No mês em que o ECA completa 30 anos, especialistas afirmam que pandemia agrava ainda mais o cenário de violações dos direitos de crianças e adolescentes

O Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países.

Antes mesmo de o acordo ter sido ratificado no país, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988, a partir do qual tornou-se “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Aprovado dois anos após a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fruto do Artigo 227 e consolida todo o debate que o antecedeu, declarando crianças e adolescentes sujeitos de direito, aos quais devem ser garantidas a proteção integral e as oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade.

O documento é considerado uma conquista por defensores de direitos, juristas, especialistas da área e representantes da sociedade civil e contribuiu para a redução de índices de evasão escolar, mortalidade infantil e trabalho infantil. Trinta anos depois, no entanto, o cenário é de desafios que têm sido agravados pela pandemia de Covid-19.

Para Ariel de Castro Alves, conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo (Condepe) e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), parte significativa do ECA ainda não foi implementada. “Muitas vezes, a lei acaba sendo tratada apenas como uma ‘carta de intenções’”, observa.

O redeGIFE conversou com o advogado e especialista em gestão de políticas públicas de direitos humanos e segurança pública e também com Eva Cristina Dengler, gerente de programas e relações empresariais da Childhood Brasil.

No final de abril, a Childhood Brasil lançou a campanha O Covid-19 também é perigoso para crianças e adolescentes, além de iniciativas em parceria com outras organizações, tais como o projeto Crescer Sem Violência, responsável, entre outras ações, pela campanha #EmCasaSemViolência e pela série Que Corpo é Esse?.

“Nosso objetivo é alertar toda a sociedade sobre a necessidade de um olhar ainda mais atento para nossas crianças durante esse período de confinamento social”, explica a gerente.

Confira a entrevista na íntegra:

redeGIFE: Pesquisas, veículos de imprensa e organizações de referência na área da infância e adolescência têm demonstrado um expressivo aumento no número de casos de violência e abuso de crianças e adolescentes, sobretudo no ambiente doméstico. Como você avalia a influência do atual contexto de crise gerado pela pandemia do novo coronavírus sobre esse fenômeno?

Ariel de Castro Alves: No contexto do isolamento social, muitas vítimas estão confinadas com seus agressores e reféns dos violadores. Denúncias que envolvem maus tratos e violências contra crianças e adolescentes, geralmente, são levadas aos serviços de proteção por meio dos educadores e cuidadores. Com escolas e creches fechadas, essas situações de violência têm se agravado, sendo necessárias redes comunitárias de proteção com apoio de vizinhos e agentes sociais.

redeGIFE: A que se deve essa maior exposição de crianças e adolescentes e o consequente aumento de casos de violência e abuso?

Eva Cristina Dengler: Há dois grandes riscos: a doença em si e a exposição de crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade durante o período de confinamento social. A diminuição ou perda do contato com adultos protetores, o aumento no tempo que passam online e o estresse familiar, em razão das mudanças na rotina, são alguns dos fatores que expõem nossas crianças e adolescentes ao aumento da violência doméstica, a situações de aliciamento e a um maior risco de contato com conteúdos sexuais nas plataformas digitais.

redeGIFE: Como esse cenário contribui para o aumento das desigualdades no que se refere ao campo da infância e adolescência? Há especificidades do contexto brasileiro que contextualizam esse desafio? Se sim, quais?

Ariel: A situação da infância e juventude tem se agravado com a desestruturação de programas sociais e educacionais, assim como com o enfraquecimento dos Conselhos de Defesa de Direitos. O aprofundamento da crise econômica e social, junto com a pandemia, tem potencializado mazelas como orfandade, abandono, exploração sexual e do trabalho infantil, exclusão educacional, situação de rua, criminalidade infanto-juvenil, entre outras violações dos direitos de crianças e adolescentes. Com isso, os poucos avanços obtidos nos 30 anos do ECA poderão desmoronar rapidamente.

redeGIFE: Qual é a situação atual do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente frente a todos esses desafios?

Eva: Sabemos que existem fatores de vulnerabilidade que incidem diretamente sobre a violência sexual, entre eles desigualdades sociais relacionadas a raça, gênero e etnia. A falta de conhecimento sobre os direitos da infância e adolescência também contribui para o aumento das violações e de subnotificação.

Casos de violação de direitos humanos de crianças e adolescentes são, tradicionalmente, subnotificados. Calcula-se que menos de 10% sejam notificados às autoridades. Os canais de denúncia nem sempre são conhecidos ou acessíveis às vítimas. No caso dos adultos, a orientação é para que denunciem qualquer suspeita pelo Disque 100 ou 180, pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil ou por meio da delegacia online de sua região. Caso presencie uma situação de violência contra criança ou adolescente, a orientação é comunicar a Polícia Militar pelo 190.

redeGIFE: Outra área bastante afetada pela disseminação da Covid-19 no país é a educação. Com o fechamento das escolas, já são inúmeros os prejuízos projetados pelas redes de ensino e por especialistas da área no que se refere ao direito de crianças e adolescentes à aprendizagem. Como essa discussão se conecta ao debate relacionado à garantia dos direitos de crianças e adolescentes estabelecidos pelo ECA?

