Segurança pública e justiça criminal é tema do novo lançamento da série O que o ISP pode fazer por…?

Em 2018, houve 57,9 mil casos de mortes violentas intencionais no Brasil – sendo 11% provocadas pela polícia -, o que corresponde a 17 pessoas mortas por dia. No mesmo ano, foram registradas 9.223 notificações de violência contra pessoas LGBTQI+, além dos 196,7 mil registros de armas – aumento de mais de 42% em relação a 2017. Esses são alguns dados da violência no país. Para homens, mulheres e jovens negros, o cenário é ainda pior:  uma mulher é assassinada a cada duas horas no país. Entre as 4.519 mulheres assassinadas em 2018, 68% eram negras. Entre 2008 e 2018, enquanto a taxa de homicídios caiu 12,9% para pessoas não negras, aumentou 11,5% entre as pessoas negras. 

Dados repercutidos pelo estudo Prevenção da violência juvenil no Brasil: uma análise do que funciona, do Instituto Igarapé, apontam um cenário semelhante para jovens negros, 2,5 vezes mais propensos a serem vítimas de assassinato do que brancos: entre 2006 e 2016, houve aumento de 23,1% na taxa de homicídios entre os negros, enquanto entre os não-negros houve queda de 6,8%. 

Segurança Pública e Justiça Criminal é o tema da oitava publicação da série O que o Investimento Social Privado pode fazer por…?. O guia, lançado no dia 11 de novembro, foi organizado pelo GIFE e copromovido por Fundação Ford, Instituto Betty e Jacob Lafer, Instituto Sou da Paz, Instituto Igarapé, Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Fundo Brasil de Direitos Humanos.

O evento de lançamento online contou com a participação de Atila Roque, da Fundação Ford; Jefferson Barbosa e Thuane Nascimento “Thux”, da PerifaConnection; e Tenente-Coronel Claudia Moraes, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), para uma conversa sobre as possibilidades de contribuição da filantropia nesse tema.

Causas multifatoriais de um desafio complexo 

Ao contrário do que muitos podem pensar, garantir a segurança pública não é um caminho linear. São inúmeros os aspectos envolvidos nessa questão. Para Atila Roque, diretor da Fundação Ford no Brasil, o ponto de partida para debater a agenda é trazê-la para a esfera dos direitos fundamentais. Para ele, segurança pública precisa ser reconhecida como dimensão essencial para uma vida plena e com qualidade, direito que deve ser garantido a todas as pessoas, sem exceção. 

“Precisamos trazer a agenda da segurança pública para o lugar prioritário que deve ter entre as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e da justiça social, um problema central para a garantia do Estado Democrático de Direito”, afirma. 

A pesquisa do Instituto Igarapé, por exemplo, citada no início do texto, reforça que a educação tem um papel fundamental no tema, uma vez que a falta de acesso a oportunidades educacionais está relacionada à insegurança e que a distorção idade-série e abandono escolar fazem com que jovens fiquem mais vulneráveis e suscetíveis à violência. O investimento em educação, historicamente, predomina entre associados ao GIFE. Para Atila, entretanto, o apoio a essa área não pode ser visto como uma solução isolada de outras iniciativas. 

“Já percebemos que, se [o investimento em educação] não vier acompanhado de outras propostas que garantam, antes de mais nada, o direito à vida e a possibilidade do sonho da igualdade para todas as pessoas, não vai resolver todos os problemas. O apoio a uma política de segurança voltada à garantia de uma vida livre da violência – o contrário do que temos visto – é absolutamente essencial”, defende. 

Entenda o cenário de desafios

A naturalização da violência à qual o diretor se refere é um dos inúmeros desafios e figura entre os principais da temática. Ela vai além da violência física, envolvendo também uso de discursos de ódio, ações voltadas à flexibilização do armamento da população e aumento de conexões entre crime organizado e agentes estatais, por exemplo. 

A cultura da punição e as lacunas institucionais, como a falta de compreensão do conceito de segurança pública como bem coletivo, a dificuldade em entendê-la de modo integrado a outras áreas sociais, a escassez de experiências concretas e sistematizadas de soluções alternativas e inovadoras e as dificuldades do sistema de justiça, como o acúmulo de casos e interpretações e abordagens conservadoras no Judiciário, dificultam ainda mais o debate sobre o tema e a promoção de um ambiente seguro e justo. 

O aparato policial e o sistema prisional no Brasil também representam dificuldades. De um lado, más condições de trabalho para policiais, falta de integração entre polícia civil e militar, falta de transparência e de práticas de monitoramento sobre o trabalho desenvolvido são algumas questões. Em 2018, por exemplo, 343 policiais civis e militares foram assassinados, em sua maioria fora do horário de serviço. No horário de trabalho, há mais vítimas de suicídio, 104, do que assassinatos.   

