Rede Temática discute os aspectos jurídicos do apoio do ISP em negócios de impacto social

É fato que o campo de negócios de impacto social vem crescendo gradativamente no país e tem atraído, cada vez mais, a atenção por parte dos investidores sociais. Seja no apoio direto aos empreendedores, às organizações intermediárias (como aceleradoras ou incubadoras) ou aos fundos de investimento de impacto, há várias oportunidades e possibilidades do ISP impulsionar essa agenda, colaborando para que ela se fortaleça no Brasil.

Porém, por ser uma nova estratégia para gerar impacto social a partir do direcionamento de recursos privados para o bem público, há muitas dúvidas que ainda pairam no setor: quais são os aspectos jurídicos e tributários que os institutos e fundações precisam lidar quando desejam aportar recursos nesse tipo de iniciativa? Há riscos? Quais os limites e possibilidades? Como superar os desafios?

Para responder essas questões e trazer novas perspectivas para o debate, o GIFE promoveu, no dia 26 de outubro, em São Paulo, o terceiro encontro da Rede Temática de Negócios de Impacto Social.

O advogado Rodrigo Menezes, sócio fundador da Derraik&Menezes Advogados, iniciou o encontro destacando que há quatro formas de alocação de recursos das fundações e institutos para os negócios: 1) Doações; 2) Investimentos por meio de aquisição direta de participação, dívida conversível e/ou contrato de opção de compra; 3) Contratação de sociedades empresariais como fornecedores relevantes para a Fundação/Instituto; e 4) Investimento em fundos de impacto social.

Em relação à primeira modalidade – “doações” – Flavia Regina de Souza Oliveira, sócia da Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, destacou a importância do investimento filantrópico no campo sem retorno previsto, como o capital semente, por exemplo, a fim de que os novos negócios possam dar os primeiros passos.

“Veja que se trata de mais uma estratégia de aportar recursos para o setor. Assim, se antes as fundações e institutos poderiam investir num determinado projeto ou programa de uma organização, podem também optar por fazer isso por meio de uma startup, por exemplo, dando escala a uma ação. E o investimento costuma ser baixo. Com R$50 mil você já consegue trazer muitas mudanças para esses pequenos negócios que estão iniciando”, explicou.

Rodrigo Menezes destacou também que no caso da dívida conversível, por exemplo, – segunda modalidade – trata-se de um investimento direto, mas que traz mais segurança ao investidor. Isso porque é estabelecido um contrato de empréstimo para o negócio, apontando que, num prazo determinado – dois anos, por exemplo –, caso a empresa dê certo, o valor investido irá se reverter em uma porcentagem de capital social, ou seja, aí sim uma participação societária.

Já no caso dos fundos de investimento, os especialistas lembraram que é um aporte de recurso com retorno de longo prazo – cerca de quatro anos, no mínimo – e que se trata de um investimento de alto risco, pois são empresas que estão começando e, portanto, não se sabe ainda se darão certo ou não.

Segundo o advogado, seja qual for a modalidade escolhida, é possível sim os institutos e fundações fazerem investimentos em negócios de impacto, e com segurança, desde que: o investimento seja um meio para assegurar a realização de seus fins sociais, ou seja, precisa estar alinhado ao que aponta o Estatuto Social e, em segundo, que os rendimentos do capital sejam reinvestidos de forma integral para suas finalidades, voltadas ao bem comum.

“Assim, as recomendações mais importantes são: realizar uma boa governança, com transparência e previsão estatutária. Isso evita possíveis consequências jurídicas, como a responsabilização dos dirigentes, entraves fiscais ou perda de imunidade ou isenção fiscal, e desconsideração de sua forma jurídica”, ressaltou Rodrigo.

Outro ponto que as fundações precisam estar atentas, destacaram os especialistas, é investir um percentual que não caracterize e coloque em risco o seu patrimônio e a sua perpetuidade. Além disso, para que não percam a imunidade, não podem aplicar recursos fora do país, e não podem distribuir os resultados.

Para as isentas, como a legislação diz que estas devem aplicar sempre seus recursos na atividade fim, não devem restringir seus investimentos em negócios de impacto, mas apenas parte deles. Descrever todas as atuações de forma clara e transparente no Estatuto também é ponto primordial.

De acordo com os especialistas, há casos isolados de associações e fundações que foram notificadas pela Receita Federal ou outros órgãos competentes para esclarecer dúvidas ou solicitar novas documentações, devido a opção de investimento no campo dos negócios de impacto social. “Essas decisões são esparsas. Digo que há riscos sempre, mas o risco tributário é calculado e o risco civil é zero”, destacou Flávia.

Experiências

Durante o encontro, os participantes tiveram a oportunidade de compartilhar algumas experiências que estão desenvolvendo neste campo. O Instituto InterCement, por exemplo,  por meio da plataforma Broota, fez uma aquisição do Vivenda, negócio que atua na área de soluções de baixo custo para reforma e construção de moradias.

Carla Duprat, diretora-executiva do Instituto InterCement, ressaltou que investir num negócio como este fez todo o sentido, tendo em vista que a empresa atua com cimento e a Vivenda está atrelada à proposta de uma moradia mais adequada.

“Vejo vários benefícios com essa ação. O primeiro é a possibilidade de dar escala a uma ação, se o negócio realmente dar certo. O segundo é a oportunidade de inovação. E, o terceiro, e mais relevante, foi quebrar com o muro entre o Instituto e a empresa, pois a linguagem de negócio aproxima muito mais. Assim, agora temos a possibilidade de fazer mudanças muito maiores dentro da empresa, fazendo com que ela entenda de forma estratégica como se aproximar desse outro mundo e fortalecê-lo por meio de suas redes de contato”, ressaltou.

Essa oportunidade de maior alinhamento entre as ações do ISP e o negócio da empresa também foi levantada pela equipe do Instituto Votorantim como ponto de destaque. No caso da instituição, a aproximação tem se dado por meio da área de Inovação do Grupo Votorantim, que já está mais apropriada das oportunidades trazidas pelos negócios de impacto.

Já no caso do Instituto Sabin, a aposta foi em fortalecer o ecossistema de finanças sociais, por meio do apoio às aceleradoras, como a Artemísia, por exemplo. Hoje, 10% do orçamento do Instituto é voltado para ações neste campo.

“As intermediárias são fundamentais para apoiar os empreendedores neste início, até para que tenhamos mais negócios de impacto fortalecidos a fim de que possamos investir. Sem falar que estamos aprendendo muito nesse processo. O conhecimento será fundamental para quando, num segundo momento, formos investir diretamente nos negócios de impacto”, comentou Fabio Deboni, gerente executivo do Instituto Sabin.

Materiais

A Força Tarefa de Finanças Sociais acaba de lançar, inclusive, novos materiais com recomendações e orientações para que o ISP possa investir com segurança no campo:

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