Ariel: Educação é um dos principais direitos previstos no ECA e no artigo 227 da Constituição Federal, entre outros artigos da própria Constituição. O fechamento de creches e escolas em razão do necessário isolamento social tem contribuído para o aumento da subnotificação dos casos de violência doméstica, já que os educadores são fundamentais para que as denúncias das crianças cheguem aos órgãos de proteção e apuração. Além disso, a suspensão temporária das aulas escolares presenciais tem gerado fome, já que muitos estudantes dependem da merenda escolar para se alimentar, além de mais desigualdades educacionais porque muitos alunos não possuem acesso à internet, celulares ou computadores para o ensino à distância ou mesmo um cômodo da casa adequado para que possam estudar. Muitas das famílias sequer são alfabetizadas, de modo que não conseguem ajudar os estudantes nas tarefas escolares.

redeGIFE: Quais recomendações podem ser apontadas para a prevenção de novos casos e para o enfrentamento dos desafios?

Eva: Criar um ambiente de diálogo aberto e seguro com crianças e adolescentes é o primeiro passo, pois o abuso sexual ocorre, na maioria das vezes, sob um pacto de silêncio. Os adultos devem estar mais presentes nas atividades cotidianas de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade, lembrando que a maioria das regras que se aplicam em relação à proteção e segurança também vale para o ambiente digital.

É sempre importante ressaltar que a educação é uma das formas mais eficazes de prevenir e enfrentar o abuso sexual contra crianças e adolescentes. A violência só vai cessar quando for denunciada. Por isso, o diálogo com crianças e adolescentes deve acontecer desde sempre, já que o abuso ou a exploração sexual acontece em todas as faixas etárias.

redeGIFE: Que papéis e iniciativas você destacaria por parte dos diversos setores da sociedade (público, privado e sociedade civil) para enfrentar os efeitos e impactos da pandemia sobre crianças e adolescentes, sobretudo aqueles em situação de maior vulnerabilidade? Essas ações têm sido suficientes para responder aos desafios colocados? Se não, a quais necessidades ainda faltam respostas?

Ariel: Temos visto inúmeras organizações e empresas mobilizadas, além da solidariedade de pessoas físicas. Todo esse movimento solidário tem gerado mobilizações comunitárias significativas em comunidades como Paraisópolis e Heliópolis, em São Paulo, por exemplo. Mas, pela falta de uma integração maior com os governos e do apoio do poder público, essas ações acabam sendo pontuais.

redeGIFE: Como o marco dos 30 anos do ECA, completados este mês, se coloca no atual contexto?

Eva: O ECA estabelece direitos fundamentais e inalienáveis a crianças e adolescentes brasileiros, entre eles o direito à educação, à saúde e ao lazer. Toda criança e todo adolescente têm, por lei, o direito a um ensino de qualidade e gratuito, a assistência médica e odontológica prioritária e o direito de brincar, praticar esportes e se divertir.

O ECA é um marco extremamente importante para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecendo que é responsabilidade do Estado, da sociedade e da família garantir uma infância e adolescência dignas, protegidas e livres de qualquer tipo de violência. O Estatuto assegurou um novo tratamento de questões relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, elevando esse público à categoria de sujeitos de direitos em situação de absoluta prioridade.

redeGIFE: Que avanços é possível destacar a partir do Estatuto e que desafios precisam ser endereçados, sobretudo no pós-pandemia?

Ariel: O ECA estabeleceu  obrigações e responsabilizações aos familiares, à sociedade e ao poder público diante da necessidade de  proteção integral e especial das crianças e adolescentes.

Desencadeou importantes mudanças normativas, doutrinárias, institucionais e jurisdicionais no país nesses 30 anos de vigência. Gerou muitos avanços, como a ampliação do acesso de crianças e adolescentes às escolas públicas; a criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude; a diminuição da mortalidade infantil; o reordenamento dos abrigos e das unidades de internação; a instituição de programas e serviços de enfrentamento aos maus-tratos, abusos, exploração sexual e ao trabalho infantil; maior participação de empresas e entidades no financiamento e na gestão de programas e serviços de proteção e apuração.

Porém, alguns números preocupam. Um estudo divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância [Unicef] demonstra que 32 crianças e adolescentes com idades, principalmente, entre 10 e 17 anos, são assassinados por dia no país. Em 2019, o Disque 100 recebeu 86,8 mil denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes. No estado de São Paulo, conforme dados da Secretaria de Segurança Pública, foram registrados 2.141 casos de estupro de vulneráveis no primeiro trimestre deste ano. Ainda, em torno de 2,4 milhões de crianças e adolescentes são explorados com trabalho infantil, conforme dados do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil. O relatório Cenário Nacional da Infância e Adolescência 2019, da Fundação Abrinq, concluiu que 47,8% das crianças e adolescentes (20 milhões), de 0 a 14 anos, vivem em situação de pobreza.

Esses números, que mostram um cenário já grave e que poderá se agravar ainda mais com a pandemia, revelam que parte significativa do ECA ainda não foi implementada e, muitas vezes, a lei acaba sendo tratada apenas como uma ‘carta de intenções’, com baixa efetividade. A prioridade absoluta orçamentária será ainda mais necessária diante dos efeitos catastróficos da crise. A integração com o Estado e a maior participação da iniciativa privada e da sociedade civil também farão toda a diferença.

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