No dia 06 de fevereiro, o Instituto Itaú Unibanco recebeu o sexto encontro do Grupo de Discussão do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC). O evento contou com a presença de representantes de dezenas de organizações e foi mediado por Aline Viotto, coordenadora do projeto, e José Marcelo Zacchi, secretário-geral do GIFE.

Ao longo do encontro foi realizada uma breve retrospectiva das ações do ano anterior e relato das pesquisas em curso pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito SP, além de uma análise das principais proposições legislativas de interesse do projeto em tramitação.

“Em 2017, nosso desafio foi iniciar o projeto, o que demandou muito esforço e trabalho, principalmente no que diz respeito à articulação de organizações e parceiros para construir conjuntamente a agenda da sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil. Já nesses próximos dois anos focaremos nos eixos de incidência política e sensibilização do poder público”, destacou Aline Viotto.

Para subsidiar ainda mais a ação do grupo de discussão e construir uma base sólida de informações para incidência, quatro pesquisas estão em andamento na CPJA. Aline Souza, pesquisadora da FGV Direito SP, atualizou os presentes sobre o caminhar dessas investigações.

No estudo sobre o Imposto sobre Tramitação Causa Mortis e Doação (ITCMD), com entrega prevista para o primeiro semestre de 2018, os pesquisadores investigam a situação da legislação em todos os estados brasileiros, criando um banco de dados com uma régua de comparação sobre alíquotas em cada um deles. “Estamos percebendo algumas movimentações e mudanças em diversos estados. Em alguns casos, há mudanças no aumento da alíquota, em outros, há hipótese de isenção. O Rio de Janeiro é o grande destaque de dezembro do ano passado até agora”, destaca Aline Souza. Em outra vertente, a pesquisa se propõe a comparar como os países tributam doações de interesse público. Até o momento, 72 países foram analisados e já é possível dizer que o Brasil atua de forma diferente da maioria dos casos.

A segunda pesquisa trata dos incentivos fiscais de doação de pessoa física, investigando as normas existentes, histórico, e promovendo uma comparação com outros cinco países. O objetivo é entender a efetividade dos incentivos fiscais – que possuem baixa adesão -, e os motivos de tal realidade.  O trabalho deverá ser disponibilizado também até o fim do primeiro semestre deste ano, e será tema da primeira edição do OSC em Pauta – evento realizado pela FGV Direito SP no âmbito do projeto Sustenta OSC com objetivo de promover debate e troca de informações entre pesquisadores, docentes, OSCs e especialistas sobre aspectos jurídicos relevantes em pauta.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é tema da terceira pesquisa, e propõe o monitoramento de sua implementação, buscando mostrar a regulamentação em estados e municípios de todo o país, e a análise de pelo menos três municípios como estudo de caso. No estado de São Paulo, foi estabelecida uma parceria com o Tribunal de Contas que ajudou no mapeamento dos municípios. Entrevistas com gestores públicos e privados estão também em andamento, e essa pesquisa terá duração de três anos, visto que a legislação do MROSC é muito recente. Será feita também uma verificação para saber se os princípios de transparência da Lei estão sendo mantidos.

A quarta pesquisa, sobre fundos patrimoniais, está prevista para ter início em 2018. A agenda de tramitação de proposições relacionadas a este tema encontra-se bastante avançada no Congresso, e um dos maiores desafios é determinar como contribuir nesse andamento.

Uma iniciativa transversal a todas as pesquisas é o levantamento de ações voltadas para as organizações da sociedade civil no Superior Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Trata-se do primeiro esforço sistematizado para olhar como o judiciário tem abordado o Terceiro Setor. Com isso, será possível identificar ações em tramitação, acompanhá-las e fazer mobilizações para os casos que impactarem as diversas organizações”, relata Aline Souza. O levantamento vai gerar também um banco de dados, disponível até o fim do primeiro semestre de 2018.

