“Passados 31 anos da Constituição Federal, 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança e 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção integral e a prioridade absoluta ainda não estão garantidas às crianças brasileiras. Nem nas políticas e orçamento públicos, nem no imaginário e no comportamento da sociedade brasileira.”

A observação acima é de Tânia Dornellas, assessora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Apesar de marcos legais importantes para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo a primeira infância, a especialista afirma que o discurso brasileiro de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos não acontece na prática. “Estamos longe de ser um país que efetivamente protege e defende as infâncias e adolescências brasileiras.”

Os cuidados necessários para atender a crianças e suas famílias passam por diversas áreas: a merenda escolar oferecida nas creches e pré-escolas pode influenciar na qualidade da nutrição – principalmente de famílias mais vulneráveis -, a visitação domiciliar pode evitar casos de violência doméstica, a visitação de equipes de saúde pode incentivar a matrícula em creches e na pré-escola e por aí vai. Por isso é tão importante que o planejamento das políticas seja feito de forma integrada.

No entanto, uma boa gestão exige não só um amplo esforço e um grande volume de ações, mas também eficiência para gerar impacto concreto na vida das pessoas. Às vésperas do início de novas gestões municipais, diversas organizações e iniciativas têm surgido para apoiar essa missão.

É o caso da plataforma Primeira Infância Primeiro. Uma realização da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV), a iniciativa reúne um conjunto de indicadores que permitem avaliar a situação da primeira infância em cada um dos 5.570 municípios brasileiros.

Os dados versam sobre cinco eixos (saúde, nutrição, segurança e proteção, parentalidade e educação infantil), além de aspectos demográficos. Por meio deles é possível identificar, por exemplo, o perfil e a localização das crianças no município, a cobertura e a necessidade de programas de atenção à saúde, dados de mortalidade por causas evitáveis, o estado nutricional das crianças, a vulnerabilidade em relação à pobreza e à violência e o acesso à educação infantil. 

A plataforma oferece ainda um conjunto de diretrizes prioritárias para a concretização da proteção à primeira infância, com recomendações de como incluí-las nos planos de governo. As diretrizes passam por aspectos como oferta educacional, proteção contra a violência, garantia de orçamento público e atenção à saúde, entre outros.

Apesar da grande variação entre os desafios evidenciados de um município para outro, Heloisa Oliveira, diretora de relações institucionais da FMCSV, atesta que há muito a ser feito em benefício das crianças pequenas, em termos de políticas municipais, em todas as regiões brasileiras. 

“A ampliação da oferta de creches para crianças de zero a três anos e a garantia de vagas na pré-escola para crianças de quatro e cinco anos são desafios urgentes para todas as cidades. Além disso, diversos estudos e evidências apontam para a importância de investimentos na educação infantil como uma das melhores estratégias para promover a igualdade de oportunidades e contribuir para quebrar o ciclo da pobreza”, observa.

Um retrato da infância

Apesar de ser a primeira etapa obrigatória da educação básica, atualmente, mais de 300 mil crianças de quatro e cinco anos não estão matriculadas na pré-escola. Mas os desafios nessa fase da vida não param por aí.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2019 apontam que 47,6% das crianças brasileiras de zero a cinco anos vivem em situação domiciliar de pobreza, sendo que as regiões Norte e Nordeste possuem as taxas mais elevadas (65,9% e 69,2%, respectivamente).

Esse dado evidencia também a histórica desigualdade por cor ou raça no país, já que 59% das crianças negras de zero a cinco anos no Brasil vivem em situação domiciliar de pobreza, enquanto o percentual de crianças brancas na mesma faixa etária é de 34%.

Os indicadores na área da educação apontam o grande déficit de oferta de centros de educação infantil para crianças de zero a três anos, já que apenas 35,6% das crianças nessa faixa etária conseguem vaga em creche, também segundo dados da PNAD de 2019.

