Maioria dos municípios brasileiros não conta com fundo da criança e do adolescente ativo para receber recursos, segundo levantamento

Anualmente, milhões de brasileiros realizam o processo de declaração do imposto de renda (IR). É no momento da declaração que o contribuinte pode decidir se parte do valor devido será destinado a projetos sociais ou até mesmo a fundos nacionais, estaduais, municipais ou distritais. Segundo a Receita Federal, mais de 30 milhões de pessoas fizeram sua declaração em 2018.

Do montante declarado, mais de R$ 81 milhões foram destinados a fundos voltados a infância e adolescência (FIAs), segundo o estudo Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil 2019, realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

O levantamento aponta progresso em diversas áreas analisadas, como na quantidade de doações: 73.987, 19 mil a mais em relação ao ano anterior; no número de fundos cadastrados – que passou de 1.377 para 1.691, um crescimento de 23%; e na quantia doada – de R$ 59,2 milhões para R$ 81,8 milhões, um acréscimo de 38%. 

Comunicação é desafio 

Rosângela Ribeiro, consultora de Assistência Social da CNM, defende que apesar dos avanços, no entanto, é necessário insistir em iniciativas que reforcem a importância da existência de um fundo funcional e apto a receber os recursos. Dos 1.691 fundos que receberam doações, um é nacional, 22 são estaduais, um é distrital e 1.669 são municipais. 

Isso significa que, do total de 5.568 municípios brasileiros, apenas 1.669 demonstram, além de ter um fundo ativo, de fato ter conseguido captar recursos. Segundo a consultora, outros 3.899 municípios enfrentam dificuldades comuns como a criação do fundo com um CNPJ filial, abertura de uma conta bancária em banco privado, o preenchimento correto do formulário de cadastramento do fundo junto ao Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos, entre outras. “Todo esse cenário aponta para uma grave falta de diálogo entre os atores responsáveis pelo processo de fortalecimento dos fundos. Falta divulgação e apoio técnico para que os municípios possam concluir o processo de forma correta”, explica. 

Nesse sentido, fazem-se necessárias medidas como a campanha “FIA-M: Os Municípios pela Infância e Adolescência”, realizada pela CNM em novembro do ano passado. Durante uma semana, foram divulgadas informações sobre o potencial de arrecadação e a situação do fundo em cada município, assim como dicas para a criação de um fundo e o passo a passo para o cidadão declarar e destinar parte de seu Imposto de Renda Pessoa Física. 

Como começar? 

O passo inicial, ou seja, a criação e estruturação do fundo, é um dos pontos que mais merece atenção. Segundo Rosângela, é necessário reunir esforços e fomentar o debate entre os órgãos envolvidos nesse processo (governo e Receita Federal) e divulgar a possibilidade de destinação do IR e também de doações livres. 

Para a consultora, os maiores desafios concentram-se em financiamento e parcerias, seja para organizar os fundos, quanto para apoiá-los financeiramente. Por isso, as parcerias entre sociedade civil e iniciativa privada para investimento em projetos sociais na defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente também se apresentam como uma possibilidade adicional. “Sem financiamento e parcerias, as políticas sociais não se efetivam, dado o cenário em que a pauta infância e adolescência não conta com cofinanciamento regular para implementação de uma política sólida”, pontua Rosângela. 

Como forma de colocar a pauta no radar de autoridades públicas e, consequentemente, atrair mais atenção e recursos para o tema, a consultora avalia ser fundamental contar com o envolvimento dos gestores das políticas públicas que envolvem a infância e adolescência nas três esferas de governo, conselhos de direitos, sociedade civil e população para a construção do entendimento sobre a relevância da pauta e consolidação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

A contribuição do investimento social privado 

A exemplo da Rede Temática de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente do GIFE, uma das mais antigas e que reúne institutos e fundações que, de alguma maneira, trabalham e promovem o tema e suas nuances, Rosângela destaca que o ISP tem papel fundamental e se apresenta como ponto estratégico para a superação de desafios como ausência de financiamento e de uma cultura de colaboração/doação. 

A consultora observa, no entanto, que toda a sociedade, juntamente com governo e famílias, é responsável pela proteção das crianças e adolescentes, seja na construção do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, fomentando os equipamentos e espaços já existentes e/ou colaborando com financiamento de projetos sociais. 

Segundo o Censo GIFE 2018, 49% dos 133 respondentes afirmou trabalhar com defesa de direitos, cultura de paz e democracia. A taxa abre a possibilidade de institutos, fundações e empresas ampliarem seu leque de atuação, como incentiva Rosângela, “investindo também no eixo infância e adolescência, pensando na garantia de direitos, assim como na própria organização dos fundos, ofertando aos municípios apoio técnico, por exemplo”. 

Segundo a consultora, é preciso respeitar uma sequência de eventos, como a garantia, em primeiro lugar, da institucionalidade do fundo, para, então, fomentar a participação social por meio das doações e incidência política. 

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