Em face da pandemia de Covid-19 reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, o Congresso Nacional brasileiro e algumas casas legislativas estaduais anunciaram a adoção do chamado Sistema de Deliberação Remota (SDR) para deliberações e votação de matérias urgentes.

Não obstante a importante inovação tecnológica alçada pelo Legislativo brasileiro, chama atenção a ausência de qualquer referência expressa às ferramentas de participação e controle social por meio do SDR, apesar de ambas as Casas já contarem com a tecnologia necessária para isso.

O assunto é tema de paper assinado pela pesquisadora na FGV Direito SP Melissa Terni Mestriner.

“Justamente em tempos de crise como se vive agora, a transparência, a garantia da participação e do controle sociais devem ser preservados em quaisquer espaços de deliberação política”, afirma a pesquisadora em trecho do documento.

O artigo lembra que sistemas de deliberação remota não são inéditos na experiência legislativa brasileira, uma vez que já existiam outras, como o Plenário Virtual da Câmara Municipal de São Paulo e as reuniões virtuais da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Amazonas, por exemplo. No âmbito do Senado, entretanto, a experiência inédita no mundo todo deu origem a um manual de transferência de tecnologia para auxiliar na replicação da experiência brasileira.

Algumas casas legislativas estaduais também anunciaram a adoção de deliberações remotas, caso das Assembleias Legislativas de São Paulo (ALESP), do Rio de Janeiro (ALERJ), de Minas Gerais (ALMG), do Ceará e de Alagoas. A Assembleia Legislativa do Paraná estuda implantar o sistema.

“Alguns poderão argumentar que as ferramentas virtuais de controle e participação sociais já disponíveis nos sítios eletrônicos das casas legislativas continuarão a existir. Contudo, sem uma comunicação integrada aos sistemas de deliberação que os parlamentares utilizarão, sem algum compromisso regimental que garanta que as manifestações realizadas pela sociedade civil sejam levadas em conta, perderá a democracia”, afirma a pesquisadora.

Para ela é inegável o mérito da iniciativa do sistema de deliberação remota adotada, prontamente, pela Câmara e pelo Senado diante da excepcionalidade do momento por que passa o Brasil. Contudo, todo sistema pode ser aperfeiçoado e este também deve ser, com vistas a remontar à consideração dos parlamentares as contribuições da sociedade civil por meio das ferramentas de participação e controle social já disponíveis ou que, tal como o SDR, possam surgir em resposta às especificidades atuais.

“Ainda mais neste momento, em que o devido processo legislativo será relativizado, valendo regras excepcionais requeridas pelo momento vivido, ao mesmo tempo em que temas de grande relevância são deliberados pelos Legislativos nacionais, a participação e o controle sociais devem estar mais atuantes do que nunca e a facilitação dessa participação passa pelas Casas Legislativas oferecerem soluções tecnológicas à sociedade civil que dialoguem com as inovações apresentadas aos parlamentares.”

O paper apresenta as ferramentas disponíveis com o objetivo de capacitar as OSCs e todos os cidadãos a fim de fomentar e fortalecer a participação e o controle sociais.

“Tanto a Câmara, quanto o Senado, já dispõem de uma série de ferramentas online de participação e controle sociais. As organizações que conhecerem e dominarem estas ferramentas poderão fazer um advocacy mais direcionado, qualificado e pró-ativo”, conclui a pesquisadora.

Projeto Sustenta OSC

O projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC) é realizado pelo GIFE e pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito São Paulo, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e com apoio da União Europeia, Instituto C&A, ICE, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.