Fundos patrimoniais, ITCM no estado do Rio de Janeiro e incentivo à doação

O grupo de discussão abordou também a tramitação dos projetos de lei (PLs) relativos aos fundos patrimoniais, dois deles bem avançados: o PLS 16/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que já tramitou no Senado, percorreu a Câmara e está passando por comissões, e o da deputada Bruna Furlan, PL 4643/2012, em processo de encaminhamento para o Senado. O primeiro tem possibilidade de ser aprovado ainda este ano.

Raquel Coimbra, do IDIS, que tem acompanhado de perto a agenda de fundos patrimoniais no legislativo, deu um breve informe sobre o histórico de tramitação destes projetos e destacou que, embora o PLS 16/2015 venha avançando com rapidez nas casas legislativas, seu teor ainda não é o ideal, e por essa razão é preciso continuar o trabalho junto aos parlamentares, o que já vem sendo feito por um grupo de organizações da sociedade civil, entre elas o próprio IDIS.

O caso da legislação sobre o ITCMD no estado do Rio de Janeiro, com a aprovação da Lei 7786/17, em novembro de 2017, também foi destacado. A lei trouxe uma mudança muito ampla nas hipóteses de isenção às OSCs, com potencial para ser base para proposição de mudanças em outros estados, mas também promoveu o aumento das alíquotas. No mês de dezembro, a OAB entrou com representação de inconstitucionalidade, o que suspendeu a validade da lei.

“Este é o velho problema do ITCMD: não existe a separação legal entre doação para organizações da sociedade civil e heranças. Elas são tratadas sob os mesmos termos. Houve aumento da tributação e mobilização do debate da alíquota sobre heranças e avanço da isenção para ações de interesse público. E isso gera debate”, afirma o secretário-geral do GIFE José Marcelo Zacchi.

Outro tema abordado durante o encontro do grupo foi a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF), que coloca em xeque os artigos 12 e 13 da resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), responsável por definir as formas de destinação e utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Atualmente, o doador pode indicar sua preferência em relação aos projetos para aplicação dos recursos. Mas na visão do MPF, o CONANDA não teria autoridade para determinar para isso, e seria necessário norma específica ou status de lei. A União recorreu desta ação, mas obteve negativa sob o argumento de que a gestão dos recursos competiria exclusivamente aos conselhos, e não poderia haver abertura para o privado arbitrar – no caso, com a escolha, por parte do doador, do projeto a que deseja vincular sua doação.

O grupo se mostrou preocupado com reflexos que essa decisão poderá ter: “Isso vai na contramão de incentivar doações de pessoas físicas. Normalmente uma pessoa quer escolher para onde vai seu recurso”, afirma José Alfredo, superintendente da Parceiros Voluntários.

O Marco Bancário da Doação foi destacado por João Paulo Vergueiro, da ABCR: “Queremos construir uma proposta para o sistema financeiro diferenciar pagamento de doação. Não existe no Brasil boleto de doação. As entidades são obrigadas a emitir boletos de pagamento para receber suas doações. O Brasil pouco estimula doação e ainda cobra imposto sobre ela. Isso afeta a capacidade de mobilização de doações”.

Próximos passos

A partir do próximo encontro, em março, os integrantes do grupo de discussão se dividirão em subgrupos sobre os temas do projeto Sustenta OSC – MROSC, ITCMD, fundos patrimoniais e incentivo à doação. Essa dinâmica será adotada para que se consiga avançar ainda mais em cada uma dessas agendas.

“Realizamos cinco reuniões no ano passado, e foram levantadas muitas propostas, mas ainda não trabalhamos especificamente nos encaminhamentos e posicionamentos. Agora vamos nos reunir em subgrupos, de acordo com o interesse de cada um, para avançar e definir estratégias para os temas de modo mais aprofundado”, aponta Aline Viotto.

A consolidação desse material poderá ser apresentada durante o X Congresso GIFE, que acontece entre 04 e 06 de abril em São Paulo.

O projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil é realizado pelo GIFE e pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito São Paulo, em parceria com o Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA) e com apoio da União Europeia, Instituto C&A, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.