Último episódio da websérie “Sustenta OSC” aborda a importância das organizações da sociedade civil para a democracia

 

A websérie “Sustenta OSC” chega ao seu último episódio nesta segunda-feira (24/09). A partir das falas de diversos atores da sociedade civil organizada, o vídeo retrata o potencial das organizações para a criação e o aprimoramento de políticas públicas, contribuindo assim para a radicalização da democracia.

O episódio está no ar no canal da Mova, parceira do GIFE na iniciativa. A parceria se deve ao alinhamento entre a atuação do GIFE, a proposta da websérie e o propósito da produtora, que afirma criar conteúdo que inspira e mobiliza mudanças. “Somos um canal entre pessoas e instituições que utiliza da co-criação em rede para estimular inovações que melhoram a qualidade de vida”, afirma a instituição em seu canal no Youtube.

Ao longo de oito episódios, a websérie “Sustenta OSC” retratou os principais desafios para o fortalecimento da sustentabilidade econômica das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), dando luz aos caminhos para superá-los.

A obra dialoga com o contexto de ameaças à legitimidade e autonomia do campo, decorrentes, ao mesmo tempo, do cenário de insegurança jurídica na relação com o Estado, da baixa capacidade de geração de recursos próprios e da fragilidade dos mecanismos de financiamento.

A identificação desse ecossistema durante a websérie é feita a partir de uma vitrine com os principais atores envolvidos no tema e se constitui sobre três pilares: cultura de doação, transparência e marco legal.

Para Aline Viotto, coordenadora da área de advocacy do GIFE, a série avança no debate se comparada a outras produzidas pela instituição. “Primeiro, nós estávamos discutindo a importância da sociedade civil organizada. Já reforçamos como esse papel é fundamental e agora vamos falar de como ela se financia e como a legislação pode operar para criar mecanismos que incentivem e facilitem que os recursos da sociedade cheguem para as organizações.”

O lançamento da websérie no período pré-eleitoral tem como propósito chamar atenção para a importância da pauta do fortalecimento das OSCs como elemento necessário na agenda ampla do país, apontando o que poderiam ser pautas e agendas tanto legislativas, quanto de políticas ou ação pública.

“Nos últimos trinta anos, tivemos muitas demonstrações de como um espaço cidadão e uma sociedade civil fortes são fundamentais para que possamos lastrear um ambiente de ação pública confiável, consistente, republicano, representativo e efetivo. Pensar não só as novas agendas, mas em como fortalecer as instituições democráticas e o espaço de ação coletiva na sociedade tem que ser parte da macro agenda do país”, afirma José Marcelo Zacchi, secretário-geral do GIFE.

Conjuntura de retrocessos

Em 2016, havia 820 mil organizações da sociedade civil ativas no Brasil. Todos os 5.570 municípios do país possuíam pelo menos uma organização. Os dados são do “Perfil das Organizações da Sociedade Civil no Brasil”, recentemente publicado pelo Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea).

De acordo com a “Pesquisa Doação Brasil”, realizada pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS), a destinação de recursos de pessoas físicas a organizações da sociedade civil totalizou R$ 13,7 bilhões em 2015, apenas 0,23% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O número é relevante, porém discreto se comparado a outros países, como os Estados Unidos, onde os cidadãos doaram, no mesmo ano, R$ 1 trilhão a organizações do campo.

No que se refere ao financiamento público, dados do “Perfil das OSCs” revelam que, entre 2014 e 2016, os repasses para OSCs no orçamento geral da União passaram de R$ 12,1 bilhões para R$ 2,3 bilhões, uma queda de mais de 80%.

O financiamento estrangeiro também diminuiu. Dados do Banco Central obtidos pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica e Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP), com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), revelam que as operações de câmbio para remessa de doações a instituições privadas sem fins lucrativos somaram US$ 82,9 milhões em 2013. Esse número começou a cair em 2014, quando foi de US$ 67,1 milhões – queda de quase 20% -, até chegar, em 2016, a US$ 50,8 milhões – queda de quase 40% em relação a 2014.

Nem mesmo o Investimento Social Privado (ISP) passou imune a esse cenário de retrocesso. O total de recursos doados pelos institutos, fundações e empresas associados ao GIFE para terceiros passou de R$ 895 milhões, em 2014, para R$ 595 milhões, em 2016, uma redução de mais de 30%. O investimento total do setor, incluindo programas e ações próprias, caiu 16% em 2016 em comparação com o ano anterior. O dado de 2016, de R$ 2,9 bilhões, é o menor da série desde 2009. Os números são do “Censo GIFE 2016”.