A desigualdade de renda define também o nível de acesso. Em 2019, dos 64,4% de crianças sem acesso à educação infantil, 74% estavam entre os 25% mais pobres; enquanto 47% entre os 25% mais ricos.

O indicador também aponta as desigualdades regionais no país. As taxas mais elevadas de crianças sem acesso à creche estão no Norte e Nordeste (82,4% e 68,7%, respectivamente).

Outro indicador revela que parte das ofertas de creches no país esbarra na ausência de serviços de saneamento básico. 78,6% é o percentual de matrículas de crianças em creche com saneamento básico (água filtrada, esgotamento sanitário e coleta de lixo). Ou seja, 21,4% das matrículas de crianças em creches no país são em estabelecimentos sem serviços de saneamento.

A maior dificuldade de estrutura de saneamento básico está entre as creches da rede pública: 28% das matrículas de crianças da rede pública são em creche sem saneamento básico.

Observatório do Marco Legal da Primeira Infância

Parte das análises acima são de autoria da plataforma OBSERVA – Observatório do Marco Legal da Primeira Infância – mais uma ferramenta para o monitoramento das políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos no Brasil.

Uma realização da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e da ANDI – Comunicação e Direitos, a plataforma reúne um conjunto de 44 indicadores e cem planos voltados à primeira infância nas diferentes regiões do Brasil com o objetivo de auxiliar gestores públicos nos processos de formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas para essa parcela que representa 10% da população brasileira.

Cada um dos 44 indicadores permite visualizar séries históricas (de 2016 ao ano mais recente), comparações entre entes federativos (em níveis nacional, regional, estadual e municipal) e desagregações por aspectos socioeconômicos. Os indicadores também possuem interface com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), apresentando o ODS e as metas correspondentes. A plataforma disponibiliza um relatório personalizado para todos os 5.570 municípios brasileiros, além de todos os dados para download, incluindo gráficos e tabelas em Excel.

Além dos indicadores e planos, a plataforma dispõe de uma biblioteca que reúne dezenas de materiais sobre o tema, como os marcos legais nacionais e multilaterais, documentos de órgãos governamentais, investigações acadêmicas e estudos elaborados por organizações da sociedade civil, fundações empresariais e instituições de cooperação internacional.

“A garantia de direitos previstos nos marcos normativos ainda é um desafio. As desigualdades se expressam de diversas formas e fazem com que algumas crianças vivenciem uma maior situação de vulnerabilidade do que outras”, observa Thaís Gawryszewski, coordenadora técnica da plataforma OBSERVA.

Na mesma direção, Tânia avalia que fatores multidimensionais como localização geográfica, condições socioeconômicas e acesso ou não a políticas públicas afetam diretamente a vivência que bebês e crianças pequenas têm de suas infâncias. “Para infâncias distintas há que se ter ações, programas e políticas públicas distintas que contemplem a diversidade da primeira infância.”

O peso das políticas municipais e o papel do ISP

Apesar da importância de legislações nacionais como Marco Legal da Primeira Infância, ECA e a própria Constituição Federal, Heloisa salienta que é nos municípios que as políticas públicas se materializam.

“É nas cidades que ocorre o acesso ao serviço público e que trabalham os agentes comunitários, enfermeiros, médicos, assistentes sociais e profissionais da educação. Sem o envolvimento dos municípios, não há como garantir o pleno desenvolvimento dos pequenos.”

A diretora reflete sobre a importância da atuação do investimento social privado para a indução e melhoria das políticas públicas voltadas a essa fase da vida.

“Seja por meio da sensibilização de gestores públicos e formuladores das leis, da elaboração de estudos e metodologias que mostrem caminhos para o diagnóstico e aprimoramento das políticas ou outras formas de contribuir para a promoção do desenvolvimento pleno das crianças, o setor pode fazer a diferença na promoção de igualdade de oportunidades para todos e redução das imensas desigualdades existentes em nosso país.”