança climática.

“Sendo assim, apesar da maioria das pessoas nem saber o que estava se passando nesta Conferência, ela influenciará a vida de cada cidadão de todo o mundo por muitos anos. O cotidiano das pessoas será impactado pelas políticas de habitação, de mobilidade, de saneamento ambiental que terão como premissas os acordos em torno da Nova Agenda Urbana”, comenta Danielle Klintowitz, coordenadora de Projetos de Urbanismo do Pólis e membro do Núcleo de Direito à Moradia de apoio à Relatoria do Direito à moradia digna da ONU.

Para os representantes das organizações da sociedade civil, uma das grandes conquistas é o fato de que a Nova Agenda Urbana traz em seu texto o ‘direto à cidade’. Isso significa que as cidades devem ser vistas como bens comuns onde todos os direitos humanos são protegidos e todas as pessoas recebem acesso a espaços, serviços, instalações e oportunidades, bem como a uma voz e a um lugar nas mesas de tomada de decisão. Ou seja, esse direito trata da sustentabilidade das cidades, mas não apenas sob o ponto de vista econômico ou ambiental, mas do ponto de vista da qualidade de vida dos seus moradores.

“Ou seja, estamos falando de um direito em que todos os habitantes, presentes e futuros, os permanentes e os temporários – nativos ou transitórios – têm de usar, ocupar, produzir e governar a cidade. É um direito coletivo em sua natureza. A proposta é a promoção de uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável. Assim, inclui o direito à mobilidade, se conecta com o direito à moradia, traz a necessidade de haver espaços públicos democráticos e que não discriminem qualquer tipo de grupo. E isso vale para todo o tipo de assentamento humano que tenha uma governança”, comenta Rodrigo Faria, assessor de relações internacionais do Instituto Pólis, destacando que se tratam de componentes que podem ser implementados por meio de políticas públicas, ou seja, de que não é um direito abstrato. “Ele pode ser de fato efetivado”, comenta.

O Brasil por ser um país signatário da ONU deverá, portanto, ter  a Nova Agenda Urbana como um compromisso norteador de suas ações nas próximas décadas. No entanto, este compromisso não é vinculante, isto é, não existe uma obrigação que a nova agenda seja realmente seguida por nenhum país.

Segundo os especialistas, o Brasil tem uma legislação urbanística muito desenvolvida e avançada com preceitos e diretrizes voltados para a implementação do direito à cidade que podem ajudar na implementação da Nova Agenda Urbana, como o Estatuto da Cidade, o Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089 de 12 de janeiro de 2015) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que direciona um tema mais específico e crítico nesse contexto de urbanização.

O relatório brasileiro para a ONU Habitat III inclusive aponta: “O processo de criação do Estatuto da Metrópole teve como preocupação corrigir e preencher lacunas deixadas pelo texto constitucional, esclarecendo conceitos, definindo instrumentos e fontes de recursos, bem como estruturando a governança interfederativa e diretrizes para o planejamento e gestão. O principal instrumento definido pela lei é o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).  Ele deverá ser instituído por lei estadual e revisto, pelo menos, a cada dez anos. Nesse sentido, entende-se como diretrizes gerais para uma nova agenda urbana a partir do planejamento urbano e territorial: institucionalizar a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), a Política Nacional de Ordenação do Território (PNOT) e a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)”.

Porém, apesar destes avanços, há ainda muitos gargalos para que o direito à cidade seja de fato vivenciado no Brasil. O principal deles é o fato de que não está incorporado verdadeiramente como um direito humano essencial, nem pela população nem pelos governantes. “A função social da propriedade, incorporada à nossa Constituição em 1988, por exemplo, ainda hoje não é cumprida apesar de ter sido incorporada à maioria dos Planos Diretores municipais das cidades brasileiras”, ressalta Danielle.

Na avaliação das organizações, para que o país avance na implementação da Nova Agenda Urbana, será fundamental a estruturação e implementação de políticas em nível nacional, subnacional e local. Segundo Mateus Mendonça, da Giral – Viveiros de projetos, que também esteve presente na Habitat III, será essencial a descentralização do poder e do processo de construção de políticas locais com o efetivo fortalecimento da participação cidadã, da transparência e bom uso do gasto público e um melhor sistema de controle social.

“E isso sob dois aspectos: primeiro, na abertura dos governos locais e sublocais e o interesse das comunidades na gestão do seu território; e segundo, no planejamento participativo e gestão do ordenamento do território urbano, e meios eficazes de implementação e fiscalização das ações”, aponta.