Cultura de Doação

O papel da sociedade civil organizada para o desenvolvimento de uma sociedade democrática, a ameaça à atuação do setor em razão de uma crise de sustentabilidade, a necessidade de fomentar a cultura de doação no país e a capacidade de mobilização de recursos dessas organizações para a evolução civilizatória da sociedade brasileira são pontos abordados pelo primeiro episódio da websérie, intitulado “Importância de doar”.

Para Eduardo Pannunzio, pesquisador da FGV DIREITO SP, o elemento cultural é um dos grandes entraves para a sustentabilidade financeira das organizações da sociedade civil e tem a ver justamente com a narrativa acerca do papel que a sociedade civil tem a desempenhar na vida do país que ainda não foi adequadamente incorporada entre os brasileiros. “A sociedade, muitas vezes, não reconhece e não prestigia esse papel e, portanto, ainda se sente pouco responsável com relação à sobrevivência e ao desenvolvimento dessas organizações, inclusive com doação de recursos financeiros.”

O segundo episódio da websérie, “Cultura de Doação”, aborda o cenário brasileiro de doações com finalidade de interesse público.

A “Pesquisa Doação Brasil”, identificou que os brasileiros são motivados a doar por um sentimento de solidariedade, ou seja, vêem a doação como uma forma de contribuir com o próximo. Ao contrário do que ocorre em outros países, em que as pessoas acreditam em determinadas causas ou transformações que querem produzir na sociedade e enxergam a doação como instrumento de cidadania.

O Brasil aparece em 75º lugar no ranking do “CAF World Giving Index, estudo global promovido anualmente pela Charities Aid Foundation (CAF) que mede o nível de solidariedade das nações. A última edição, lançada em 2017, baseou-se em dados de 139 países e 146 mil pessoas. Na comparação com a pesquisa anterior, o país caiu de 30% para 21% na doação a organizações.

O estudo apontou alguns desafios para a mudança de cultura em relação à doação no Brasil: 1) Não se entende a função das organizações da sociedade civil no país; 2) Os brasileiros não enxergam o papel transformador das doações; 3) Os brasileiros não confiam nas OSCs; e 4) Os brasileiros acham que quem doa não deve divulgar que doou.

Eduardo, da FGV, afirma que três quartos da população declara que faz doações com algum tipo de regularidade, mas na maioria das vezes, essa doação não é institucionalizada e, sobretudo, não é estratégica, ou seja, não está necessariamente vinculada aos problemas da comunidade em que está inserido o doador. “Talvez esse recurso possa ser melhor otimizado à medida que a gente crie uma cultura de doação mais estratégica entre nós”, defende.

João Paulo Vergueiro, diretor executivo da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), aponta como um dos obstáculos ao aumento do volume de doações a falta de estruturação de uma estratégia de captação de recursos por parte das OSCs. “O fato é que os brasileiros dão para quem pede e se você não pede, dificilmente você recebe a doação. Então, muito do que existe de falta de cultura de doação é porque temos uma falta de cultura de pedir a doação. As OSCs não contam de forma geral com áreas estruturadas de captação de recursos”, aponta.

O diretor defende ainda um único ordenamento para incentivar a cultura de doação no país. “O que a gente tem hoje são várias leis complicadas, burocráticas, elas não são claras para quem vai doar. Então, as pessoas deixam de doar várias vezes mesmo tendo a possibilidade de fazer a doação. A gente precisa colocar tudo isso num bolo, converter tudo isso numa única legislação que vai incentivar a cultura de doação.”

Confiança

Intitulado “Confiança”, o terceiro episódio trata do tema da sustentabilidade econômica das OSCs pelo viés de elementos como representatividade, vínculo, engajamento, governança e transparência.

Andre Degenszajn, diretor presidente do Instituto Ibirapitanga, destaca a importância da prática da transparência no campo das organizações da sociedade civil. “Isso é uma crítica muito presente tanto às organizações quanto às fundações de que elas operam nesse espaço supostamente em nome do interesse público, mas com baixa clareza de quem está por trás, quem sustenta, de que interesses estão colocados.”

Para Angela Dannemann, superintendente do Itaú Social, o aprimoramento da cultura de doação gira em torno da legitimidade das causas e do vínculo de confiança com a sociedade. “Uma causa sendo desenvolvida com legitimidade, reconhecida pela população que está sendo atendida, e a criação de um vínculo de confiança. Esse vínculo afeta nosso cérebro inteiro, o coração, o corpo.”

ITCMD

O Brasil convive com uma barreira tributária às doações para organizações da sociedade civil: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O país é um dos poucos que equipara uma doação de interesse público a uma transação de transmissão de herança, ou seja, uma doação privada.