Do outro lado, presídios enfrentam desafios como encarceramento em massa e sobrecarga do sistema, situações de tortura e violação de direitos, alto índice de aprisionamentos injustos e muitos outros. Nesse sentido, um dos dados que chama atenção é o fato de o Brasil ser o terceiro país que mais encarcera pessoas no mundo: atualmente, são 773 mil pessoas em presídios brasileiros, sendo que, dessas, 33% ainda não foram julgadas. 

“O encarceramento massivo, a letalidade policial e a taxa de homicídios de jovens negros são partes de um sistema de segurança e justiça criminal desigual, violento e racista que se presta à manutenção das profundas desigualdades sociais que caracterizam o Brasil. Amplia o estado de insegurança da população, produz sofrimento e nos envergonha”, afirma Atila.

A pandemia de Covid-19 deixou ainda mais exposta a falta de condições básicas e o desrespeito aos direitos humanos em penitenciárias. De acordo com a plataforma Covid nas Prisões, que reúne diversas informações, reflexões, ações e documentos sobre a pandemia dentro do sistema prisional e medidas de prevenção da disseminação do vírus, 92% dos pedidos de liberdade ou prisão domiciliar fundamentados na pandemia foram negados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em maio. Dos 194 pedidos de liberdade formulados com base no pertencimento do preso a grupos de risco para a Covid-19, 89% (173) foram negados. Junto a essas notícias estão outras sobre inconsistência dos dados apresentados sobre o coronavírus nas prisões, bem como falta de atualização dos números da pandemia. 

A questão racial na formação do país 

Os números no início desse texto provam que é impossível falar de segurança pública e justiça social sem falar no racismo sobre o qual a sociedade brasileira foi construída. E por que falta investimento em segurança pública e justiça criminal? Para Atila, a questão está relacionada ao fato de que o ISP “reflete a cultura dominante na sociedade brasileira – fortemente marcada pelo racismo estrutural -, educada para virar as costas às desigualdades e violências decorrentes do racismo”. 

De acordo com o especialista, ao longo da história do Brasil, o sistema de segurança e justiça criminal funcionou prioritariamente como um aparato de repressão e contenção social das chamadas “classes perigosas”, em especial negros e jovens das periferias, submetidos a processos de criminalização e extermínio decorrente da militarização dos seus territórios e repressão violenta. 

Para Atila, a mudança que se tem visto na compreensão da segurança pública menos como uma questão de polícia e mais como uma agenda de democracia deve-se ao crescente engajamento da sociedade civil em iniciativas nessa área, juntamente com a compreensão sobre a falência do modelo militarizado e repressivo. A isso, soma-se a luta de movimentos negros e a mobilização de atores sociais que buscam chamar atenção para o extermínio da juventude negra em periferias urbanas do país pela polícia. 

“O desafio não é pequeno e a curva de aprendizagem, intensa. Para isso, o ISP precisa ter a coragem de ouvir, reconhecer e fortalecer o protagonismo das organizações e dos atores sociais diretamente implicados na luta por direitos fundamentais – inclusive por educação e segurança – das populações diretamente afetadas, particularmente jovens negros das periferias e favelas. Esses são os atores sociais que estão reinvindicando uma revisão profunda de prioridades por parte do Estado e da sociedade civil brasileira. O ISP precisa reconhecer a importância do seu papel se quiser ser uma força positiva de mudança dessa realidade”, reforça o diretor. 

As múltiplas atuações possíveis do investimento social privado 

Por se tratar de um desafio de causas multifatoriais, são muitas as possibilidades de atuação do investimento social privado sobre a pauta de segurança pública e justiça criminal. O Guia aponta cinco linhas de atuação para que o ISP aumente sua presença na agenda: Soluções locais inovadoras de prevenção da violência, Qualificação da atuação policial, Melhoria das condições de pessoas presas e enfrentamento ao encarceramento em massa, Inovações institucionais no sistema de justiça e mudança na compreensão social e de narrativa quanto à segurança pública e justiça criminal. 

Na linha sobre qualificação da atuação policial, por exemplo, são possibilidades de ações o apoio à formação e capacitação dos profissionais, qualificação da gestão de pessoas, ampliação da transparência e fiscalização da atuação policial e financiamento de experiências de investigação profissional, todas com o objetivo comum de impulsionar inovações e melhorias institucionais para aprimorar a atuação das polícias. 

Além de ser do interesse de todos contribuir para uma sociedade mais justa e segura, a incidência sobre a temática ganha mais um incentivo sob a ótica dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes tem como objetivo principal promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. 

Fique por dentro 

Segurança Pública e Justiça Criminal é o oitavo tema que compõe a série O que o ISP pode fazer por…?. No site do projeto, a página do guia reúne dados, informações e casos relativos à temática. Ao novo guia somam-se Cidades Sustentáveis, Equidade Racial, Mudanças Climáticas, Água, Gestão Pública, Direitos das Mulheres e Migrações e Refugiados

O vídeo de lançamento do guia está disponível neste link, enquanto o vídeo-manifesto da série pode ser acessado também no canal do GIFE no Youtube. O guia na íntegra está disponível aqui

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