O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sob a Lei nº 13.146/2015, considera que qualquer pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. De acordo com o Censo 2010, quase 46 milhões de brasileiros (24% da população) declararam ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas (enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus) ou possuir deficiência intelectual. 

A legislação reforça que, assim como as demais, pessoas com deficiência (PCDs) têm direito a vida, saúde, educação, moradia, trabalho, assistência social, acesso ao esporte, cultura e lazer, entre outros. Entretanto, na prática, essas determinações esbarram em inúmeros desafios, que começam pela compreensão, por parte de toda sociedade, das pessoas com deficiência como sujeitos de direitos. 

Direito à educação 

Recentemente, o tema ganhou maior visibilidade por conta da realização das Paraolimpíadas de Tóquio – com recorde brasileiro histórico no número de medalhas de ouro -, e frente ao debate controverso a respeito da convivência entre crianças e jovens com e sem deficiência nas escolas. 

De acordo com o Estatuto, “é dever do poder público o ‘aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena”.

Julia Drezza, consultora da Mais Diversidade, explica que educação vai muito além de aulas de 50 minutos e envolve também o desenvolvimento e a vivência prática de valores como respeito, empatia, criatividade e diversidade. “Quando esses valores são vivenciados dentro de ambientes diversos, acontece o desenvolvimento de um ser humano mais respeitoso e inclusivo. A inovação e criatividade torna-se muito mais presente, afinal, múltiplas perspectivas, narrativas e realidades passam a fazer parte do mesmo ambiente.”

Segundo Viviane Machado, analista do Mobilização para Autonomia, programa da Fundação FEAC que promove iniciativas que buscam a inclusão efetiva das pessoas com deficiência, quando a pessoa é impedida de participar de espaços de convivência, como as escolas, tanto elas, quanto os demais estudantes são privados de uma troca rica. 

“Isso tem reflexos em todos os níveis. Se não há criança com deficiência na escola, consequentemente, no futuro, ela não estará nos melhores postos de trabalho, e se as crianças sem deficiência não conviverem com elas, seu conceito sobre deficiência continuará em um plano imaginário e, muitas vezes, irreal, algo que infelizmente persiste em muitas empresas e serviços que continuam a segregar.” 

Pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Se promover a igualdade de oportunidades na educação básica já constitui um desafio para a realidade brasileira, a inserção de PCDs no mercado de trabalho também não é tarefa simples. Apesar de a Lei de Cotas – nº 8.213/1991 – estar em vigor há 30 anos, muitas empresas ainda têm dificuldade de cumprir determinações como o mínimo de 2% de funcionários com deficiência para companhias com 100 a 200 colaboradores. 

De acordo com Julia, durante muito tempo a inclusão de PCDs esteve muito atrelada às cotas. Entretanto, ela avalia que houve uma evolução. “Atualmente, o debate está mais vivo e faz parte de metas corporativas e compromissos públicos, mas os desafios ainda são muitos. Além disso, a solução não engloba apenas a empresa repensar políticas e processos, mas também a sociedade incorporar a inclusão como um valor inegociável.” 

Entre os principais desafios para que a inclusão aconteça estão o acesso a uma educação inclusiva e anticapacitista livre de estereótipos e a espaços inclusivos que promovam autonomia da pessoa com deficiência. Viviane completa ao explicar que, muitas vezes, por falta de informação e disposição, empresas deixam de ampliar sua visão sobre as possibilidades de incluir profissionais com deficiência em seu quadro de funcionários.

“Uma situação bastante comum é de as empresas contratarem pessoas com a mesma deficiência para as mesmas funções, não ampliando as possibilidades de inclusão, muitas vezes, pelas barreiras físicas encontradas no espaço, não se disponibilizando a realizar as adaptações necessárias para tornar os postos de trabalho mais acessíveis”, expõe a analista. 

Motivação 

Considerar que um quarto da população brasileira é representada por pessoas com algum tipo de deficiência deveria ser razão suficiente para que empresas promovam processos de inclusão. Seja na escola ou no mercado de trabalho, pessoas sem deficiência têm muito a aprender com PCDs. Por isso, Julia pontua a importância de posturas não na defensiva, e sim com disponibilidade a uma escuta ativa para o letramento.

Além de expor a necessidade do rompimento de estereótipos como pessoa doente ou herói da superação – que são formas de capacitismo -, a consultora afirma que é importante mostrar o quanto é estratégico envolver e incluir pessoas com deficiências nas empresas. 

“Em tempos de grande valorização do ESG [sigla em inglês para os pilares meio ambiente, social e governança], é importante lembrar que a pauta de pessoas com deficiência está presente no pilar social e organizações passarão a ser cobradas cada vez mais por seus stakeholders por um posicionamento e gestão voltados ao tema.” 

Promoção da autonomia 

Viviane, por sua vez, cita o capacitismo e explica que, ao passo que todas as pessoas necessitam de uma rede de apoio, em muitos casos de pessoas com deficiência, essa percepção vai além e é distorcida – com PCDs vistos como totalmente dependentes e incapazes.  

“Se todos decidem e fazem tudo pela pessoa, como conhecer e explorar suas habilidades, sonhos e desejos? A deficiência é uma de suas características, mas ela não se resume a isso, por isso não podemos generalizar. O simples fato de perguntar “se a pessoa precisa de ajuda” ou “qual seria a melhor forma de ajudá-la” já traz um olhar diferente sobre essa pessoa, trabalhando sua relação com o externo e, por consequência, sua autonomia”, defende Viviane. 

Um dos projetos desenvolvidos no âmbito do programa da Fundação é o Lab Inclusão, que, com o objetivo de fornecer apoio tanto à pessoa com deficiência, como às empresas, e atua a partir de três etapas: levantamento do perfil, habilidades e potencialidades de cada pessoa, mapeamento de vaga compatível com as características levantadas e demanda da empresa e acompanhamento pós-colocação, com suporte ao profissional e à empresa. 

“O projeto já incluiu mais de 300 pessoas no mercado de trabalho com uma taxa de permanência superior a 90%, o que comprova que quando a empresa está de fato disposta a mudar sua cultura e oferecer as adaptações necessárias, as possibilidades se abrem para as pessoas com deficiência, que, por sua vez, são acompanhadas nesse processo de autoconhecimento e apoio para desenvolverem sua função”, explica Viviane. 

Como começar a promover a inclusão de pessoas com deficiência 

Julia e Viviane reforçam algumas atitudes e pontos a ter em mente com o objetivo de promover a inclusão de PCDs nos ambientes de trabalho: 

– a inclusão deve acontecer desde o processo seletivo; 

– realizar treinamentos para a sensibilização do tema, incluindo lideranças;

– adaptações no ambiente; 

– desenvolvimento de canais de denúncia em caso de discriminação; 

– diálogo contínuo para que necessidades e pedidos sejam acolhidos; 

– aposta em comitês e grupos de afinidades;  

– engajar as lideranças das organizações para promoção de uma mudança de cultura;

– construção de planos de carreira. 

Fique por dentro 

Com base no e-book Guia Anticapacitista, elaborado pelo influenciador digital Ivan Baron, o portal Ecoa listou seis passos para desconstruir o capacitismo. Além de dicas como abolir algumas expressões do vocabulário e não falar que PCDs são ‘exemplos de superação’, a publicação traz exemplos de influenciadores com deficiência que discutem o tema nas redes sociais. Acesse.