O assunto é tema do quarto episódio da websérie “Sustenta OSC”. Eduardo explica que o ITCMD nasceu como imposto sobre herança e as doações passaram a ser abrangidas pela tributação como forma de evitar uma prática de elisão fiscal que poderia acontecer no caso de realização de transferências de patrimônio privado em vida com o intuito de evitar a taxação.

“Ao invés de estarmos estimulando que as pessoas dediquem parte do seu patrimônio para iniciativas de interesse público que, portanto, vai beneficiar a coletividade como um todo, nós estamos desincentivando isso na medida em que tributamos esse tipo de operação”, observa Eduardo.

Estudos desenvolvidos pela FGV DIREITO SP revelam que dentre 75 países, apenas 30 tributam diretamente doações, sendo que a quase totalidade desses estabelece tratamento diferenciado quando se trata de doações a causas de interesse público, seja na forma de isenção – majoritariamente -, seja na forma de redução de alíquota. Apenas três países não diferenciam a tributação de doações a OSCs das doações privadas: Brasil, Coréia do Sul e Croácia.

O estado de São Paulo é o maior arrecadador de ITCMD do país. Em 2016, por exemplo, arrecadou aproximadamente um terço (R$ 2,3 bilhões) do total nacional (7,3 bilhões). No entanto, do total nacional arrecadado com doações em 2016, apenas 1% refere-se a doações para pessoas jurídicas. Artigo da FGV DIREITO SP observa que esse número possivelmente abrange também o imposto arrecadado com doações a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Ou seja, é provável que o ITCMD resultante de doações a OSCs seja ainda menos significativo.

O artigo aponta ainda que mudanças legais relativamente simples como as promovidas pelo estado do Rio de Janeiro no final do ano passado com a sanção da lei n.º 7.786 – que altera a legislação anterior que dispõe sobre o imposto, isentando as OSCs do tributo -, poderiam desonerar as doações a OSCs.

Incentivos fiscais

Especialistas afirmam que não basta remover os entraves às doações no Brasil, mas é preciso contar com estímulos para a construção de uma cultura de doação mais sólida no país. Como ocorre em boa parte do mundo, os incentivos fiscais podem cumprir um papel importante nessa direção. O assunto é tema do quinto episódio da websérie “Sustenta OSC.

A utilização dos incentivos fiscais para doações a causas de interesse público no Brasil ainda é bastante restrita. Eduardo aponta como uma das razões o desconhecimento. “Boa parte dos indivíduos que recolhem imposto de renda e poderia destinar uma parte desse imposto na forma de doação para organizações e projetos de interesse público, muitas vezes, não sabe dessa possibilidade ou desconhece os mecanismos para operacionalizar essa iniciativa e acaba não utilizando o beneficio”, explica.

Um segundo problema apontado pelo pesquisador está na restrição a projetos previamente chancelados pelo governo (como aqueles da Lei Rouanet) ou a fundos públicos das causas beneficiadas pelo mecanismo, o que restringe o benefício a determinadas parcelas do universo da sociedade civil organizada.

Em 2015, foram 27,5 milhões de contribuintes pessoa física do Imposto de Renda (IR). Nem todos, contudo, têm acesso aos incentivos fiscais. O benefício é restrito àqueles que declararam renda pelo modelo “completo” (em contraste ao “simplificado”), totalizando 11,4 milhões de contribuintes.

Segundo estimativas de pesquisa da FGV DIREITO SP, em um cenário ideal no qual todo esse grupo utilizasse plenamente os incentivos disponíveis, cerca de R$ 7,6 bilhões seriam destinados a projetos ou fundos de interesse público. Porém, apenas 51,8 mil contribuintes (0,45% do potencial) fizeram uso dos mecanismos naquele ano, doando um total de R$ 78,6 milhões (1,04% do potencial), conforme dados obtidos por meio da LAI.

Aperfeiçoar os incentivos existentes, bem como explorar outras formas de incentivo que não aquelas baseadas no IR, a fim de que também os cidadãos que não são contribuintes do imposto – a maioria da população brasileira – contem com estímulos para doar, são caminhos apontados para superação dos desafios e efetivo aprimoramento do ambiente legal em prol do fortalecimento da atuação da sociedade civil.

Fundos Patrimoniais

Também conhecidos como endowments ou fundos filantrópicos, os fundos patrimoniais são estruturas financeiras criadas para receber doações destinadas a sustentar causas ou organizações específicas. De modo geral, os recursos recebidos permanecem no fundo, em aplicações financeiras, e apenas os rendimentos são periodicamente resgatados para custear todo ou parte do funcionamento ou incremento de organizações educacionais, de saúde, ambientais, culturais e outras causas de interesse público.

