Segunda reunião geral da RT de Garantia de Direitos discute constituição, atribuições e desafios de conselhos de direitos de crianças e adolescentes

 

O fim de julho marcou a realização da segunda reunião geral de 2019 da Rede Temática (RT) de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (GDCA). Realizado na sede do Itaú Social, em São Paulo, o encontro reuniu representantes das diferentes frentes de atuação da Rede, definidas durante o planejamento bienal realizado em fevereiro. Na ocasião, o grupo optou por dividir sua atuação em quatro frentes estratégicas para cumprir sua vocação de “Promover, com a força do investimento social privado, o advocacy pela garantia dos direitos da criança e adolescente”: conhecimento, mobilização (de empresas, organizações da sociedade civil e governo), conselhos & fundos e comunicação.

Maria do Carmo Albuquerque, especialista em Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) foi convidada pela Rede com o objetivo de ajudar a definir os próximos passos da frente estratégica de conhecimento, que, em fevereiro, definiu a realização de uma pesquisa sobre a situação atual dos conselhos de direitos da criança e do adolescente no Brasil.

“Quando fomos desenhar a pesquisa, pontuamos que já existe muito conhecimento produzido. Foi uma ideia do grupo chamar pesquisadores e pessoas que estão pensando esse campo para nos ajudar a direcionar e nos dar ideias de como podemos aprofundar e contribuir com a discussão, para que a pesquisa tenha relevância e seja atual”, observou Cláudia Sintoni, coordenadora de mobilização do Itaú Social.

Atribuições, desafios e contribuições dos conselhos  

Mestre e doutora em participação social, Maria do Carmo observou que a partir da luta pela Constituição Federal de 1988 se formaram os sistemas participativos de políticas de direitos, nos quais se baseiam os conselhos.

A área da infância conta com três artigos na Constituição: Art. 204, que versa sobre participação popular na área de assistência social por meio de organizações representativas; Art. 227, que inspira a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA); e Art. 228, que versa sobre a maioridade penal. 

O ECA aborda, entre outros pontos, as diretrizes de municipalização de fundos e define mais detalhadamente os conselhos tutelares, enquanto o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aponta resoluções específicas a respeito de conselhos, como a 105, que estabelece parâmetros e a composição destes. “Nas minhas pesquisas, tenho visto que os conselhos têm sido muito relevantes em grandes lutas da infância, como no fechamento da FEBEM e na transição para Fundação CASA, em questões de legislação sobre abuso sexual e na lei de adoção e trabalho infantil.”

A pesquisadora também mencionou as dificuldades dos conselhos enquanto órgãos colegiados de políticas públicas. Esses desafios se encontram nas duas dimensões que compõem os conselhos: governo e sociedade civil. “Os conselhos não conseguem funcionar e fazer políticas voltadas para a garantia de direitos se não houver representantes estatais preparados para o diálogo e para fugir das ingerências ocasionais. A sociedade também não esteve preparada ao longo dos séculos para assumir uma função dentro de um órgão estatal com sua burocracia, sua necessidade de seguir parâmetros e regras, de ter orçamento e de prestar contas”, afirmou Maria do Carmo.

Outras dificuldades apontadas pela especialista são o financiamento dos conselhos, que estão sofrendo com a falta de prioridade dos orçamentos estatais, e a desinformação de grande parte da população que não os considera relevantes e úteis.

Maria do Carmo levantou possibilidades para fortalecer essas organizações, como o grupo de professores e pesquisadores no Facebook, “O Brasil precisa de Conselho”, responsável pelo site Democracia e Participação, que tem como missão difundir conhecimento sobre participação e democracia no Brasil e atuar de forma coletiva em defesa dos direitos à participação.

Ação da RT 

A pesquisadora ofereceu ao grupo algumas possibilidades de ação em rede. “É necessário definir, em primeiro lugar, o escopo da ação. Vocês podem pensar em algo no âmbito nacional como a pesquisa ou ainda um edital ou formação para conselhos do estado de São Paulo que discuta boas práticas e promova uma articulação entre conselheiros”, sugeriu, observando, entretanto, a necessidade de continuidade das ações, uma vez que uma formação pontual não terá o efeito desejado, já que a equipe dos conselhos será renovada após dois anos.

“Falar de fortalecimento de conselhos isoladamente não resolve. Temos que trabalhar isso em um contexto maior, como no âmbito do Pacto pela Primeira Infância. Há outros movimentos que podem nos ajudar a dar o próximo passo. Temos que entender como nos somar enquanto rede”, defendeu Eva Dengler, gerente de programas e relações empresariais da Childhood Brasil.

Nesse sentido, Maria do Carmo sugeriu a construção de um estudo sistematizado sobre todas as experiências de fortalecimento de conselhos nos diversos municípios do Brasil a fim de avaliar a possibilidade de uma ação que una todas. “É um movimento de ir aonde vocês já têm alcance e pensar enquanto grupo em algo que possa se somar a todas essas ações que já são desenvolvidas. Mobilizar a rede de agentes de vocês é uma possibilidade, assim como a pesquisa. Mas é importante que ela produza dados interessantes”, ponderou.

Retomada do planejamento 

O momento final da reunião foi destinado à retomada das ações encampadas pelas quatro frentes estratégicas da Rede. Além das atualizações sobre o grupo de conhecimento, que motivou o convite à participação de Maria do Carmo, a frente de mobilização também dividiu suas realizações e perspectiva de próximos passos com o grupo.

O envio da primeira edição do Radar da Rede, que reúne notícias do âmbito legislativo sobre pautas de interesse da RT, foi realizado pelo Instituto Alana. O informe é uma adaptação de processos já realizados internamente pelo Alana. O grupo definiu que essa comunicação será realizada quinzenalmente após a volta do recesso parlamentar.

Outro ponto de destaque do debate foi a importância do chamado e da capacidade de mobilização em situações que demandam um rápido posicionamento da RT. Ficou em suspenso a definição sobre a assinatura de notas de repúdio e pronunciamento, se coletivamente em nome da Rede ou individualmente, listando cada organização que concorda com o posicionamento.

A frente de mobilização também ficou com a atribuição de mapear frentes parlamentares e projetos de lei de interesse para que, inclusive, membros do grupo pudessem frequentar reuniões dessas instâncias. O próximo passo é refinar essa primeira busca.

Sobre a Jornada de 30 anos por Direitos de Crianças e Adolescentes, o grupo deu seguimento à ideia levantada durante a primeira reunião geral e decidiu sobre a realização de nove programas dentro do programa Conexão Futura, espaço cedido pelo Canal Futura. O primeiro, a ser realizado em novembro, tratará dos 30 anos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989. Os demais temas ainda serão definidos. A ideia é convidar especialistas em cada assunto para, além de participar do programa, escrever um artigo. A Rede está estudando a possibilidade de parcerias com a imprensa para divulgação desse material, bem como a compilação e publicação de um livro.

Outros encaminhamentos também estiveram na pauta, como a realização da segunda edição do encontro “Aliança entre Institutos, Fundações e Empresas pelos Direitos da Criança e do Adolescente”, a elaboração de um calendário de eventos sobre temas da RT e a presença de representantes da Rede em rodas de conversa com atores locais em diversas regiões brasileiras. O próximo encontro acontecerá em setembro.

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