Mateus destaca ainda a importância dos pequenos negócios sociais, que moldam a nova economia que emerge no contexto da Nova Agenda Urbana, que podem auxiliar na construção de sociedades mais justas, igualitárias e sustentáveis. “É preciso que a economia esteja a serviço do bem coletivo e não apenas do capital privado. Assim, faz urgente a ampliação da participação do setor privado na implementação da nova agenda, mas com novas perspectivas do modo de operar negócios e seu relacionamento com governos locais, especialmente no que tange aos produtos e serviços voltados à melhoria das necessidades humanas básicas e acesso e oportunidades dos cidadãos”, completa Mateus.

A colaboração, inclusive, foi um dos aspectos mais debatidos durante toda a Conferência, destacando a necessidade e envolvimento de todos os setores da sociedade, com uma aliança entre os diversos atores sociais, a fim de promover a mudança de paradigma e a conquista, de fato, de cidades mais justas.

Para Rodrigo Faria, os institutos e fundações têm papel fundamental nesse sentido, pois podem orientar o financiamento e a realização de ações, projetos e políticas que visem a efetivação do direito à cidade.

“O que vemos ainda são muitos investimentos sociais fragmentados, dispersos e que nem sempre dialogam com as verdadeiras necessidades dos territórios. Para se avançar neste aspecto é muito importante que se construa novos mecanismos de diálogo dos institutos com as comunidades onde existem investimentos e entre os próprios institutos. A partir destes diálogos, poderá se desenvolver um planejamento mais eficiente para os investimentos e uso dos recursos, concentrando os investimentos em ações que possam verdadeiramente transformar as realidades territoriais e das comunidades”, completa a coordenadora do Pólis.

Esse aspecto, inclusive, foi um dos pontos de destaque da reunião exclusiva entre representantes da filantropia mundial e o Secretário General das Nações Unidas, Ban Ki Moon, fato inédito numa Conferência como esta. Na avaliação de Oscar Fergutz, diretor programático da Fundação Avina, trata-se de um sinal de reconhecimento de Ban Ki Moon do importante papel que a filantropia pode ter no desenvolvimento sustentável. O Secretario reforçou a importância do setor filantrópico encontrar espaço de investimento nos ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável), na Nova Agenda Urbana e no Acordo de Paris.

Entre as discussões, foi debatida também a necessidade da construção de dados, que permitam desenhar os caminhos adequados e entregar as soluções necessárias para a implementação destes três acordos mundiais.

As fundações também participaram, ao longo da Habitat III, de outras iniciativas, como a realização da mesa “Fundações e Filantropias”, que contou com a participação de representantes de fundações de diversas localidades, como Brasil, Colômbia, Quênia, Indonésia, entre outras.

A ideia foi refletir sobre o papel do setor filantrópico; explicar por que o setor deve se preocupar com a Nova Agenda Urbana; como parcerias intersetoriais podem ser mais eficazes; além de mostrar uma variedade de ferramentas inovadoras, processos e casos práticos que contribuam para a implementação da agenda e sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“A grande mensagem que fica é o interesse da filantropia em seguir colaborando com a promoção do desenvolvimento sustentável, entendendo que tem um papel nesse campo, principalmente para trazer inovações, preencher lacunas das políticas públicas e a oportunidade de realizar ações que, muitas vezes, outros atores sociais não têm a oportunidade de fazer por questões de conflitos de interesse”, comenta Oscar.

A articulação entre as organizações filantrópicas, porém, irá além da Habitat III. Com base na Funders’ Forum on Sustainable Cities (FFSC) – rede global colaborativa para aumentar o papel e a eficácia das fundações na promoção do crescimento inclusivo nas cidades – foi elaborado um documento com as experiências das organizações filantrópicas que estão profundamente envolvidas no apoio a agendas urbanas em diferentes regiões do mundo.

A partir desse documento, está sendo organizada uma campanha para as fundações, mesmo as que não participaram da Habitat III, para que afirmem seu apoio ao papel da filantropia no desenvolvimento urbano sustentável e fortaleçam a rede de articulação do setor. “Há diversas ações coincidentes e temos que aproveitá-las da melhor maneira, inclusive visando o não desperdício de recursos. Há também causas complementares, que podem ser mais eficazes se trabalhadas num contexto de colaboração e parceira”, explica Oscar.

Segundo o diretor programático da Avina, a percepção final da conferência é de que é possível avançar e uma visão bastante otimista nesse sentido. “Porém, o trabalho tem que ser agora, já”, comenta.

O Pólis, por exemplo, juntamente com a Associação Brasileira de Municípios, irá desenvolver um projeto em 2017 vai capacitar gestores municipais em relação ao direito à cidade e à Nova Agenda Urbana, tendo em vista que faz parte da Plataforma Global pelo Direito à Cidade. A proposta, também, é pensar em processos de monitoramento, para acompanhamento das ações a serem desenvolvidas na implementação da agenda.

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