Entre as vantagens do mecanismo estão a preservação do patrimônio doado, que garante a perenidade dos recursos, bem como o subsídio à operação de organizações de interesse público das mais diversas causas no longo prazo, constituindo-se, portanto, como fonte de recursos capazes de tornar as organizações mais independentes da captação por projetos. O assunto é tema do sexto episódio da websérie.

Há décadas os endowments têm se mostrado um mecanismo de uso crescente e exitoso para a mobilização de recursos filantrópicos em países como Estados Unidos, Índia, Inglaterra, dentre outros que possuem uma legislação sobre o tema.

Atualmente, existem vários Projetos de Lei (PL) sobre o tema em tramitação no Congresso brasileiro. Dois deles já foram aprovados em ao menos uma das casas (Câmara ou Senado) e estão sendo avaliados na outra.

Realizado no dia 26 de junho, na Câmara dos Deputados, o II Fórum Internacional de Endowments para Legados Culturais reuniu os principais parlamentares envolvidos nos projetos de lei que propõem a regulamentação dos fundos patrimoniais no Brasil.

Além do debate com o poder público, a rodada do Fórum em Brasília foi marcada pelo lançamento da Coalizão pelos Fundos Patrimoniais Filantrópicos, um grupo multissetorial composto por organizações, empresas e pessoas que apoiam esse mecanismo financeiro para subsidiar causas de interesse público.

Liderada pelo IDIS, a aliança já reúne mais de 30 organizações brasileiras de diversas áreas articuladas para a promoção da incidência necessária para a regulamentação de uma legislação brasileira que consolide a existência, governança e operação dos fundos patrimoniais.

Atuação Conjunta

Uma das diretrizes garantidas pela Lei 13.019/14, o chamado MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) é a permissão da atuação em rede, por duas ou mais OSCs, para a execução das parcerias, desde que tal possibilidade esteja expressa no edital de chamamento público.

Além de ser considerada uma conquista pelas organizações por reconhecer sua importância e legitimidade, a legislação expressa, nesse ponto específico, o reconhecimento de um aspecto intrínseco à natureza do campo: a atuação em rede. O assunto marca o sétimo episódio da websérie “Sustenta OSC”.

Seja entre organizações da sociedade civil de um mesmo nicho, seja entre campos distintos ou ainda articulando o conjunto dos setores da sociedade (público, privado e terceiro setor), as organizações da sociedade civil historicamente atuam em rede.

Em uma conjuntura de crise política, econômica e social em que muitos direitos garantidos ao longo de décadas estão sendo violados, as OSCs, que sempre estiveram à frente da luta para a promoção e defesa desses direitos, vêem sua trajetória e existência ameaçadas. Nesse cenário, a lógica da atuação em rede impõe oportunidades e também desafios.

As redes de organizações e movimentos sociais são espaços de troca coletiva e, portanto, qualificadores de informação e experiências. São espaços de articulação política e mobilização social que se constituem para otimizar esforços, potencializar ações, fortalecer atores que se unem em torno de um interesse comum. São campos de construção de identidade, produção simbólica e ação política.

Projeto “Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil”

A websérie “Sustenta OSC” faz parte do projeto “Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil”, uma realização do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e apoio de Fundação Lemann, Instituto Arapyaú, Instituto C&A e União Europeia.

Por meio de produção de conhecimento, comunicação, articulação e incidência para alterações normativas e regulatórias que ampliem as condições para a sustentabilidade política e econômica das OSCs, o projeto visa construir um ambiente legal, jurídico e institucional saudável para a atuação do campo.

A iniciativa se dá por meio de quatro eixos temáticos: Doação, Fundos Patrimoniais, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Dentre as atividades realizadas ao longo de 2017, está a abertura de espaços de escuta ativa sobre os temas por meio da criação de um grupo de discussão, de uma consulta pública e de reuniões do “OSC em Pauta”, espaço de debates promovido pela FGV DIREITO SP. Além disso, um cuidadoso acompanhamento da movimentação legislativa foi efetuado ao longo do ano, cujas proposições podem ser conhecidas no site do projeto.

A disseminação de conteúdos relacionados aos temas, seja por meio do boletim quinzenal dedicado ao projeto, do site ou dos eventos mencionados, é um dos pilares importantes do trabalho. Essas ações, juntamente com pesquisas que estão sendo realizadas pela FGV DIREITO SP, são fundamentais para embasar e dar consistência às ações de incidência que devem marcar o projeto ao longo dos próximos anos.

Episódios

Todos os episódios da websérie “Sustenta OSC” podem ser conferidos no canal do GIFE no Youtube. Os vídeos abordam os seguintes temas: Cultura de Doação, Confiança, ITCMD, Incentivos Fiscais, Fundos Patrimoniais, Atuação Conjunta e Organizações da Sociedade Civil. O oitavo episódio pode ser assistido no canal da Mova no Youtube.

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